TRF1 - 1061962-55.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061962-55.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO - SP261975 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem.

RETIFICO o erro material contido na decisão de id. 1323952288.

Onde se lê no dispositivo do decisium: "Encaminhe-se, por ofício, cópia integral deste processo ao eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conhecimento do conflito".

Passe-se a ler: "Encaminhe-se, por ofício, cópia integral deste processo ao Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do conflito".

Cumpra-se com urgência.

Intime-se a impetrante via sistema.

Brasília, (data da assinatura digital). (assinado digitalmente) MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal em auxílio na 21ª Vara SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061962-55.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO - SP261975 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança por meio do qual se questiona a avaliação e o resultado da primeira fase do XXXV Exame da Ordem dos advogados do Brasil.

O processo foi inicialmente distribuído a 8ª Vara Cível de São Paulo, a qual declinou de sua competência em favor de um dos Juízos Cíveis desta Seção Judiciária, sob o argumento de que a autoridade impetrada possui “sede” no Distrito Federal.

Decido.

De forma direta, segundo firme jurisprudência mais atualizada, pode o mandado de segurança contra autoridade federal ser impetrado no foro de domicílio do impetrante, independentemente da sede funcional da autoridade coatora, conforme inteligência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL.

COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ART. 109, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral (RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2°, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais.

II – A faculdade prevista no art. 109, § 2°, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça.

III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR - AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXAME DA OAB.

AUTORIDADE FEDERAL IMPETRADA.

IMPETRANTE OPTA PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO.

PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

NOVO POSICIONAMENTO DO STF E DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência cujo suscitante é a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro e suscitada é a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.

O Conflito refere-se, em suma, a Mandado de Segurança, com pedido liminar, acerca de Exame de Ordem da OAB-GO. 2.

O Juízo suscitante declarou-se incompetente para o processo e julgamento do feito, sob o fundamento de que, conforme o entendimento atual do STJ, perfilhando a orientação do STF sobre o tema, pode o Autor impetrar o Mandado de Segurança no foro de seu domicílio, nos termos do disposto no § 2.º do art. 109 da Constituição Federal. 3.

O Juízo suscitado, por sua vez, reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que "é pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a competência para processar e julgar mandado de segurança é de natureza absoluta e improrrogável, sendo fixada pela autoridade impetrada e sua categoria funcional". 4.

Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por particular perante o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia, contra ato imputado à Fundação Getúlio Vargas e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando que lhe seja atribuída pontuação no XXVI Exame da Ordem e reconhecida a sua aprovação. 5.

Considerando que figura no polo passivo do Mandado de Segurança, como impetrado, o Conselho Federal da OAB, com sede funcional em Brasília, em regra, haveria a competência da Seção Judiciária desta Capital para o processamento do feito. 6.

Nada obstante, consoante o entendimento do STJ, "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça". (AgInt no CC 154.470/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018).

No mesmo sentido, o seguinte julgado em situação semelhante: AgInt no CC 150.269/AL, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 164.354/DF, Ministro Og Fernandes, 29/4/2019). 7.

Dessa feita, uma vez que a parte autora optou pela propositura da ação mandamental perante o Juízo do local de seu domicílio, este é o competente para o julgamento da causa.

Nesse diapasão, deve ser declarado competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia, o Suscitado. 8.

Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 166116 2019.01.55632-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:11/10/2019) [...] I - A orientação jurisprudencial mais recente dos tribunais superiores firmou-se no sentido de que as disposições do § 2º do art. 109 da Constituição aplicam-se, também, ao mandado de segurança.

Precedentes.

II - Tendo o impetrante optado pelo foro do seu domicílio - no caso, o do juízo federal de Juiz de Fora/MG -, na forma autorizada no dispositivo constitucional em referência, afigura-se manifesta a competência do juízo suscitado, para processar e julgar o mandado de segurança por ele impetrado.

III - Ressalva do entendimento do relator, tendo em vista que irá transformar o mandado de segurança em demanda de procedimento ordinário, em razão da necessidade de intimações pessoais, a ser feitas por cartas precatórias, atrasando sobremaneira a solução da ação especial.

IV - Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 3ª vara federal de Juiz de Fora/MG (suscitado). (CONFLITO 00085156320174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:04/08/2017.) Logo, o impetrante poderia escolher, para ajuizar esta ação, o foro do seu domicílio, SJSP.

E, tratando-se de competência relativa nesse caso (opção do impetrante), não poderia o juízo de origem ter declinado de ofício, conforme enunciado da Súmula n. 33 do STJ que assim dispõe: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Noutro compasso, havendo mais de um foro competente, determina-se a competência no momento da distribuição da petição inicial (art. 43, CPC), o que ocorreu perante o juízo de origem.

Assim, firmou-se a competência da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, tendo sido indevido o declínio de competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ante o exposto, SUSCITO conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 108, I, "e", CF/88; art. 953, I, CPC).

Encaminhe-se, por ofício, cópia integral deste processo ao eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conhecimento do conflito.

Diante da incompetência deste juízo, deixo de apreciar o pedido de medida liminar.

Intime-se a impetrante via sistema.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Juiz Federal em substituição na 21ª Vara/SJDF