09/03/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 13:36

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:01

Desentranhado o documento
09/03/2023 11:01

Cancelada a movimentação processual
03/01/2023 11:25

Juntada de pedido de desistência da ação
26/10/2022 00:26

Decorrido prazo de BRETT FURTADO PUPO em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:07

Decorrido prazo de BRETT FURTADO PUPO em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 15:11

Juntada de apelação
12/10/2022 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2022 23:59.
28/09/2022 19:13

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 03:06

Publicado Sentença Tipo C em 27/09/2022.
27/09/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028554-28.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRETT FURTADO PUPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLA NOBRE ALARCAO - PA30358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BRETT FURTADO PUPO, representado por sua genitora, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM-PA, objetivando a implantação do benefício de pensão por morte.

Em suma, alega que: a) postulou o benefício de pensão por morte perante o INSS juntando todos os documentos que comprovam a dependência de seu falecido genitor e sua incapacidade laborativa, inclusive com sentença de interdição; b) o requerimento foi indeferido sob o fundamento da não apresentação de documentação solicitada nos termos da carta de exigência emitida em atendimento à instrução normativa 77/2015; c) considerando a necessidade de sanar o vício apontado pelo INSS, interpôs recurso ordinário, apresentando o termo de responsabilidade devidamente preenchido e, d) nada obstante o recurso protocolado em 22/09/2021, até o ajuizamento da ação ainda não fora apreciado.

Assim, aduzindo ilegalidade na medida, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como se depreende do relatório acima, a pretensão autoral é obter a concessão do benefício de pensão por morte, indeferido administrativamente.

A Lei n. 12.016/2009 preceitua: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. É pacífico o entendimento de que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível de plano por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental.

Pois bem.

Em que pesem os documentos juntados pela parte impetrante, observo que, a depender das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, a questão fática pode vir a se tornar controvertida, dependendo a solução da lide de dilação probatória, em especial a possibilifade de impugnação da própria interdição da parte impetrante ou a necessidade de juntada de outros documentos para esclarecer eventual dúvida sobre a interdição, ou mesmo, a nomeação de perito médico para que se manifeste a respeito da patologia de que padece o impetrante.

Desse modo, por necessidade de dilação probatória para solucionar a lide, procedimento que não se coaduna com o rito do mandado de segurança, o feito merece ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a petição inicial, em face da falta de requisito legal, com lastro no art. 10 c/c art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) defiro os benefícios da justiça gratuita; c) sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); d) opostos embargos declaratórios, façam-se os autos conclusos; e) interposta apelação, intime-se o órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF1; f) nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se o impetrante e o MPF.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
23/09/2022 08:01

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 08:01

Juntada de Certidão
23/09/2022 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 08:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 08:00

Concedida a gratuidade da justiça a BRETT FURTADO PUPO - CPF: *37.***.*10-68 (IMPETRANTE)
23/09/2022 08:00

Indeferida a petição inicial
03/08/2022 09:00

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
02/08/2022 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2022 16:59

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002495-18.2022.4.01.3507

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Emilio Carlos Ferreira

Advogado: Gediane Ferreira Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1004322-64.2022.4.01.3701

Samara Dayses de Alencar Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weslley Gabriel Alves Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1008771-14.2022.4.01.4300

Caixa Economica Federal

Lojas Popular Comercio de Moveis Eireli

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1004319-12.2022.4.01.3701

Erisvaldo Barbosa dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Silvio Augusto Gomes Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0000501-50.2019.4.01.4000

Conselho Regional de Servico Social 22 R...

Aline Lara Sales Feitosa Teixeira

Advogado: Tiago Lima Iglesias Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2019 00:00

Exibir Processo