26/01/2023 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/01/2023 09:55

Juntada de Informação
23/11/2022 01:00

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI em 22/11/2022 23:59.
21/10/2022 08:08

Decorrido prazo de SAMUEL JOSE AZEVEDO SILVA em 20/10/2022 23:59.
27/09/2022 03:16

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 5ª Vara Federal da SJPI Juiz Titular : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Substituto : MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Dir.

Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA AUTOS COM (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034459-39.2021.4.01.4000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)- PJe IMPETRANTE: MIGUEL ALFREDO DEL RIO PALMA Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMUEL JOSE AZEVEDO SILVA - PR66001 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Miguel Alfredo Del Rio Palma em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal do Piauí, em que o impetrante objetiva sua contratação temporária para o cargo de Professor Substituto, na área de Matemática, da Universidade Federal do Piauí.

Alega o impetrante que, “a despeito da previsão editalícia no sentido de impedir a recontratação de pessoal por tempo determinado, perante entidades da Administração Pública, no prazo de vinte e quatro meses, o Direito pátrio reconhece que a vedação não se aplica quando a nova contratação se dá em entidade diversa da anterior.” Com a inicial, foram juntados documentos.

Proferida decisão deferindo o pedido de liminar.

A UFPI apresentou contestação impugnando o pedido de justiça gratuita.

No mérito, defende a legalidade da atuação administrativa.

Juntou documentos comprovando a nomeação e contratação do impetrante.

Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da segurança.

Relatados, decido.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte ré não logrou comprovar que o impetrante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Analisando os autos, verifico que não há qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de liminar, da lavra do Juiz Federal Brunno Christiano Carvalho Cardoso, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença: “A UFPI deixou de fazer a contratação porque o demandante já exerceu outro cargo em outra IES em período não superior a 24 meses, contrariando assim a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, verbis. “Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art.5º desta Lei.” Contudo, aqui a nova contratação recai sobre instituição de ensino superior distinta da anterior, de modo que não incide a vedação supracitada, a qual visa impedir a prorrogação da relação anterior entre a Administração e o servidor contratado.

Uma vez que a seleção temporária deu-se para vaga em IES diversa da precedente, não vejo razão para se opor o interstício referido na lei.

Em casos que tais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem assim decidido: “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

I É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado.

II A sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que ratificou a liminar deferida em 16/12/2015, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante foi aprovado em processo seletivo para contratação temporária em cargo distinto ao que ocupa.

III Apelação e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada. ...Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Quinta Turma – Publicado em Pje 06.11.2020) Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar a UFPI que não recuse a contratação do impetrante para o cargo de Professora Substituto de Matemática, com fundamento no dispositivo supratranscrito.” Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA tão somente para confirmar a liminar deferida.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Duplo grau obrigatório.

Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Substituta da 5ª Vara/Piauí
23/09/2022 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 20:04

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 20:04

Concedida a Segurança a MIGUEL ALFREDO DEL RIO PALMA (IMPETRANTE)
30/11/2021 16:37

Conclusos para julgamento
01/11/2021 08:57

Juntada de parecer
21/10/2021 20:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 06:10

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 06:10

Cancelada a movimentação processual
08/10/2021 17:14

Juntada de contestação
08/10/2021 06:13

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 05:02

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 13:05

Juntada de petição intercorrente
27/09/2021 10:43

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 15:22

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 20:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/09/2021 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 13:00

Expedição de Mandado.
17/09/2021 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 10:05

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 10:05

Outras Decisões
13/09/2021 21:26

Conclusos para decisão
13/09/2021 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
13/09/2021 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2021 14:32

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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