17/06/2021 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
17/06/2021 12:53

Juntada de Informação
17/06/2021 12:53

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
16/06/2021 01:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.
25/05/2021 01:57

Decorrido prazo de SULFNOR SULFATOS DO NORDESTE LTDA em 24/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:18

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:18

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:03

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:02

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:02

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:02

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:01

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:01

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI em 18/05/2021 23:59.
27/04/2021 00:27

Publicado Intimação em 27/04/2021.
27/04/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 18:33

Juntada de manifestação
26/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0035654-53.2009.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: SULFNOR SULFATOS DO NORDESTE LTDA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS - MG139981-A APELADO: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL e outros (3) Advogado do(a) APELADO: ADRIANA DIAFERIA MARWELL - SP130506 Advogados do(a) APELADO: KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA - DF29592-A, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

SEBRAE.

EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIO.

LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO.

Preliminar 1.

O Sebrae, Apex-Brasil e ABDI não têm legitimidade na presente demanda proposta para discutir a contribuição de terceiros recolhida pelo empregador.

Passivamente legitimada é somente a União. (REsp 1.698.012-PR, r.

Ministro Og Fernandes, 2ª Turma em 07.12.2017).

Contribuição para o Sebrae 2. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades".

Precedente do STJ. 3.

O STF, no RE/RG 603.624-SC, r.

Ministro Alexandre de Moais, Plenário em 23.09.2020, firmou a tese de que “as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”. 4.

Apelação da autora desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29.03.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator
23/04/2021 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 08:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2021 08:25

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 14:50

Conhecido o recurso de SULFNOR SULFATOS DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
30/03/2021 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2021 19:12

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2021 17:18

Deliberado em Sessão - Adiado
23/03/2021 17:08

Juntada de Certidão de julgamento
05/03/2021 00:31

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI em 04/03/2021 23:59.
05/03/2021 00:11

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 04/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:34

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2021.
27/02/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
24/02/2021 18:08

Juntada de manifestação
24/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: SULFNOR SULFATOS DO NORDESTE LTDA , Advogado do(a) APELANTE: TIAGO FONTES GUISOLI DOS REIS - MG139981-A .

APELADO: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI, FAZENDA NACIONAL , Advogado do(a) APELADO: ADRIANA DIAFERIA MARWELL - SP130506 Advogados do(a) APELADO: LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A .

O processo nº 0035654-53.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
23/02/2021 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 13:58

Incluído em pauta para 22/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
09/06/2020 11:18

Conclusos para decisão
17/01/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 10:10

Juntada de Petição (outras)
20/12/2019 10:10

Juntada de Petição (outras)
20/12/2019 10:10

Juntada de Petição (outras)
20/12/2019 10:09

Juntada de Petição (outras)
12/11/2019 13:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/09/2014 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
29/09/2014 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
29/09/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2014

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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