23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 3ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : RICARDO AUGUSTO DE SALES Juiz Substituto : RAFAELA CASSIA DE SOUSA Dir.

Secret. : GEORGE EMÍLIO DE CUNHA ARAÚJO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003578-59.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO às cominações do art. 12, II da Lei de Improbidade, nos seguintes termos: 1.ressarcimento do dano ao FNS, correspondente à quantia originária de R$ 1.396.178,36 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil, cento e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), a ser acrescida de juros de mora e atualizada monetariamente pelos índices do Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal, a partir das datas dos repasses indicadas na nota técnica 530 (id 9761036), devendo ser observada a dedução de eventuais valores já pagos por força da condenação imposta na tomada de contas (STJ, 1ª Turma.

REsp 1413674-SE, Rel.

Min.

Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Rel. para o acórdão Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 17/5/2016). 2. perda da função pública, caso ocupe alguma no momento da execução da sentença; 3. suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo em vista que a parte requerida revelou, na gestão do patrimônio público municipal, não ter o necessário e imprescindível respeito aos princípios norteadores da administração pública e às normas de manuseio do dinheiro público.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/1985).

Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. (...)"
07/11/2022 10:42

Conclusos para julgamento
15/10/2022 01:10

Decorrido prazo de JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:10

Decorrido prazo de JOAO MARINHO DA SILVA - ME em 14/10/2022 23:59.
23/09/2022 12:37

Juntada de alegações/razões finais
22/09/2022 01:43

Publicado Intimação polo passivo em 22/09/2022.
22/09/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1003578-59.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO e outros DESPACHO Tendo em vista a ausência de contestação do Requerido, decreto a revelia, nos termos do art. 344, do CPC, mas sem aplicação dos seus efeitos tendo em vista tratar-se de ação de improbidade (art. 345, II, CPC).

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais e requeiram o que entenderem cabível à luz das novas disposições, inclusive para especificação de eventuais provas complementares, sendo desnecessária a juntada de documentos já constantes nos autos.

Intimem-se.

MANAUS/AM, na data em que assinado eletronicamente.

Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)
20/09/2022 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:54

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:54

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:27

Juntada de Certidão
14/03/2022 14:03

Juntada de Certidão
17/10/2021 22:23

Expedição de Carta precatória.
31/05/2021 10:38

Juntada de Certidão
26/11/2020 18:51

Outras Decisões
26/11/2020 18:51

Concedida em parte a Medida Liminar
10/11/2020 16:34

Conclusos para decisão
09/11/2020 13:06

Juntada de Parecer
03/11/2020 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
24/10/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 16:46

Conclusos para despacho
05/10/2020 13:55

Juntada de Parecer
30/09/2020 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2020 17:58

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 15:01

Conclusos para despacho
02/07/2020 17:15

Juntada de Parecer
23/06/2020 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 12:39

Conclusos para despacho
03/02/2020 11:28

Juntada de Petição intercorrente
28/01/2020 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 12:52

Conclusos para despacho
20/01/2020 12:08

Juntada de Petição intercorrente
15/01/2020 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2020 15:34

Juntada de ato ordinatório
27/09/2019 03:54

Decorrido prazo de JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO em 26/09/2019 23:59:59.
14/08/2019 17:00

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:29

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
10/05/2019 17:37

Expedição de Carta precatória.
10/05/2019 17:34

Juntada de Certidão
20/03/2019 13:24

Expedição de Carta precatória.
22/10/2018 20:04

Juntada de petição intercorrente
25/09/2018 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
04/09/2018 00:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 12:58

Conclusos para decisão
28/08/2018 12:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJAM
28/08/2018 12:17

Juntada de Informação de Prevenção.
28/08/2018 11:25

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2018 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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