23/11/2022 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/11/2022 09:05

Juntada de Informação
09/11/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2022 23:59.
19/10/2022 13:27

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.
12/10/2022 15:33

Juntada de recurso inominado
12/10/2022 00:47

Decorrido prazo de MIRIAN MONTEIRO NASCIMENTO em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:35

Decorrido prazo de MIRIAN MONTEIRO NASCIMENTO em 07/10/2022 23:59.
27/09/2022 03:21

Publicado Sentença Tipo A em 27/09/2022.
27/09/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000048-17.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN MONTEIRO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença).

Decido. 2.

O benefício pretendido exige, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual ou incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (art. 59).

Passo à análise dos requisitos. 2.1.

Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 941197694), ficou constatado que a autora possui neoplasia maligna do quadrante inferior interno da mama (CID 10 C50.3), concluindo o médico, contudo, que ela não está incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou de outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 7 e 8).

Quanto a esse requisito, em que pese as alegações feitas pela autora, as provas apresentadas por ela não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. 3.

Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
23/09/2022 13:12

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 13:12

Julgado improcedente o pedido
30/05/2022 14:50

Conclusos para julgamento
30/03/2022 14:27

Juntada de Certidão
22/03/2022 02:46

Decorrido prazo de MIRIAN MONTEIRO NASCIMENTO em 21/03/2022 23:59.
10/03/2022 17:43

Juntada de contestação
04/03/2022 11:45

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 11:45

Juntada de Certidão
04/03/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:19

Conclusos para despacho
27/02/2022 18:14

Juntada de manifestação
23/02/2022 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
21/02/2022 10:25

Juntada de laudo pericial
16/02/2022 01:26

Decorrido prazo de MIRIAN MONTEIRO NASCIMENTO em 15/02/2022 23:59.
02/02/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:29

Juntada de ato ordinatório
01/02/2022 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/02/2022 14:49

Juntada de Certidão
07/01/2022 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/01/2022 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2022 20:56

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2022 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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