14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0071418-61.2012.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVAR MARIO FANTINEL e outros Advogado do(a) APELADO: HILARIO ANTONIO FANTINEL JUNIOR - PR41247-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO RURAL.

DÉBITO QUITADO.

ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL 1.025/1969.

NÃO INCIDÊNCIA.

LEI 11.775/2008.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO INDEVIDA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “havendo dívida quitada na forma da Lei n. 11.775/2008, descabe a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais”, posto que “tal entendimento, vai ao encontro do propósito da Lei n. 11.775/2008, que é de fomentar a liquidação ou renegociação das dívidas rurais inscritas em dívida ativa da União.

Precedentes: REsp 1.767.601/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2019 e REsp 1.772.092/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 29/5/2019.

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.801.150/RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJ de 4/6/2019; REsp 1.772.989/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ de 3/6/2019; REsp 1.813.048/RS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJ de 29/5/2019; AgREsp 1.439.570/RS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJ 19/3/2019” (REsp 1.781.400/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, unânime, DJe 16/09/2019). 2. “Não obstante o pagamento da dívida, são indevidos honorários pelo executado, nos termos do art. 8º-A da Lei 11.775/2008: (...) § 5º Caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais” (AP 1019635-91.2019.4.01.9999, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, unânime, PJe 06/06/2022). 3.

Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento integral do débito cobrado no executivo fiscal, liquidado nos termos da Lei 11.775/2008, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a não incidência legal do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, o que impõe a manutenção da sentença. 4.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 17/10/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
18/10/2022 16:36

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2022 02:05

Decorrido prazo de ELZA TEREZINHA FANTINEL em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:15

Publicado Intimação de pauta em 22/09/2022.
22/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 20 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: IVAR MARIO FANTINEL, ELZA TEREZINHA FANTINEL , Advogado do(a) APELADO: HILARIO ANTONIO FANTINEL JUNIOR - PR41247-A .

O processo nº 0071418-61.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
20/09/2022 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:36

Incluído em pauta para 17/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
08/09/2022 12:35

Conclusos para decisão
29/01/2021 02:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
22/10/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 07:28

Juntada de Petição (outras)
22/10/2020 07:28

Juntada de Petição (outras)
10/06/2020 12:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/06/2020 12:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/06/2020 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/06/2020 20:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
08/06/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/06/2020 19:01

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
14/12/2015 16:52

Baixa Definitiva A - ORIGEM
14/12/2015 16:30

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
04/12/2015 13:17

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO CERTIFICAR TRANSITO EM JULGADO E BAIXAR AUTOS À ORIGEM. (DE MERO EXPEDIENTE)
25/11/2015 12:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 05/D.
25/11/2015 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO
16/11/2015 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/11/2015 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
13/11/2015 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
11/11/2015 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3757844 PROCURAÇÃO
28/09/2015 16:08

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201500759 para ALDOREMA T. VIANA REGINATO
04/08/2015 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3677143 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS
16/06/2015 14:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.27 B
02/06/2015 15:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
02/06/2015 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
15/05/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2015 E DIVULGADO DIA 14/05/2015, CADERNO JUDICIAL PARTE 3. PAGS 2840/3051.
12/05/2015 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2015 E DIVULGADO NO DIA 14/05/2015. Nº de folhas do processo: 54. Destino: ARM 27 A
06/05/2015 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 F
06/05/2015 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
05/05/2015 08:41

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/05/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/04/2015
24/04/2015 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial
16/04/2015 10:38

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16/04/2015 - PAGS 414/485
14/04/2015 10:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/04/2015
17/07/2014 18:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2014 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
16/07/2014 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 19:13

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
21/11/2012 11:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2012 11:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
21/11/2012 08:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
20/11/2012 18:16

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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