21/09/2022 00:27

Publicado Intimação polo ativo em 21/09/2022.
21/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1031821-68.2022.4.01.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe IMPETRANTE: NIKOLAS WARRICKI PRAWUCKI e outros IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - MT RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NELSON PRAWUCKI, visando à declaração da nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com possibilidade de apresentar o recurso de apelação nos autos da Ação Penal 0008711-39.2013.4.01.3600/MT.

Sustenta o Impetrante, em síntese que o Paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime fechado, pela prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos nos artigos e 4º e 5º da Lei 7.492/86.

Afirma que a sentença condenatória foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 30/01/2020, em nome dos advogados constituídos.

Em seguida, diz que houve a prolação de sentenças em embargos de declaração, sendo intimada somente a defesa técnica.

Afirma que houve deficiência técnica dos advogados constituídos anteriormente, que acompanharam a tramitação da Ação Penal.

Defende o Impetrante que o Réu deve ser intimado pessoalmente da sentença penal condenatória, estando preso ou solto, para resguardar o devido processo legal, principalmente em razão da defesa técnica não ter apresentado recurso de apelação.

Da análise dos autos observa-se a ocorrência de manifesta litispendência, uma vez que o objeto da presente ação identifica-se tanto na causa de pedir quanto no pedido com o teor do habeas corpus nº. 1009680-55.2022.4.01.0000, anteriormente impetrado em favor do Paciente e julgado pela Terceira Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal.

Vale registrar, inclusive, que naqueles autos foi concedida a ordem de habeas corpus para o fim de “determinar que a autoridade impetrada cientifique o Paciente, pessoalmente, do teor da sentença condenatória, permitindo-lhe exercer o direito de interpor os recursos cabíveis, bem como que promova a imediata suspensão do cumprimento da pena de reclusão, com a expedição de alvará de soltura, em prol do Paciente”.

Ante o exposto, configurada a litispendência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, data e assinatura digitais.

WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador Federal Relator
19/09/2022 16:42

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/09/2022 13:47

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
06/09/2022 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2022 13:42

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 13:42

Distribuído por sorteio
06/09/2022 13:40

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005438-57.2011.4.01.4300

Caixa Economica Federal - Cef

Valmisonia Bandeira Lima Aguiar

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2011 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0015638-21.1999.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Carlos Alberto Milo Negrao

Advogado: Joao Negrao de Andrade Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/1999 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0006967-60.2005.4.01.3900

Universidade Federal do para

Eunice Alves Pantoja Pimentel

Advogado: Dorival Indiassu de Souza Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1023951-95.2020.4.01.3700

Jackeline Sousa de Morais

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2020 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1004907-65.2022.4.01.4300

Lucia de Fatima Barros de Andrade

Chefe da Agencia do Inss em Paraiso do T...

Advogado: Djair Tadeu Rotta e Rotta

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2022 08:33

Exibir Processo