11/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038063-17.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038063-17.2021.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: L.

G.

S.

D.

O. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA RIBEIRO LIMA - PA29123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1038063-17.2021.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária a que se sujeita a sentença prolatada pelo juízo a quo, a teor do disposto no artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1038063-17.2021.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Compulsado o feito, verifico que a decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença.

De outro lado, em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, nos moldes já alinhavados, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na esteira da jurisprudência deste TRF1(AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR), que admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal.

Trago à colação os recentes arestos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 1.

Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem.

Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199.

REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158.

Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600.

REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263.

Data Decisão: 18/06/2013. 2.

No mesmo sentido, esta Turma decidiu em recente julgado que "ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para o trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do parquet". (REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600/MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p 263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial a que se nega provimento.” (REOMS 0001070-48.2014.4.01.3605 / MT, Rel.

Des.

Fed.

José Amilcar Machado, DJ 22/01/2016, TRF1) “PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.

ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR.

POSSIBILIDADE. (...) 6.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a viabilidade de adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. (...) 8.

Agravo Regimental não provido” (AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/05/2013, STJ) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

ACÓRDÃO QUE TRANSCREVE A SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

MULTA APLICADA PELO INMETRO” (AgRg no REsp 1314484/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 28/06/2012, STJ) “PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ADOTA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR.

POSSIBILIDADE.

PRORROGAÇÃO AO CONTRATO.

DIREITO ADQUIRIDO.

CONTROVÉRSIA RELACIONADA AOS ARTS. 2º, E 6º, DA LICC.

MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir. 2. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação dos arts. 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios neles contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988).

Precedentes: AgRg no AREsp 77.999/PE, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/02/2015; AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/10/2014. 3.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no Recurso Especial Nº 1.224.091 – PR, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015, STJ) Posto isso, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1038063-17.2021.4.01.3900 JUIZO RECORRENTE: L.

G.

S.

D.

O., KATIANE QUEIROS DA SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAMILA RIBEIRO LIMA - PA29123-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM.

POSSIBILIDADE.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento adotado em casos tais pela Segunda Turma deste TRF da 1ª Região, tendo o magistrado a quo, ademais, analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2.

Em não tendo havido recurso voluntário da parte vencida, e, portanto, ante a ausência de alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 3.

A jurisprudência deste TRF1 (AC 2007.41.01.000430-4 / RO) e do STJ (REsp 1.224.091/PR) admite a fundamentação per relationem alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal. 4.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator
22/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 21 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: L.

G.

S.

D.

O., KATIANE QUEIROS DA SILVA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAMILA RIBEIRO LIMA - PA29123-A .

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , .

O processo nº 1038063-17.2021.4.01.3900 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data:14/10/2022 a 21/10/2022 Horário:08:00 Local: SALA VIRTUAL - INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 14/10/2022 E ENCERRAMENTO NO DIA 21/10/2022.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI – 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA: [email protected]
04/03/2022 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
04/03/2022 10:47

Juntada de Informação
04/03/2022 03:08

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 03:08

Decorrido prazo de KATIANE QUEIROS DA SILVA em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:54

Decorrido prazo de AGENCIA EXECUTIVA INSS BELÉM PARÁ em 21/02/2022 23:59.
10/02/2022 12:15

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 12:15

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:06

Conclusos para despacho
10/02/2022 00:09

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO LIMA em 09/02/2022 23:59.
11/01/2022 20:57

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 09:36

Juntada de Certidão
07/12/2021 20:01

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 17:06

Juntada de Certidão
30/11/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 15:37

Concedida a Segurança a L. G. S. D. O. - CPF: *54.***.*92-41 (IMPETRANTE)
28/11/2021 09:40

Conclusos para julgamento
20/11/2021 01:51

Decorrido prazo de AGENCIA EXECUTIVA INSS BELÉM PARÁ em 19/11/2021 23:59.
05/11/2021 10:59

Juntada de parecer
04/11/2021 17:13

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 17:02

Juntada de diligência
04/11/2021 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 17:01

Expedição de Mandado.
03/11/2021 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 19:26

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 19:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2021 19:26

Determinada Requisição de Informações
28/10/2021 19:26

Concedida a Medida Liminar
28/10/2021 15:17

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:16

Juntada de Certidão
28/10/2021 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
28/10/2021 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2021 11:07

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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