TRF1 - 1006822-07.2020.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006822-07.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006822-07.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL-CRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FATIMA DE OLIVEIRA BUONAFINA - DF9441-A POLO PASSIVO:EPC CONSTRUCOES S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006822-07.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO) :- Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Distrito Federal – CRA/DF, em face da v. sentença de ID 246477183, na qual se discutiu, em síntese, a necessidade de manutenção do registro da empresa, ora recorrida, junto ao conselho profissional, com eventuais consequências jurídicas outras daí advindas.

Em defesa de sua pretensão, o apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas enumeradas no recurso de apelação de ID 246477189.

Contrarrazões apresentadas no ID 246477195. É o relatório.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006822-07.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.

No caso, o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980 dispõe que: “Art. 1º.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação à aquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

Com efeito, com licença de entendimento diverso, considerando o acima transcrito art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos.

No caso em tela, com a licença de entendimento diverso, tem-se que a atividade primordial da parte executada, de acordo com o contrato social, é: “CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade altera seu objeto social para indústria da construção civil, pavimentação, terraplanagem, projetos e consultoria técnica e todas as atividades ligadas diretamente e indiretamente com a construção civil; Exploração, concessão e permissão de negócios de obras e serviços públicos, exploração de rodovias, vias urbanas, pontes, túneis e infraestrutura metroviária e aeroportuária, saneamento, administração de operações de estacionamentos públicos e privados; Prestação de serviços de limpeza pública urbana, construção, operação e manutenção de aterros sanitários; incorporação, administração, locação, compra e venda de bens imóveis, próprios ou de terceiros; administração e locação de bens móveis, tais como veículos, máquinas e equipamentos com ou sem operador, transporte de cargas; Depósitos, oficinas e indústria gráficas e editoras; Participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista.(ID 246479095).

Com efeito, as atividades mencionadas no artigo terceiro do contrato social da empresa apelada (ID 246479095), com a devida licença de entendimento outro, não apresenta relação com eventual atividade econômica que pudesse exigir a fiscalização do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal – CRA/DF.

Dessa forma, as atividades mencionadas na cláusula terceira do contrato social da empresa apelada, não envolvem a atividade do profissional de Técnico de Administração, prevista no art. 2º, da Lei nº 4.769/1965, razão pela qual se mostra dispensável a contratação de profissional de administração, bem como o registro da empresa junto ao CRA.

Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo a cláusula terceira do seu contrato social, não desenvolve atividade básica ligada à administração, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita à inscrição perante o CRA, nem ao pagamento das anuidades daí decorrentes.

Merecem realce, a propósito, os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas vão a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ATIVIDADE PRINCIPAL: A CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES NO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL, TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO, SINALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS.

ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO.

FISCALIZAÇÃO E REGISTRO.

INEXIGIBILIDADE.

COBRANÇA DE ANUIDADE.

ILEGITIMIDADE, (6) 1.

A atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição e submissão à fiscalização de um determinado conselho profissional. É o que diz o art. 1º da Lei n. 6.839/1980.

Vedada a duplicidade de registros. 2.

Conforme documentos juntados nestes autos, que a parte autora, tem como atividade principal a consultoria e construções no ramo de Engenharia Civil, terraplanagem, construção, sinalização e manutenção de obras rodoviárias.

Assim entendido, a atividade principal da empresa não se enquadra no rol de atividades próprias de Administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA. 3.

A parte embargante comprova que já estava inscrita no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.

Não sendo a atividade principal exercida pela impetrante, específica da área de Administração, não está obrigada ao registro no CRA. 4.

O Superior Tribunal de Justiça para conter a conduta abusiva de alguns Conselhos profissionais, firmou o entendimento que o registro deve ser efetuado no conselho competente para fiscalização da atividade principal desenvolvida pela empresa. (Precedente: REsp 496.149/RJ, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 236) 5.

Apelação não provida”. (AC 0020190-84.2008.4.01.3800, Rel.

Des.

Federal Ângela Catão, Rel.

Convocado Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, 7ª Turma, e-DJF1 15/12/2017). “ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO.

INSCRIÇÃO NO CREA.

DUPLICIDADE DE REGISTROS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexigíveis a contratação de administrador e a inscrição no Conselho Regional de Administração se a atividade básica da empresa não se insere no rol de atividades privativas de administrador, nos termos do art. 2º da Lei 4.769/1965 combinado com o art. 1º da 6.839/1980. 2. É vedada a duplicidade de registros, nos termos da Lei 6.839/1980. 3.

Apelação e a remessa oficial a que se nega provimento”. (AC 00073028920124013300, Rel.

Des.

Federal Maria do Carmo Cardoso, Rel.

Convocado Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário, 8ª Turma, e-DJF1 25/11/2016).

Verifica-se, assim, com licença de entendimento diverso, que, em conformidade com os precedentes citados, não é de se considerar como jurídica a exigência de registro no Conselho Regional de Administração das pessoas jurídicas que atuam na exploração de atividades de engenharia em geral, bem como o pagamento das anuidades daí decorrentes.

Não merece, assim, concessa venia, ser reformada a v. sentença apelada.

Diante disso, nego provimento à apelação.

Na sistemática prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios estabelecidos na v. sentença apelada acrescidos em 1% (um por cento). É o voto.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006822-07.2020.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CRA E OUTROS APELADO: EPC CONSTRUÇÕES S/A E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRA.

REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS.

ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980.

OBJETO SOCIAL DA EMPRESA.

INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL.

PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA.

ARTIGO 2º, DA LEI Nº 4.769/1965.

ATIVIDADE BÁSICA LIGADA AO EXERCÍCIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NÃO DESENVOLVIDA.

NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CRA. 1.

Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2.

As atividades mencionadas na cláusula terceira do contrato social da empresa apelada, não envolvem a atividade do profissional de Técnico de Administração, prevista no art. 2º, da Lei nº 4.769/1965, razão pela qual se mostra dispensável a contratação de profissional de administração, bem como o registro da empresa junto ao CRA. 3.

Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo a cláusula terceira do seu contrato social, não desenvolve atividade básica ligada à administração, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita à inscrição perante o CRA, nem ao pagamento das anuidades daí decorrentes. 4.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 20/09/2022.

Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado