07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006466-26.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: STELIANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERNEI JOSE VIEIRA ALVES - GO66407 e WOLFGANG JACOBSEN VOIGT LOURENCO DIAS - GO30573 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por STELIANA DE OLIVEIRA, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS.

A parte impetrante, por meio da manifestação id 1380313748, requer a desistência do processo em razão da perda do objeto, visto que o benefício fora concedido administrativamente.

Decido.

O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

In casu, considerando que o pedido fora concedido na via administrativa, houve a posterior perda do objeto do mandamus, impondo, dessa forma, a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em declarar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.

Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

ANÁPOLIS, 6 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/11/2022 11:10

Juntada de petição intercorrente
22/10/2022 00:42

Decorrido prazo de STELIANA DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 17:43

Juntada de substabelecimento
19/10/2022 01:44

Decorrido prazo de DIRETOR GERENTE DO INSS ANAPOLIS GO em 18/10/2022 23:59.
03/10/2022 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2022 15:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/10/2022 11:19

Juntada de contestação
30/09/2022 16:06

Juntada de manifestação
29/09/2022 00:52

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006466-26.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STELIANA DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: DIRETOR GERENTE DO INSS ANAPOLIS GO DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.

II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 10:04

Expedição de Mandado.
27/09/2022 09:10

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 09:10

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:05

Conclusos para despacho
26/09/2022 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
26/09/2022 16:49

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2022 09:36

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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