14/10/2022 14:09

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1035636-13.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRASIL EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR18770 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Verifico que a parte impetrante não requereu os benefícios da justiça gratuita, tampouco comprovou o recolhimento das custas inicias.

Em se tratando de pessoa jurídica, deve haver comprovação de que não tem condições de arcar com as despesas processual, mediante juntada aos autos de prova documental e atualizada que presumam tal impossibilidade, com vistas a verificar se realmente faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária.

Nesse sentido.

A Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades (AREsp 1123876 PB 2017/0150032-4 – Min.

Napoleão Nunes Maia Filho – Publicação: 17/08/2017).

No caso, não há prova inequívoca nos autos da impossibilidade de a parte impetrante arcar com os custos processuais, não restando configurada a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita pretendida.

Ante o exposto: a) indefiro o pedido de justiça gratuita. b) intime-se a parte autora da presente decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, com vistas a comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Emendada a inicial: a) Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009). b) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009). c) Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que opine, no prazo de 10 dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009). d) Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
22/09/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
22/09/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 14:04

Outras Decisões
15/09/2022 11:21

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:20

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
14/09/2022 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/09/2022 14:34

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000104-93.2018.4.01.3907

Daniela Galvao Sperotto

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Doglas Ronaldo Bertollo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0000669-76.2014.4.01.3305

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Maria Cimone de Sena Dias - ME

Advogado: Antonio Marcelo Ferreira de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1044343-22.2021.4.01.3700

Parnaiba Ii Geracao de Energia S.A

Uniao Federal

Advogado: Julio Salles Costa Janolio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2021 19:51

Exibir Processo

Processo nº 1044343-22.2021.4.01.3700

Parnaiba Ii Geracao de Energia S.A

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Ronaldo Redenschi

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2022 19:47

Exibir Processo

Processo nº 1004576-53.2021.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Dione Barbosa Lima

Advogado: Antonio de Nez Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2021 16:39

Exibir Processo