TRF1 - 0003494-79.2008.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003494-79.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003494-79.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIEGO SOARES COSTA - MA7976 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003494-79.2008.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu os embargos à execução de sentença opostos pela União (FN) e, por consequência, pôs fim à execução de título judicial proposta pelos apelantes.

A sentença apelada concluiu, em resumo, que: a sentença em execução contém comando inexigível, em face da jurisprudência que se formou consagrando o entendimento de que a Lei n. 9.783/99 não contraria a Constituição Federal.

Pelo princípio da sucumbência, os Embargados (servidores públicos), foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor da União (FN), com fulcro no § 4º, do art. 20, do CPC/73 (ID 36505047, fls. 87/104, rolagem única).

Os apelantes informam que requerem o cumprimento da parte da sentença que transitou em julgado em 10/02/2003, nos autos do processo n. 2003.37.00.006047-7 em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – SINTRAJUFE, ao qual são filiados; que o Sindicato renunciou à parte da sentença que reconhece ultra e extra petita, consistente na declaração da inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 9.783/99, entretanto não renuncia à parte da sentença que desobrigar os substituídos do recolhimento da contribuição social para a seguridade social sobre as parcelas que especifica, bem como a que condena a União (FN) a proceder a devolução dos valores ilegalmente descontados das folhas de pagamento dos seus filiados entre 1999 e 2004, (ID 36505047, fls. 109/122, rolagem única).

Ressaltam que, objetivam, individualmente, na execução ora embargada, a devolução dos valores atinentes à contribuição previdenciária incidente sobre: (i) adicional de férias, (ii) gratificação natalina, (iii) adicional por tempo de serviço, e (iv) adicional por serviço extraordinário, de janeiro de 1999 a junho de 2004, conforme cálculos anexo (ID 36505047, fls. 69/73, rolagem única).

Acrescentam que não propuseram discussão quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre as verbas que especificam; que eventual decisão a respeito de tema que ultrapassa o pedido inicial não macula a sentença como um todo, tampouco autoriza a declaração de nulidade de todo o dispositivo, inexistindo veiculação de ação própria com essa finalidade, pela embargante/apelada.

Ponderam que a análise da constitucionalidade da Lei n. 9.783/99, pela Suprema Corte, foi provocada apenas quanto ao aumento de alíquotas e da instituição de alíquotas para aposentados e pensionistas, o que afasta a hipótese de inexigibilidade do título em execução, com fundamento no art. 741, I, parágrafo único do CPC.

Requerem a reforma da sentença e, por conseguinte, a rejeição dos embargos da União (FN), com a condenação da recorrida nos ônus da sucumbência, tendo como parâmetro o valor embargado.

Resposta oportunizada e apresentadas Processo submetido a novo julgamento por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, para análise do ponto relativo ao parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pela Lei n 2 11.232/2005. É o relatório.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003494-79.2008.4.01.3700 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Cinge-se a controvérsia em decidir os limites do direito alegadamente resguardado aos embargados/apelados na sentença que, em 10/02/2003, transitou em julgado nos autos do processo n. 2003.37.00.006047-7.

A parte embargada, de posse de sentença com trânsito em julgado em 10/02/2003, ajuizou execução de sentença contra a União (FN).

Requereu a restituição de valores retidos na folha de pagamento dos exequentes entre janeiro de 1999 e junho de 2004.

Os exequentes, todos servidores públicos federais, alegam que objetivam a restituição apenas dos valores referentes à contribuição previdenciária sobre adicional de férias, gratificação natalina, adicional por tempo de serviço e adicional por serviço extraordinário.

Do título executivo Ao confrontar os pedidos apresentados pelo sindicato na petição inicial com o dispositivo da sentença, estar-se-ia diante de inequívoco pronunciamento judicial de natureza extra petita, o que violaria o princípio da congruência, não possuindo a aptidão necessária para lastrear o procedimento executivo.

De fato, a sentença que embasa a execução, na parte dispositiva, tratou de afastar a incidência total da contribuição dos servidores substituídos para o PSS, não obstante a inexistência de pedido nesse sentido.

Inclusive, tal vício exigiu dos embargados uma postura incomum, que foi o pedido para delimitar a execução, já que o não recolhimento da contribuição previdenciária, em qualquer hipótese, prejudicaria os servidores, diante do caráter eminentemente contributivo do sistema em vigor.

Isso porque, em que pese o amplo espectro alcançado pela parte dispositiva da sentença, extrai-se, da respectiva fundamentação, que os temas enfrentados no título judicial recaíram, em suma, sobre a contribuição dos inativos e a progressividade das alíquotas, esta prevista no art. 2º da Lei 9.783/99.

Em momento algum, a sentença enfrentou especificamente o ponto referente à incidência da contribuição sobre gratificação natalina, adicional de férias e adicionais por tempo de serviço e por serviço extraordinário.

Em outras palavras, a análise conjunta da fundamentação e do dispositivo não permite concluir pelo enfrentamento dos temas listados na parte final do parágrafo anterior, e, portanto, equiparar-se-ia à sentença desprovida de fundamentação, igualmente nula (art. 93, IX, da CF).

Assim, os motivos, ainda que não alcançados pela coisa julgada, cumprem o relevante papel de determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, tal como expressamente previa o código vigente à época dos fatos (art. 469, I, do CPC/73).

Quanto à pretendida aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73, verifico que o STF, no julgamento do RE 611.503/SP, feito processado na sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte orientação: “1.

São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2.

Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3.

São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4.

Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda” (Rel.

