01/03/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
27/09/2022 02:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 02:31

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1003812-98.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WYLLER HUDSON PEREIRA MELO - PA20387 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em face de Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos, imputando-lhe a prática de crime funcional do DL 201/64.

Citado, apresentou defesa prévia no id. 501992545, impugnando o procedimento adotado, pois entende aplicável o art. 154, CPP.

Os fatos foram praticados em 2015, a denúncia oferecida em 30 de abril de 2020 e recebida em 17 de junho de 2020.

Sem adentrar no mérito da preliminar arguida pelo réu, verifico imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

O crime imputado, qual seja o art. 1º, VI, do DL 201/67, tem pena máxima cominada de 03 anos.

Assim, seu prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV, CP, é de 08 anos.

Contudo, a data de nascimento do réu é 08/06/1948, contando atualmente com 74 anos de idade.

Em 2018, o réu completou 70 (setenta) anos de idade e a partir daí aplica-se a hipótese de redução do prazo prescricional do art. 115, CP, que, por sua vez, dispõe que os prazos de prescrição serão reduzidos de metade se na data da sentença o réu tiver setenta anos.

Nesse sentido, quando do oferecimento da denúncia, em abril de 2020, já era devida a redução do prazo prescricional de 08 para 04 anos.

Dessa forma, de fevereiro de 2016 a abril de 2020 se passaram mais de 04 anos, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP).

Ante o exposto, nos termos do art. 107, IV, CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, comunicar o necessário e arquivar.

Santarém/PA.

FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal Substituto
19/09/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.
29/06/2022 14:16

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 15:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
27/06/2022 15:42

Juntada de Certidão
27/06/2022 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 15:42

Extinta a punibilidade por prescrição
17/02/2022 10:34

Conclusos para despacho
17/02/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 10:34

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 14:41

Juntada de termo
30/06/2021 15:23

Juntada de Certidão
12/04/2021 12:28

Juntada de defesa prévia
10/03/2021 15:14

Desentranhado o documento
10/03/2021 15:14

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 15:07

Juntada de Certidão
24/08/2020 23:15

Expedição de Carta precatória.
11/07/2020 22:14

Classe Processual REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/06/2020 13:20

Juntada de Petição intercorrente
26/06/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 10:37

Processo Reativado - baixa cancelada
26/06/2020 10:37

Baixa Definitiva - procedimento - encerrado
17/06/2020 11:18

Recebida a denúncia
08/05/2020 13:08

Conclusos para decisão
07/05/2020 10:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
07/05/2020 10:31

Juntada de Informação de Prevenção.
07/05/2020 09:34

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
30/04/2020 16:23

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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