27/09/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005438-57.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VALMISONIA BANDEIRA LIMA AGUIAR Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de VALMISONIA BANDEIRA LIMA AGUIAR, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 1285544263).

A parte exequente permaneceu inerte e não respondeu à intimação.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 04/07/2011, foi ajuizada a execução.

Em 13/06/2016, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

Ressalte-se que pedidos de diligências, posteriores à suspensão e com resultados infrutíferos, não interrompem/suspendem o curso do prazo, senão o executado permaneceria exposto eternamente ao processo executivo, ao talante da parte exequente, o que contrariaria a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais.

Essa a orientação do STJ: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (...) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ).” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

No mesmo sentido, o Eg.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TRF1, AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020 PAG.).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 13/06/2022.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para: Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 979621675, p. 83), via CNIB.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
21/09/2022 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.
23/08/2022 12:15

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/05/2022 04:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:08

Decorrido prazo de VALMISONIA BANDEIRA LIMA AGUIAR em 05/05/2022 23:59.
18/03/2022 02:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2022.
18/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 16:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:51

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2022 10:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/06/2017 12:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
28/03/2017 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 13/06/2017.
20/01/2017 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
01/07/2016 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
14/06/2016 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/06/2016 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/06/2016 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DO PROCESSO/NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS...
06/06/2016 13:29

Conclusos para decisão
06/06/2016 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2016 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/05/2016 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2016 15:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/04/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/04/2016 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/04/2016 19:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/02/2016 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÕES E CNIB
20/01/2016 13:04

Conclusos para despacho
19/01/2016 18:11

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA
14/01/2016 15:35

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
01/12/2015 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVER VARA ORIGEM
01/12/2015 12:21

Conclusos para despacho
01/12/2015 11:24

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - PARTE EXECUTADA NÃO COMPARECEU
04/11/2015 15:54

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
02/10/2015 12:48

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AGUARD. AGENDAR AUDIENCIA CONCILIAÇÃO
30/09/2015 14:27

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
29/09/2015 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA REMESSA AO NUCON
29/09/2015 14:21

Conclusos para despacho
28/08/2015 14:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD.
11/05/2015 18:37

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
06/05/2015 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA PENHORA DE BENS...
06/05/2015 14:24

Conclusos para despacho
05/12/2013 13:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/12/2013 16:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO CVD
04/12/2013 16:50

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
03/12/2013 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - VALMISONIA BANDEIRA LIMA AGUIAR
26/11/2013 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 230, ANO 2013, PUBLICADO EM 27.11.2013, FLS. 997/1004.
22/11/2013 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2013 10:54

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
21/11/2013 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/11/2013 12:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/11/2013 15:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
19/11/2013 14:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/11/2013 11:37

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
19/11/2013 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇAO PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, AS (...)
13/11/2013 17:01

Conclusos para despacho
22/10/2013 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER INCLUSAO DE PROCESSOS EM PAUTA DE CONCILIAÇAO
17/09/2013 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/09/2013 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INDEFIRO O PEDIDO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO (...)
12/09/2013 17:14

Conclusos para decisão
17/07/2013 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/06/2013 17:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) (...) REALIZADO CONSULTA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD (...)
05/06/2013 18:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - EFETUADO BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD
09/04/2013 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/02/2013 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER DILAÇÃO DE PRAZO
04/02/2013 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2013 16:18

Conclusos para despacho
20/11/2012 16:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/10/2012 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/08/2012 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2012 09:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/08/2012 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/06/2012 15:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
02/05/2012 15:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/05/2012 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO OPEIDO - 159
30/04/2012 17:47

Conclusos para decisão
24/04/2012 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159
07/03/2012 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 11:36

CARGA: RETIRADOS CEF
13/02/2012 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - INTIMAR EXEQUENTE ACERCA DE ATO ORDINATÓRIO DE FL...
13/02/2012 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - "FICA INTIMADO O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO(S) DOC(S) JUNTADO(S) À(S) FL(S) ...."
09/01/2012 17:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
24/10/2011 18:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/08/2011 14:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/08/2011 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE...
28/07/2011 18:42

Conclusos para despacho
04/07/2011 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2011 18:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/07/2011 18:11

INICIAL AUTUADA
04/07/2011 17:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2011

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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