TRF1 - 0004885-43.2006.4.01.3311

1ª instância - 19ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INPLASSUL IND E COMERCIO DE PRODT PLAST SUL BAHIA LTDA

CNPJ: 13.729.793/0001-26

EDMILSON DOMINGOS DOS SANTOS

CPF *46.***.*61-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0004885-43.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INPLASSUL IND E COMERCIO DE PRODT PLAST SUL BAHIA LTDA, EDMILSON DOMINGOS DOS SANTOS Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 22/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0004885-43.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INPLASSUL IND E COMERCIO DE PRODT PLAST SUL BAHIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INPLASSUL IND E COMERCIO DE PRODT PLAST SUL BAHIA LTDA EDMILSON DOMINGOS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 21 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 21/09/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 11:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/09/2022 11:52

    Juntada de volume

  • 21/09/2022 08:48

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 21/09/2022 08:48

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 30/07/2021 15:06

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 30/07/2021 15:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/06/2017 15:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 01/06/2017 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2017 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2017 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2017 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 13:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 09/03/2017 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/03/2017 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2017 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2017 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2017 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/11/2016 14:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2016 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2016 10:30

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2016 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2016 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2016 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2016 17:24

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2016 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 11:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2016 09:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2016 09:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2016 11:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/02/2016 11:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/02/2016 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2016 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2016 17:08

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 24/11/2015 12:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIENTE ENC. A SEAPA PARA ENVIO AOS CORREIOS

  • 20/11/2015 11:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/10/2015 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/10/2015 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2015 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2015 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2015 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2015 11:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2015 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2015 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2015 09:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2015 16:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/03/2015 18:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/02/2015 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 24/02/2015 09:49

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2015 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2015 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2014 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2014 18:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2014 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2014 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2014 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2014 12:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/09/2014 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2014 14:56

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2014 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/06/2014 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2014 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2014 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/05/2014 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2014 16:26

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2014 11:03

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/12/2012 14:22

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

  • 17/12/2012 16:38

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 17/12/2012 16:38

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 17/12/2012 16:12

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 14/12/2012 19:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2012 14:58

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2012 16:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 19/07/2012 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/07/2012 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2012 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2012 17:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - REGISTRADA NO E-CVD

  • 22/05/2012 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/02/2012 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2011 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/11/2011 10:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2011 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2011 18:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2011 10:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/05/2011 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2011 12:51

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2011 09:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2011 17:08

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2011 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2011 14:20

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2010 17:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/11/2010 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2010 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/09/2010 10:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2010 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2010 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2010 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2010 09:59

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 14:10

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/07/2010 00:00

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/03/2010 18:06

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/03/2010 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2010 15:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/11/2009 15:29

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/09/2009 21:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2009 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2009 15:54

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2009 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 24/03/2009 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/03/2009 08:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2009 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2009 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2009 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO BLOQUEIO E DANDO PROVIDÊNCIAS

  • 13/01/2009 19:22

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2008 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 01/07/2008 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/06/2008 12:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2008 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2008 15:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDE-SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA

  • 21/05/2008 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2008 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2008 13:35

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2008 12:23

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 06/02/2008 17:06

    TRASLADO PECAS ORDENADO - PETIÇÃO DE FLS 63/90 DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.33.11.005466-8

  • 06/02/2008 17:03

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - DESTES AUTOS AOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 2006.33.11.004084-8; 2006.33.11.005566-0; 2006.33.11.004786-8; 2006.33.11.004085-1; 2006.33.11.006302-6; 2006.33.11.004827-7; 2006.33.11.005039-3; 2006.33.11.005466-8

  • 06/02/2008 16:59

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA - DESTES AUTOS AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.33.11.005466-8

  • 01/02/2008 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2008 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2008 11:30

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2007 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/04/2007 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/03/2007 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2007 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2007 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2007 12:19

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2006 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO EXEQUENTE

  • 01/12/2006 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 21:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2006 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2006 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2006 14:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/10/2006 12:14

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 18/10/2006 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2006 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2006 08:35

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2006 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2006 12:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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