15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001375-29.2021.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: NEUDO RIBEIRO CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA013717 DESPACHO Considerando o pedido de atribuição de efeitos infrigentes aos embargos de declaração (Id 2126772443 e 2127539541), manifeste-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões.

Prazo de 5 dias.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001375-29.2021.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: NEUDO RIBEIRO CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA013717 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por NEUDO RIBEIRO CAMPOS nos autos da ação de execução fiscal que lhe move o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (id. 1158747249).

Alega o EXCIPIENTE, em síntese, a ocorrência da prescrição entre a instauração do TCE (decisão 886/2002) e a decisão condenatória do TCU (acórdão n° 1464/2008), entre a interposição do recurso de reconsideração face a esse acórdão condenatória e a decisão que lhe apreciou (acórdão n° 2136/2013).

Intimado o EXCEPTO apresentou impugnação a exceção, na qual sustentou a inadequação da via eleita, a imprescritibilidade do ressarcimento, e subsidiariamente a aplicabilidade do prazo prescricional civil geral de 10 anos (id. 1253672324).

Em ato contínuo, o DNIT requereu a prática de diversos atos constritivos em face dos EXECUTADOS, com extensão a cônjuge de um deles (id. 2082314664).

Os autos vieram conclusos para decisão.

Brevemente relatado, decido.

II - FUNDAMENTOS Porquanto não corra a prescrição na fase de fiscalização preliminar (anterior à futura e eventual TCE), que é o próprio exame das contas do convênio, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (STF.

Plenário.

RE 636886, Rel.

Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 [Repercussão Geral – Tema 899]).

A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada pela Lei 9.873/1999, descabendo a aplicação do prazo decenal previsto na legislação civil (art. 205 do Código Civil).

Ao revés, incide o prazo quinquenal previsto na Lei 9.873/99 (STF. 1ª Turma.

MS 35940, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 16/06/2020).

Como suscitado pelo DNIT o ato que determinou a citação do responsável ocorreu em 17/07/2002 e o acórdão condenatório foi prolatado apenas em 30/07/2008.

Desta forma, transcorreram mais de 5 anos entre o início da apuração e o julgamento perante o TCU, sem ter notícias da incidência de qualquer outra causa interruptiva da prescrição neste interregno.

Assim, no que pese o efeito prejudicial desse reconhecimento, a aplicação do prazo decenal, como pretende o DNIT, apenas dilataria a tramitação inócua do processo para um reconhecimento posterior, pelas instâncias seguintes, do advento da prescrição.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, DECLARANDO EXTINTA a presente execução.

Sem custas.

Sem honorário.

Intime(m)-se.  Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.     Assinatura Eletrônica  Juiz Federal 
07/03/2023 11:08

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 11:08

Outras Decisões
26/01/2023 19:35

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/01/2023 19:35

Conclusos para despacho
21/10/2022 08:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 20/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LEVISCHI em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 12:23

Juntada de manifestação
26/09/2022 00:31

Publicado Decisão Terminativa em 26/09/2022.
24/09/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001375-29.2021.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:NEUDO RIBEIRO CAMPOS e outros DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em desfavor de NEUDO RIBEIRO CAMPOS e CARLOS EDUARDO LEVISCHI, lastreada em Acórdão do TCU (1464/2008).

Ao ID. 1158747249, o executado NEUDO RIBEIRO CAMPOS apresentou exceção de pré-executividade, objetivando o reconhecimento da prescrição do título executivo, nos termos do Tema 899 em sede de repercussão geral.

Intimada, a exequente apresentou manifestação ao ID. 1253672324, na qual sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 899 ao caso dos autos, sob o argumento de que “a prescritibilidade fixada pelo STF é para o ajuizamento da ação executiva e não para a apuração do prejuízo ao erário previsto no §5º do art. 37 da CF.

Assim, aplicar o Tema 899 à fase da tomada de contas interna e externa é extrapolar, indevidamente, os limites objetivos do RE 636.886”.

Eis o caso em análise.

DECIDO.

Colhe-se da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado que tramita perante a 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária o processo de conhecimento nº 0002404-88.2008.4.01.4200, cuja causa de pedir diz respeito ao ressarcimento dos valores reconhecidos no Acórdão do TCU nº 1464/2008.

Título executivo que também lastreia a CDA nº 4.073.002763/21-08, objeto da presente execução.

Como se vê, as demandas possuem, no mínimo, a mesma causa de pedir, visto que ambas pretendem garantir o ressarcimento de valores oriundos de condenação imposta pelo TCU no Acórdão nº 1464/2008.

Não obstante o processo nº 0002404-88.2008.4.01.4200 tenha sido extinto pelo Juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, verifico que o E.

TRF1 deu provimento ao Recurso de Apelação do DNIT para “para reformar a sentença, devendo o processo prosseguir no juízo de origem diante da possibilidade de produzir outras provas”.

Com vistas nisso, entendo que entre as ações há conexão na forma do art. 55, § 2º, I, do CPC/15, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Ademais, com o propósito de evitar decisões conflitantes e, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, entendo, igualmente, que os processos devem ser reunidos no juízo prevento.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, associando-se este feito aos autos supramencionados para julgamento em conjunto.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
22/09/2022 13:42

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 13:42

Declarada incompetência
06/08/2022 01:26

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:02

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 01:05

Juntada de Certidão
26/07/2022 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:02

Juntada de manifestação
21/06/2022 19:46

Juntada de manifestação
21/06/2022 19:18

Juntada de exceção de pré-executividade
28/05/2022 00:59

Decorrido prazo de NEUDO RIBEIRO CAMPOS em 27/05/2022 23:59.
11/04/2022 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 15:42

Juntada de diligência
04/04/2022 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 10:50

Juntada de diligência
29/03/2022 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 09:39

Expedição de Mandado.
24/03/2022 09:39

Expedição de Mandado.
02/12/2021 18:01

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 12:44

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 12:44

Juntada de Certidão
26/11/2021 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 11:44

Conclusos para despacho
19/08/2021 15:30

Juntada de Certidão
23/07/2021 10:56

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 21:29

Outras Decisões
15/03/2021 12:11

Conclusos para despacho
15/03/2021 12:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
15/03/2021 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2021 11:38

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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