23/11/2022 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/11/2022 09:35

Juntada de Informação
15/11/2022 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2022 23:59.
24/10/2022 10:37

Juntada de Certidão
24/10/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 22:10

Juntada de recurso inominado
12/10/2022 00:38

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOBATO SANDIM em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2022 23:59.
27/09/2022 03:21

Publicado Sentença Tipo A em 27/09/2022.
27/09/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010129-59.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA LOBATO SANDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729 e CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença).

Decido. 2.

O benefício pretendido exige, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual ou incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (art. 59).

Passo à análise dos requisitos. 2.1.

Da incapacidade: em perícia médica judicial (id. 941197694), ficou constatado que o autor possui outra dor crônica (CID 10 R52.2) e outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 M51), concluindo o médico, contudo, que ele não está incapacitado para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou de outras atividades profissionais distintas das que exerce habitualmente (quesitos 6, 7 e 8).

Quanto a esse requisito, em que pese as alegações feitas pela parte autora, as provas apresentadas por ela não são suficientes para desconstituir a conclusão da perícia judicial.

Com efeito, a documentação por ela trazida aos autos não constitui dado objetivo de incapacidade laboral e, além disso, foi produzida unilateralmente, no seu interesse, sem oportunidade de contraditório. 2.2.

Vale pontuar que as respostas aos quesitos formulados pelo autor em sua petição inicial estão abrangidas nas informações prestadas pelo perito em seu laudo. 3.

Portanto, ausente a incapacidade, desnecessária a análise da qualidade de segurado, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); 5.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 6.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
23/09/2022 13:12

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 13:12

Julgado improcedente o pedido
03/06/2022 17:07

Conclusos para julgamento
12/04/2022 10:50

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOBATO SANDIM em 11/04/2022 23:59.
25/03/2022 12:23

Juntada de Certidão
25/03/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:20

Juntada de Certidão
17/11/2021 19:16

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 09:10

Juntada de contestação
22/10/2021 20:50

Juntada de manifestação
22/10/2021 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
19/10/2021 13:29

Juntada de laudo pericial
08/10/2021 08:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOBATO SANDIM em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/10/2021 09:21

Juntada de Certidão
01/10/2021 02:36

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOBATO SANDIM em 30/09/2021 23:59.
28/09/2021 20:23

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 20:23

Juntada de Certidão
28/09/2021 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 20:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2021 20:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2021 20:23

Outras Decisões
28/09/2021 12:46

Conclusos para decisão
28/09/2021 12:45

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:50

Desentranhado o documento
28/09/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2021 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
11/09/2021 01:41

Decorrido prazo de JOSE MARIA LOBATO SANDIM em 10/09/2021 23:59.
09/09/2021 14:44

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2021 14:44

Juntada de Certidão
09/09/2021 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
09/09/2021 14:44

Outras Decisões
03/08/2021 16:12

Conclusos para despacho
27/07/2021 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
27/07/2021 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2021 10:59

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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