TRF1 - 0005444-04.2005.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI

CNPJ: 06.530.950/0001-04

Advogados

MARIANO LOPES SANTOS

OAB: 5783/PI

CPF *05.***.*60-87

NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

OAB: 5554/PI

CPF *07.***.*37-83

Polo Passivo

Partes

ZELIA JOSEFINA SA DE MATOS

CPF *29.***.*63-34

ZELIA JOSEFINA SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0005444-04.2005.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI EXECUTADO: ZELIA JOSEFINA SA DE MATOS, ZELIA JOSEFINA SA SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em face de ZELIA JOSEFINA SA DE MATOS e outros, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

    Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

    Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

    No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

    TRF1: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    ANUIDADES.

    NULIDADE DA CDA.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    TEMA 540/STF.

    SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos. 3.

    No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

    Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

    Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

    Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0005444-04.2005.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554 POLO PASSIVO:ZELIA JOSEFINA SA DE MATOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZELIA JOSEFINA SA DE MATOS ZELIA JOSEFINA SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 27 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 27/09/2022 14:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/07/2022 09:47

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 22/07/2022 09:47

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 22/07/2022 09:47

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 22/07/2022 09:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/09/2020 09:21

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 01/09/2020 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2019 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 09:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/10/2017 08:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2017 15:36

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARAS 63/2017 (FORMULARIO 2120643) E 64/2017 (FORMULARIO 2120644)

  • 04/10/2017 11:16

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 04/10/2017 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2017 17:36

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2016 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2016 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/02/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/02/2016 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2016 17:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/08/2015 12:55

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DEFERIDO DESBLOQUEIO VALOR ÍNFIMO

  • 31/08/2015 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2015 12:55

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 13:56

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/03/2015 08:56

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/03/2015 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2015 08:56

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 13:59

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 04/09/2014 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 04.09.2014

  • 30/01/2014 14:10

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2014 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/01/2014 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2014 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2014 13:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/01/2014 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/01/2014 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2013 09:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2013 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 13/09/2013 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 27/08/2013 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - PUBLICAÇÃO DIA 12.09.2013

  • 09/07/2013 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 09/07/2013 13:31

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - bacenjud

  • 22/03/2013 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2012 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2012 14:33

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 29/06/2012 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2012 16:25

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/04/2012 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2012 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/04/2012 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2012 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/11/2011 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/08/2011 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/08/2011 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2011 15:36

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD

  • 10/08/2011 15:54

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 28/07/2011 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO

  • 04/07/2011 10:25

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2011 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 14:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CRO

  • 14/02/2011 10:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/02/2011 09:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2011 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DO EXQTE PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AOS CARTÓRIOS SEM NENHUM ÔNUS

  • 07/12/2010 13:34

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2010 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2010 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2010 14:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/06/2010 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO P PUBLIC NO EXP DO DIA 22.06.2010

  • 16/06/2010 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2010 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2010 11:26

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2010 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/07/2009 10:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

  • 09/07/2009 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2009 14:45

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2009 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2009 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2009 15:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/04/2009 15:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2009 07:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/04/2009 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2009 17:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/02/2009 17:10

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIVULGADA NO D. ELETRÔNICO Nº 025 EM 10/02/2009

  • 06/02/2009 14:35

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - REMETIDA P/ DIVULGAÇÃO NO DIA 06/02/2009

  • 06/02/2009 14:35

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 16/12/2008 11:36

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/12/2008 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2008 17:57

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2008 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2008 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 10:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/07/2008 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/07/2008 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/07/2008 17:57

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2008 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2008 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2008 09:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/05/2007 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/05/2007 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2007 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/04/2007 10:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/04/2007 13:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/04/2007 13:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/03/2007 08:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/02/2007 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2007 10:38

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2006 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2006 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 11:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/10/2006 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2006 09:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/09/2006 11:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 18/09/2006 11:25

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/09/2006 13:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/09/2006 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2006 15:13

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2006 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2006 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2006 13:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/05/2006 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/03/2006 10:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/12/2005 09:21

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 14/11/2005 18:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/10/2005 13:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/09/2005 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2005 14:18

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2005 09:56

    INICIAL AUTUADA

  • 22/09/2005 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2005 10:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2005

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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