26/10/2022 16:51

Arquivado Definitivamente
26/10/2022 16:23

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:48

Decorrido prazo de DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 25/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:06

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:06

Decorrido prazo de VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 18/10/2022 23:59.
26/09/2022 00:39

Publicado Sentença Tipo C em 26/09/2022.
24/09/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001200-10.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791 POLO PASSIVO:VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por DOURO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA e OUTRO, objetivando "cassar a decisão Do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNB, e, ainda, seja confirmada a medida para permitir que seja dado continuidade da fase de cobertura de lances, facultando às licitantes, DOURO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI e VERTICAL - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. do direito de cobrir o lance da GENNESIS POR MEIO DE PROPOSTA FECHADA, buscando assim a proposta mais vantajosa para o ente público;" (fl. 17).

Acompanhando a inicial, procuração (fl. 22) e documentos.

Informação negativa de prevenção (fl. 81).

Decisão determinado a intimação do impetrante para que emende a inicial (fl. 82).

Emenda à inicial (fl. 85).

Custas pagas (fl. 87).

Informações da autoridade impetrada (fls. 93/447).

Decisão recebendo a emenda à inicial, indeferindo o pedido de liminar e determinando a citação da empresa VERTICAL ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP (fls. 448/450).

Petição da Fundação Universidade de Brasília - FUB requerendo o ingresso no feito (fl. 457).

Parecer do Ministério Público Federal alertando para a falta de citação da empresa VERTICAL ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP (fl. 459).

Ato ordinatório determinando a intimação do impetrante para promover a citação da empresa VERTICAL ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP (fl. 462).

Despacho determinando a intimação do impetrante para promover a citação da empresa VERTICAL ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP (fl. 465).

Em razão da inércia da impetrante, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, foi proferido ato ordinário (fl. 462) determinando que a impetrante promovesse a citação da empresa VERTICAL ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, tendo em vista a Decisão de fls. 448/450 que determinou a inclusão dessa no polo passivo da lide.

Todavia, essa quedou-se inerte.

Em razão disso, essa foi intimada novamente para promover a citação do litisconsorte pelo Despacho à fl. 465, o qual já alertava para a possibilidade de extinção do processo por indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento.

Entretanto, a impetrante permaneceu inerte.

Cabe observar que, como trazido na supracitada decisão, o ato impugnado no presente mandadus afeta diretamente a referida empresa, razão pela qual essa constitui-se como litisconsorte passivo necessário e sua citação torna-se fulcral para o prosseguimento regular do feito.

Vale salientar que a inércia da impetrante enquadra-se no disposto pelo parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, como observa-se em sua redação: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Logo, percebe-se que, pelo fato de o impetrante não ter cumprido com a diligência que determinava a promoção da citação, faz-se necessário indeferir a petição inicial.

Cabe salientar que o art. 485, I, do Código de Processo Civil estabelece o indeferimento da inicial como causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

In casu, devido à inércia, a medida que se impõe é a extinção do processo sem julgamento de mérito, por indeferimento da petição inicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 de 2009).

Intime-se.

Decorrido prazo legal, arquive-se.

Brasília.

MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
22/09/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 15:36

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2022 15:36

Indeferida a petição inicial
22/09/2022 12:06

Conclusos para julgamento
24/08/2022 01:20

Decorrido prazo de DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 23/08/2022 23:59.
20/07/2022 11:54

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 11:54

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:46

Conclusos para despacho
04/05/2022 00:37

Decorrido prazo de DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 03/05/2022 23:59.
30/03/2022 09:15

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 09:13

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 09:13

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 12:47

Desentranhado o documento
08/03/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 09:21

Juntada de parecer
05/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 16:29

Decorrido prazo de DOURO ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI - EPP em 23/04/2021 23:59.
08/04/2021 12:14

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 17:20

Expedição de Mandado.
18/03/2021 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 11:11

Conclusos para decisão
07/03/2021 02:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DA UNB em 05/03/2021 23:59.
03/03/2021 22:46

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 00:39

Mandado devolvido cumprido
23/02/2021 00:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/02/2021 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 13:26

Expedição de Mandado.
14/01/2021 18:23

Juntada de emenda à inicial
14/01/2021 15:10

Outras Decisões
14/01/2021 14:21

Conclusos para decisão
13/01/2021 10:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 16ª Vara Federal Cível da SJDF
13/01/2021 10:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2021 08:01

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2021 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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