28/09/2022 01:42

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0012273-74.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: L A DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BRUTAS E BENEFICIADAS - ME, LOURIVALDO ANTONIO DA SILVA DECISÃO - SETEXE/5ª VARA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA Trata-se de execução fiscal, em que o endereço atual ou remanescente da parte executada informado pelo exequente nos autos é o seguinte: RUA LONDRES, 779, FRENTE, TIBERY, UBERLANDIA/MG, CEP 38405080 Feita a síntese essencial, passo a decidir.

O caso demanda o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Isso porque em se tratando de execução fiscal, e na ausência de previsão típica na Lei n. 6.830/80, importa observar o estatuído no §5 do art. 46 do CPC: Art. 46. (...) § 5º.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Logo, no caso concreto, o domicílio atual ou remanescente de fato ou hipoteticamente viável diz respeito ao que se situa no município de Uberlândia/MG.

Ressalto que o domicílio em questão não se trata de domicílio fiscal.

Nessa hipótese, verifico que nenhuma das opções facultadas para o ajuizamento da ação de execução fiscal (competência relativa) permitem o processamento nesta jurisdição, a qual é absolutamente incompetente, a teor do posicionamento firmado pela quarta seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Conflito de Competência n. 1011512-26.2022.4.01.0000 em 28/07/2022: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (SJS/AC X SEÇÃO/RO) - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR (DESDE O AJUIZAMENTO) RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DA SSJ/AC (TARAUACÁ/AC) - AJUIZAMENTO NA SEÇÃO/RO (SEDE DO CREDOR) - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) - NÃO ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (entre Varas Federais) em EF ajuizada, em AGO/2017, por Conselho Profissional/RO, para cobrança de anuidades (R$2.055,00), na SSJ/RO, contra devedor/profissional residente/domiciliado em Tarauacá/AC; de ofício (invocando tratar-se de competência absoluta), houve declinação em prol da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC, que - todavia - suscitou este Incidente, ora aludindo à SÚMULA-STJ/33. 2 -Desde o ajuizamento em si da EF, tem-se por incontestável (leitura da inicial) que o exequente/credor está sediado na Seção/RO, mas - noutro prumo - o executado/devedor encontra-se domiciliado/residente (e, ao que consta, passível de ser encontrado) em cidade sob a jurisdição da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC (qual seja: Tarauacá/ACa); assim, a competência encontra solução no entrelaçamento do art. 5º da LEF ("A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo (...)") com o §5º do art. 46 do CPC/2015 (A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado"). 3 - Em contexto tal, portanto, em que o devedor - até onde consta - reside, tem domicílio e encontra-se em Tarauacá/AC, há competência absoluta, tendo sido legítima a declinação voluntária ("sponte propria") promovida pela Seção/RO. 4 - Não se trata, explica-se, de hipótese na qual a parte devedora, por "residir", ter "domicílio" ou apenas "encontrar-se" em dados locais (§5º do art. 46 do CPC/2015), poder então ser acionada - em tese - em qualquer destes possíveis vários juízos (tema tratado, inclusive, no REPET-REsp nº 112.0276/PA).

Se esse fosse o caso (manejo legítimo da faculdade de escolha de um dos foros múltiplos, se distintos entre si) e, tendo o credor optado por um deles, não seria possível ao julgador declinar de ofício da competência (aí territorial/relativa), haja vista a SÚMULA-STJ/33. 4.1 - Da mesma maneira, a solução do incidente exigiria solução mais requintada/elegante se, iniciada a tramitação, houvesse ocorridos, porventura, a ulterior mudança de domicílio/residência da parte devedora. 4.2 - O caso concreto, portanto, trata de EF ajuizada contra devedor desde sempre domiciliado, residente e passível de ser encontrado em Brasília/DF, o que confere à situação a nota de "competência absoluta" (da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). 5 - Incidente conhecido e rejeitado: declarado competente o juízo suscitante (Vara Única da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). (CC 1011512-26.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe) Ademais, a previsão do § 1.º do art. 109 da Constituição Federal é no sentido de que: "As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”.

Segue na mesma linha o estatuído pelo art. 51 do Código de Processo Civil: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Nesse contexto, e considerando que a constituição do processo de execução aponta para o município de Uberlândia como residência, domicílio ou local em que possa ser encontrada a parte executada, se faz necessária a remessa do feito para processamento no juízo competente, com jurisdição que abrange o respectivo município, de ofício, por se tratar de matéria de competência absoluta: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ressalto que a medida, a par de não importar em prejuízo ao exequente - que possui condições para a promoção da execução em toda jurisdição federal -, favorece tanto a celeridade e eficiência na tramitação do feito e satisfação da execução, como a defesa por parte da parte executada.

Pelo exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, de modo que, preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos presentes autos para a (SUB)SEÇÃO JUDICIÁRIA de(o) Uberlândia/MG, fazendo-se as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
26/09/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 14:21

Declarada incompetência
15/09/2022 23:36

Conclusos para decisão
18/08/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
17/07/2022 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:20

Juntada de petição intercorrente
26/02/2022 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2022 22:11

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
22/06/2021 18:57

Juntada de Certidão
03/09/2020 19:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 15:20

Conclusos para despacho
24/06/2020 08:37

Decorrido prazo de L A DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BRUTAS E BENEFICIADAS - ME em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 17:49

Expedição de Carta precatória.
05/05/2020 05:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
24/04/2020 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 12:18

Juntada de Certidão de processo migrado
06/04/2020 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/03/2019 11:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2019 10:05

Conclusos para decisão
07/05/2018 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/04/2018 14:08

Conclusos para decisão
02/08/2017 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2Âª) IBAMA
02/08/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2017 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF
18/07/2017 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/05/2017 12:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2017 16:37

Conclusos para despacho
18/11/2016 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF
18/11/2016 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2016 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2016 15:26

CARGA: RETIRADOS PGF
26/10/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2016 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2016 12:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2016 08:50

Conclusos para decisão
25/07/2016 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF
25/07/2016 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 16:17

CARGA: RETIRADOS PGF
08/06/2016 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/06/2016 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente
02/05/2016 14:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2016 18:07

Conclusos para decisão
28/01/2016 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
28/01/2016 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2016 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 13:04

CARGA: RETIRADOS PGF
16/12/2015 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/12/2015 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/10/2015 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
14/10/2015 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2015 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2015 18:32

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.
23/09/2015 14:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2015 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2015 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
28/07/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 139 - 28 DE JULHO DE 2015
24/07/2015 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 24.07.2015
03/07/2015 11:13

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
03/07/2015 11:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
03/07/2015 11:11

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/06/2015 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2015 12:29

Conclusos para despacho
27/04/2015 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES DA PGF
27/04/2015 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2015 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2015 17:08

CARGA: RETIRADOS PGF
06/04/2015 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/04/2015 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2015 14:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº936/2014
03/02/2015 14:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/12/2014 16:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
09/12/2014 12:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
09/12/2014 12:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/12/2014 12:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/12/2014 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 10/11/2014
04/11/2014 15:33

Conclusos para despacho
30/09/2014 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2014 08:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/09/2014 08:23

INICIAL AUTUADA
26/09/2014 13:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2014

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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