19/12/2022 17:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/12/2022 17:19

Juntada de Informação
19/12/2022 17:19

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/12/2022 00:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 16/12/2022 23:59.
11/11/2022 01:02

Decorrido prazo de SOL NASCENTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
15/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005090-84.2017.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO Advogados do(a) APELANTE: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395-A, RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526-A APELADO: SOL NASCENTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: GESAIR PEREIRA DA SILVA - GO31472-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005090-84.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005090-84.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395-A e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526-A POLO PASSIVO:SOL NASCENTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GESAIR PEREIRA DA SILVA - GO31472-A EMENTA TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA.

ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA QUÍMICA.

FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS.

REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL.

INEXIGIBILIDADE.

REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1ª REGIÃO.

DUPLICIDADE DE REGISTROS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O CRQ sustenta que a autora, por ter “como atividade básica a industrialização de produtos alimentícios, com aplicação de princípios básicos e técnicos de química”, está sujeita à “contratação de profissional químico” e à manutenção de registro perante ele (CRQ).

Conforme consta do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral – CNPJ da empresa apelada, sua atividade econômica principal é a fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, tendo como atividade econômica secundária o comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.

Ao apreciar casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já entenderam pela ilegitimidade de tais exigências apenas pelo fato de se tratar de indústria alimentícia. 2.

Consta que a autora, ora apelada, possui registro junto ao Conselho Regional de Nutricionistas 1ª Região.

E, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80, é vedada a duplicidade de registros nos conselhos profissionais, porquanto o registro das empresas subordina-se à atividade básica/principal ou aos serviços prestados a terceiros (REOMS 0024697-47.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:05/07/2013 PAGINA:1320; AC 0004997-85.2010.4.01.3500 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Rel.Conv.

JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2833 de 13/02/2015). 3.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 10/10/2022.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado
13/10/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 10:18

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (APELANTE) e não-provido
11/10/2022 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2022 15:59

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2022 01:18

Decorrido prazo de SOL NASCENTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:21

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2022.
15/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO , Advogados do(a) APELANTE: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395-A, RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526-A .

APELADO: SOL NASCENTE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: GESAIR PEREIRA DA SILVA - GO31472-A .

O processo nº 1005090-84.2017.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
13/09/2022 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:05

Incluído em pauta para 10/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
02/10/2019 16:47

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2019 16:47

Conclusos para decisão
27/09/2019 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/09/2019 17:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
27/09/2019 17:23

Juntada de Informação de Prevenção.
27/09/2019 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2019 17:14

Juntada de Certidão de Redistribuição.
18/09/2019 13:57

Recebidos os autos
18/09/2019 13:57

Recebido pelo Distribuidor
18/09/2019 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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