TRF1 - 0006633-43.1997.4.01.3500

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERANIUM CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ: 01.811.249/0001-40

OLIMPIO JOSE DE ALENCAR JUNIOR

CPF *49.***.*80-00

MARISTELA SOUSA DE ALENCAR

CPF *04.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0006633-43.1997.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GERANIUM CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas.

    A parte exequente veio aos autos requerer a extinção da execução sem ônus para as partes, eis que fulminada pela prescrição intercorrente. É o breve relato.

    Decido.

    O art. 924, inc.

    V, do Código de Processo Civil dispõe que a execução deverá ser extinta quando “ocorrer a prescrição intercorrente”.

    No caso dos autos, a União reconhece que não localizou quaisquer causas suspensivas e interruptivas, influentes sobre o decurso do lapso prescricional, motivo pelo qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Configurada, pois, a prescrição intercorrente, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Pelo exposto, acolho o requerimento da União e DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, inc.

    V, ambos do CPC.

    Sem condenação em honorários, uma vez que “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (STJ; REsp 1.769.201/SP; Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti; Quarta Turma; DJe de 20/03/2019).

    Sem custas, eis que incabíveis na espécie (art. 39 da LEF).

    Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas devidas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Goiânia, data da assinatura, vide rodapé.

    MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

  • 16/09/2022 17:51

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0006633-43.1997.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARISTELA SOUSA DE ALENCAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLIMPIO JOSE DE ALENCAR JUNIOR GERANIUM CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA MARISTELA SOUSA DE ALENCAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 13 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 13/09/2022 17:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 13/09/2022 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2022 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 17:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/06/2022 11:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/02/2020 15:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2019 07:05

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

  • 29/11/2019 07:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 88096994/2019.(APENSO: 94.00.09613-5)

  • 07/05/2009 13:19

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 07/05/2009 13:18

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA - REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO.

  • 06/05/2009 19:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ART. 16, § 3º DA LEI Nº 11.457, DE 16.03.2007.

  • 12/07/1999 16:57

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 07/07/1999 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/1999 18:07

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 05/07/1999 09:40

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 07/06/1999 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/05/1999 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/1999 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/1999 11:50

    Conclusos para despacho

  • 26/04/1999 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇAO DOS DEVEDORES CO-RESPONSAVEIS

  • 26/04/1999 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 05/04/1999 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇAO DOS DEVEDORES CO-RESPONSAVEIS

  • 12/03/1999 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/03/1999 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO NOS PROPRIOS AUTOS

  • 05/03/1999 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 18/12/1998 12:01

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 04/12/1998 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/12/1998 13:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DA SUSPENSAO

  • 13/01/1998 13:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/01/1998 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO DA EXECUCAO

  • 20/11/1997 13:05

    Conclusos para despacho

  • 20/11/1997 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO NOS PROPRIOS AUTOS

  • 13/11/1997 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 07/10/1997 14:31

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/10/1997 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 02/10/1997 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : MANDADO / OFICIO DEVOLVIDO

  • 21/08/1997 13:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 21/08/1997 13:00

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 15/08/1997 12:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE PENHORA

  • 18/07/1997 15:10

    AGUARDANDO - CUMPRIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO

  • 18/07/1997 15:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AVISO DE RECEBIMENTO

  • 25/06/1997 16:00

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 17/06/1997 13:05

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - C. DE CITACAO

  • 17/06/1997 13:00

    Despacho - A. DEFIRO A INICIAL

  • 13/06/1997 16:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/1997

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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