Min.

TEORI ZAVASCKI, rel. p/acórdão: Min.

EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe 19/03/2019).

A recorrente alega que o STF, no julgamento das ADI’s 3105/DF e 3108/DF, reconheceu a constitucionalidade da EC 41/03, que estabeleceu o desconto de contribuição para os servidores públicos, inclusive inativos, sem a exclusão dos descontos para férias, décimo terceiro salário e outras parcelas, pelo que a interpretação da lei pretendida pelo exequente já foi entendida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal.

De remate, a jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que o parágrafo único do art. 741 do CPC é aplicável a partir da Medida Provisória 2.180-35 de 24/08/2001, que acrescentou tal parágrafo ao referido dispositivo legal (REsp 1.975.455/PR, rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 07/04/2002; AgInt no AREsp 1.049.402/PI, rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 10/05/2019).

Ante o exposto, nego provimento à apelação, para manter a sentença que reconheceu a inexigibilidade do título executivo judicial.

Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 20/CPC/73). É como voto.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003494-79.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003494-79.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SOARES COSTA - MA7976 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PSS DO SERVIDOR PÚBLICO.

AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

LEI 9.783/99. "ADICIONAL DE FÉRIAS" E "GRATIFICAÇÃO NATALINA": VERBAS NÃO APRECIADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EXECUTADA (EXECUÇÃO "EXTRA PETITA") - INEXIGIBILIDADE.

ART. 489, I, DO CPC/73. 1.

Ao confrontar os pedidos apresentados pelo sindicato na petição inicial da execução com o dispositivo da sentença/título, vê-se havido pronunciamento judicial de natureza "extra petita", violador do princípio da adstrição/congruência, não possuindo a aptidão necessária para lastrear, pois, o procedimento executivo. 2.

Em que pese o aparente amplo espectro alcançado pela parte dispositiva da sentença executada (“(...) julgo procedente o pedido para desobrigar os substituídos do recolhimento da contribuição social para a seguridade social, bem como condenar a União Federal a proceder a devolução dos valores ilegalmente descontados (...)), extrai-se, da respectiva fundamentação, porém, que os temas enfrentados no título judicial recaíram, em suma, sobre a "contribuição dos inativos" e a "progressividade das alíquotas", essa prevista no art. 2º da Lei 9.783/99; em momento algum, a sentença enfrentou especificamente o ponto da incidência da contribuição sobre "gratificação natalina, adicional de férias e adicionais por tempo de serviço e por serviço extraordinário". 3.

A análise conjunta da fundamentação e do dispositivo - com eticidade (boa-fé objetiva) - não permite concluir pelo enfrentamento dos temas listados, e, portanto, acaso prevalecesse o direito de executar verbas em relação às quais nenhuma fundamentação jurídica de desamparo foi apresentada, tal equivaleria a executar ou pretender fazer cumprir sentença desprovida de fundamentação e, por isso, intrinsicamente nula (art. 93, IX, da CRFB/1988) e com nódoa de inexigibilidade (art. 741 do CPC/1973). 4.

Assim, os motivos, ainda que não alcançados pela coisa julgada, cumprem o relevante papel de determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, tal como expressamente previsto no CPC/1973 (art. 469, I) e mesmo no CPC/2015 (art. 504, I), eis que a sentença só pode dispor (resolver) acerca do que se pediu e após explicitar (motivar/fundamentar) os seus porquês. 5.

O STF, no julgamento das ADI’s 3105/DF e 3108/DF, reconheceu a constitucionalidade da EC 41/03, que estabeleceu o desconto de contribuição para os servidores públicos, inclusive inativos, sem a exclusão dos descontos para férias, décimo terceiro salário e outras parcelas, pelo que a interpretação da lei pretendida pelo exequente já foi entendida pelo STF como incompatível com a Constituição Federal. 6.

A jurisprudência do STJ, firmou-se no sentido de que o parágrafo único do art. 741 do CPC é aplicável a partir da Medida Provisória 2.180-35 de 24/08/2001, que acrescentou tal parágrafo ao referido dispositivo legal (REsp 1.975.455/PR, rel.

Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 07/04/2002; AgInt no AREsp 1.049.402/PI, rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 10/05/2019). 8 - Apelação a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003494-79.2008.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003494-79.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SOARES COSTA - MA7976 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, , , , , , , , , , ].

Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO FEDERAL E MPU NO ESTADO DO MARANHAO - SINTRAJUFE/MA (APELANTE), CLODOALDO MENDES RODRIGUES FILHO - CPF: *08.***.*29-91 (APELANTE), CLEONICE PACHECO DE CASTRO - CPF: *44.***.*68-53 (APELANTE), CONCEICAO DE MARIA DE BRITO - CPF: *71.***.*59-68 (APELANTE), CLEMILDO SOUSA PACHECO - CPF: *44.***.*31-91 (APELANTE), CLARA ATAIDES REBELLO - CPF: *75.***.*26-04 (APELANTE), CLAUDIO CESAR DE FIGUEIREDO MOREIRA - CPF: *43.***.*52-00 (APELANTE), CLEBER SILVA PEREIRA - CPF: *25.***.*93-87 (APELANTE), CONCEICAO DE MARIA COSTA MUNIZ - CPF: *78.***.*71-34 (APELANTE), CLAUDIA VIRGINIA DE CARVALHO COSTA ARAUJO - CPF: *14.***.*13-53 (APELANTE), CELIA CRISTINA NUNES MUNIZ - CPF: *54.***.*07-15 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 21 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)