TRF1 - 0002397-51.2007.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI-CRC/PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA EFIGENIA OLIVEIRA DA SILVA

CPF *33.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0002397-51.2007.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI-CRC/PI EXECUTADO: FRANCISCA EFIGENIA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional em face da pessoa indicada na epígrafe, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

    Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

    Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

    No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

    TRF1: “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    ANUIDADES.

    NULIDADE DA CDA.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    TEMA 540/STF.

    SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos. 3.

    No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

    Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

    Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

    Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo decorrente desta execução.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0002397-51.2007.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI-CRC/PI POLO PASSIVO:FRANCISCA EFIGENIA OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI-CRC/PI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 17 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 17/09/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2022 11:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/07/2022 09:56

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 18/07/2022 09:56

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 18/07/2022 09:56

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 18/07/2022 09:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/09/2019 10:16

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 27/08/2019 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2019 17:30

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2018 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2018 08:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/04/2018 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/04/2018 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2017 13:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

  • 31/01/2017 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2017 13:32

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2017 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2017 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2017 11:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/11/2016 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/11/2016 09:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2016 09:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2016 09:09

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2016 08:31

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/04/2016 14:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/04/2016 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2015 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2015 12:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/04/2015 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/04/2015 09:04

    OFICIO EXPEDIDO - VIA RENAJUD

  • 24/12/2014 09:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/12/2014 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2014 14:02

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/05/2014 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2014 11:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/03/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2014 14:00

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO SOL. ÍNF. VALOR

  • 20/02/2014 13:10

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - LIBERAR VALOR ÍNFIMO

  • 20/02/2014 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2014 13:10

    Conclusos para despacho - LIBERAR VALOR ÍNFIMO

  • 18/02/2014 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACEN

  • 14/10/2013 14:49

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/03/2013 12:26

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 19/02/2013 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2013 14:10

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2012 08:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2012 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2012 10:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/08/2012 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2012 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2011 07:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspensos 12 meses

  • 10/08/2011 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2011 18:30

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2011 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2011 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/05/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/05/2011 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2011 14:45

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE NEGATIVA OU EM VALOR ÍNFIMO SOLICITADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD

  • 18/04/2011 18:36

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 14/02/2011 08:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2010 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2010 09:37

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 08/10/2010 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2010 10:56

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2009 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2009 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2009 11:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/08/2009 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2009 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2009 11:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/06/2009 11:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 08/06/2009 11:46

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2009 09:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/02/2009 09:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/12/2008 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofic Guido Gayoso

  • 11/11/2008 08:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - CENTRAL DE CORRESPONDENCIAS

  • 05/11/2008 13:21

    OFICIO EXPEDIDO - aguardando assinatura

  • 22/09/2008 12:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/09/2008 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2008 08:27

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2008 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2008 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2008 09:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/03/2008 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2008 11:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2008 09:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2008 09:13

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/02/2008 11:05

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/02/2008 11:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/02/2008 11:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/01/2008 12:35

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/12/2007 11:20

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/10/2007 08:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2007 08:43

    Conclusos para despacho - P/ DESPACHO INICIAL

  • 16/05/2007 13:16

    INICIAL AUTUADA

  • 09/05/2007 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2007 14:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2007

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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