TRF1 - 1079123-15.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079123-15.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079123-15.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR - RJ125140-A, PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A e GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1079123-15.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1079123-15.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, concedeu a segurança para determinar “à autoridade impetrada que analise os recursos administrativos da impetrante (PI0703733-3, PI0800160-0, PI0816358-8 e PI0803724-8) no prazo máximo de 30 dias”.

O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão ao fundamento de que não se justifica a demora administrativa ao analisar o procedimento administrativo.

O MPF apresentou parecer, manifestando-se pelo desprovimento da remessa necessária. É o Relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1079123-15.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1079123-15.2021.4.01.3400 VOTO A questão submetida a este Tribunal versa sobre a ausência de análise quanto aos pedidos formulado em processo administrativo.

Verifica-se a ausência de análise e da decisão referente aos recursos administrativos interpostos contra a decisão de indeferimento de aproximadamente: “i) 3 anos e meio referente ao pedido de patente PI0703733-3; ii) 3 anos e 2 meses referente ao pedido de patente PI0800160-0; e ii) 3 anos referente aos pedidos de patente PI0816358-8 e PI0803724-8; b) também há demora desproporcional e injustificada para proferir decisão definitiva de aproximadamente: i) mais de 14 anos no pedido de patente PI0703733-3; ii) mais de 13 anos nos pedidos de patente PI0800160-0 e PI0803724-8; e ii) mais de 11 anos no pedido de patente PI0816358-8”.

Até a o ajuizamento da presente ação, o processo administrativo permanecia sem conclusão.

A sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria.

Com efeito, esta Corte possui entendimento assentado no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

Confira-se, a propósito da matéria, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE ANISTIA POLÍTICA.

NECESSIDADE APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I.

Na hipótese, resta comprovado nos autos que a Impetrante formulou seu requerimento administrativo em 05/11/2012 (fls.11/26), sendo que o extrato de consulta datado de 02/09/2014 (fl.27) revela a ausência de regular processamento desde 27/12/2012, fato que revela a excessiva morosidade imputável à Autoridade Impetrada.

II.

Configurada a omissão da autoridade impetrada, é de ser concedida a segurança requerida, fixando-se prazo razoável para o exame dos pedidos dos impetrantes. (REO 0018453-63.2000.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.207 de 09/08/2002)III.

Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.(AMS 0060865-18.2014.4.01.3400 / DF, Rel.

Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/04/2017) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO.

REGISTRO SINDICAL.

AUSÊNCIA DE RESPOSTA. 1.

Ofende ao princípio da eficiência e da razoabilidade a conduta omissiva da autoridade competente que, de forma excessiva e injustificável, deixa de apreciar o pedido de registro sindical requerido pelo impetrante.

Precedentes. 2.

Apelação parcialmente provida para que seja imediatamente apreciado o pedido de registro sindical do impetrante.(AMS 0032262-57.1999.4.01.3400 / DF, Rel.

Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.219 de 02/10/2009) Destaca-se, ainda, que surge com o direito de petição, assegurado na letra no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal a obrigação da Administração responder às solicitações dos administrados, seja para deferir ou indeferi-las, em um prazo razoável, nos moldes do inciso LXXVIII do mesmo artigo constitucional, sob pena de violação do direito constitucional de petição Destarte, considerando que na espécie dos autos, a análise do pedido administrativo de pedido de patente junto ao INPI extrapolou o prazo que se reputa razoável na espécie, pois objeto de protocolos havia mais de 10 (dez) anos e pendendo o recurso de análise havia mais de 3 (três) anos, deve ser mantida a decisão que determinou à autoridade impetrada a conclusão do procedimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1079123-15.2021.4.01.3400 Processo na Origem: 1079123-15.2021.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO JUIZO RECORRENTE: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR - RJ125140-A, GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A, PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE PATENTE JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

DEMORA INJUSTIFICADA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3.

Hipótese em que o prazo para análise do pedido administrativo de pedido de patente junto ao INPI extrapolou o prazo que se reputa razoável na espécie, pois objeto de protocolos havia mais de 10 (dez) anos e pendendo o recurso de análise havia mais de 3 (três) anos, devendo ser mantida a decisão que determinou à autoridade impetrada a conclusão do procedimento no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, 9 de novembro de 2022.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 21 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR - RJ125140-A, GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A, PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A .

O processo nº 1079123-15.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-11-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]