07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003624-73.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRIS PORTES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PIRES MONTEIRO - GO49373 e CAIO FERNANDES - GO50111 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGENCIA INSS ANAPOLIS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por IRIS PORTES PEREIRA em desfavor do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL objetivando: “(..) 3. a concessão do pedido liminar inaudita altera parte para determinar a imediata análise do requerimento ora em comento; (...) 6. no mérito, ao final, requer-se a confirmação da liminar; (...).” A parte impetrante alega, em síntese, que: - requereu no dia 24 de janeiro de 2022, junto a Autarquia ora Impetrada, pedido de “Pensão por Morte Rural”, em decorrência do falecimento (14/01/2022) de seu esposo (Divino Rodolfo Pereira); - até o presente momento o requerimento não foi analisado pela Impetrada, o que, claramente, está em desacordo com a lei e com o acordo firmado entre o MPF e o INSS, onde fora fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para análise de pedido de Pensão Por Morte; - frente ao longo prazo sem análise, bem como da extrema necessidade financeira que a falta da pensão inflige à impetrante, impetra-se o presente para que seja analisado de imediato o requerimento protocolado no dia 24 de janeiro de 2022.

Inicial instruída com procuração e documentos.

A autoridade impetrada apresentou informações (id1155306791).

O pedido liminar foi indeferido (id1329386275).

O Ministério Público Federal apresentou parecer e opinou pela fixação do prazo para conclusão do requerimento administrativo caso a inércia parta somente da autoridade impetrada (id1335387259).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Veja-se: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

Ademais, pelas informações prestadas no id1341098251 com a juntada do processo administrativo, constata-se que o benefício de pensão por morte foi deferido à impetrante em julho de 2022.

Confira-se: “Despacho (242185382) Enviado em 04/07/2022 13:35 Unidade: 23150912 - SEÇÃO DE GERENCIAMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO 787919598 - Pensão por Morte Rural (Tarefa principal) NB: 187.960.245-5 Prezado(a) Senhor(a), Nome: IRIS PORTES PEREIRA, CPF: *58.***.*74-53 Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi deferido sob o número de benefício (NB) descrito acima.

Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS (meu.inss.gov.br)”.

Não há dúvida de que o conteúdo da pretensão deduzida nesta ação mandamental restou esvaziado ante a informação da autoridade coatora de que analisou o pedido de concessão de pensão por morte e o deferiu.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

ANÁPOLIS, 6 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/10/2022 00:31

Decorrido prazo de IRIS PORTES PEREIRA em 19/10/2022 23:59.
30/09/2022 16:49

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 16:30

Juntada de parecer
27/09/2022 03:19

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003624-73.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRIS PORTES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO PIRES MONTEIRO - GO49373 e CAIO FERNANDES - GO50111 POLO PASSIVO:GERENTE DA AGENCIA INSS ANAPOLIS e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por IRIS PORTES PEREIRA em desfavor do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL objetivando: “(..) 3. a concessão do pedido liminar inaudita altera parte para determinar a imediata análise do requerimento ora em comento; (...) -6. no mérito, ao final, requer-se a confirmação da liminar; (...).” A parte impetrante alega, em síntese, que: - requereu no dia 24 de janeiro de 2022, junto a Autarquia ora Impetrada, pedido de “Pensão por Morte Rural”, em decorrência do falecimento (14/01/2022) de seu esposo (Divino Rodolfo Pereira); - até o presente momento o requerimento não foi analisado pela Impetrada, o que, claramente, está em desacordo com a lei e com o acordo firmado entre o MPF e o INSS, onde fora fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para análise de pedido de Pensão Por Morte; - frente ao longo prazo sem análise, bem como da extrema necessidade financeira que a falta da pensão inflige à Impetrante, impetra-se o presente para que seja analisado de imediato o requerimento protocolado no dia 24 de janeiro de 2022.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Informações (id1155306791).

Vieram os autos conclusos.

Decido A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos.

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Veja-se: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

O requerimento do impetrante foi feito em data recente, 24/01/2022, e existem milhares de outros processos mais antigos para serem analisados pelo INSS.

Não existe nenhum abuso ou ilegalidade praticados pelo INSS e não há razões plausíveis e muito menos jurídicas para se determinar que o processo do impetrante seja analisado com prioridade sobre os demais.

O periculum in mora não está provado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Anápolis/GO, 23 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/09/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 11:41

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2022 11:27

Conclusos para decisão
29/06/2022 21:25

Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA INSS ANAPOLIS em 28/06/2022 23:59.
20/06/2022 16:47

Juntada de Informações prestadas
13/06/2022 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 14:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/06/2022 14:27

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 10:16

Expedição de Mandado.
09/06/2022 14:01

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 14:01

Determinada Requisição de Informações
08/06/2022 13:22

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
08/06/2022 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2022 16:00

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029697-10.2010.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisca Alves dos Santos

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2010 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0029697-10.2010.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria de Jesus Araujo Alves

Advogado: Jose de Ribamar Ramos Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2017 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1001472-87.2020.4.01.3901

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Carla Furtado de Sousa

Advogado: Pedro Paulo da Mota Guerra Chermont Juni...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1001614-41.2022.4.01.3701

Municipio de Sao Francisco do Brejao

.Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ed...

Advogado: Marcos Vinicio de Sousa Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1001614-41.2022.4.01.3701

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Municipio de Sao Francisco do Brejao

Advogado: Marcos Vinicio de Sousa Castro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 12:26

Exibir Processo