TRF1 - 1025706-07.2022.4.01.9999

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0029-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM BORGES NETO

CNPJ: 02.153.821/0001-93

Advogados

JULIANO NAVES DE SOUZA

OAB: 11901/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 16:30

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 27/01/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 12:23

    Juntada de Informação

  • 25/01/2023 12:23

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 30/11/2022 01:53

    Decorrido prazo de JOAQUIM BORGES NETO em 29/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 14:57

    Juntada de manifestação

  • 03/11/2022 00:01

    Publicado Acórdão em 03/11/2022.

  • 29/10/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

  • 28/10/2022 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025706-07.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000017-83.2004.8.05.0227 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JOAQUIM BORGES NETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIANO NAVES DE SOUZA - GO11901-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025706-07.2022.4.01.9999 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em desfavor da sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80 e art. 487, II, do CPC/2015.

    Sem custas e honorários.

    Em suas razões recursais, a apelante sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente porque não ultrapassado o prazo da Súmula 314/STJ, ao afirmar que houve causa interruptiva em razão da adesão ao parcelamento dos débitos.

    Com contrarrazões. É o relatório.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1025706-07.2022.4.01.9999 VOTO O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

    Por consequência, implica imediata suspensão da execução fiscal, sem possibilidade de a Fazenda Nacional promover os procedimentos inerentes à ação executória, enquanto adimplente o devedor.

    Diz a SÚMULA 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” É "lugar-comum" jurisprudencial a percepção de que a adesão (AgInt-AREsp nº 1.689.747/ RJ) e a exclusão (AgInt-AREsp nº 1.073.180/SP) ao e/ou do parcelamento tributário interrompem o prazo prescricional da Execução Fiscal: na data da sentença (FEV/2020), não decorrera o prazo extintivo.

    No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2004.

    A parte executada foi citada pelos Correios/AR em 16/05/2005 e o oficial de justiça deixou de proceder à penhora em 28/12/2006, ante a apresentação pelo executado de carta de parcelamento junto a Receita Federal (ID 257927548, fl. 107).

    A exequente requereu suspensão da execução em 19/08/2009 devido adesão da parte executada ao programa de parcelamento extraordinário (PAEX) instituído pela MP 303/2006 (ID 257927548, fls. 57 e 81).

    Então, sobreveio a extinção do feito em 04/05/2020.

    Cabe pontuar, que o parcelamento com adesão em 18/10/2019, informado pela exequente nas razões de apelação (ID 257927548, fl. 47), não influencia na contagem do prazo prescricional, pois realizado quando o crédito tributário já havia sido atingido pela prescrição.

    Neste sentido é a jurisprudência do STJ, confira-se: TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO.

    INTERRUPÇÃO.

    PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo.

    Todavia, a adesão à programa de parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de retroagir como causa interruptiva. 2.

    Hipótese em que a adesão ao novo programa de parcelamento só ocorreu quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal.

    Logo, resta caracterizada a prescrição.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1528020/PR, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) Ademais, diz a SÚMULA 248/TFR: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado”.

    Desta forma, verifico que após o cancelamento do parcelamento de débitos em 10/08/2010 voltou a correr o prazo prescricional (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento), o qual foi ultrapassado.

    Inafastável a prescrição intercorrente.

    Contexto que permite a aplicação linear da SÚMULA-STJ/314 (REPET-REsp nº 1.340.553/RS) e do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

    Brasília/DF, na data da certificação digital.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025706-07.2022.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM BORGES NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.

    DE OFÍCIO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    OCORRÊNCIA.

    PARCELAMENTO (ADESÃO/RESCISÃO): INTERRUPÇÃO.

    SÚMULA 248/TFR.

    PRAZO ULTRAPASSADO.

    SÚMULA 314/STJ.

    SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em 04/05/2020 (CPC/2015), decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a Execução Fiscal. 2 - É "lugar-comum" jurisprudencial a percepção de que a adesão (AgInt-AREsp nº 1.689.747/ RJ) e a exclusão (AgInt-AREsp nº 1.073.180/SP) ao e/ou do parcelamento tributário interrompem o prazo prescricional da Execução Fiscal. 3 - No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2004.

    A parte executada foi citada pelos Correios/AR em 16/05/2005 e o oficial de justiça deixou de proceder à penhora em 28/12/2006, ante a apresentação pelo executado de carta de parcelamento junto à Receita Federal.

    A exequente requereu suspensão da execução em 19/08/2009 devido adesão da parte executada ao programa de parcelamento instituído pela MP 303/2006.

    Então, sobreveio a extinção do feito em 04/05/2020. 4 – Diz a SÚMULA 248/TFR: “O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado”. 5 – Após o cancelamento do parcelamento de débitos em 10/08/2010 voltou a correr o prazo prescricional (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento), o qual foi ultrapassado.

    Inafastável a prescrição intercorrente. 6 – O parcelamento com adesão em 18/10/2019, informado pela exequente nas razões de apelação, não influencia na contagem do prazo prescricional, pois realizado quando o crédito tributário já havia sido atingido pela prescrição.

    Contexto que permite a aplicação linear da SÚMULA-STJ/314 (REPET-REsp nº 1.340.553/RS) e do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 7 – Apelação não provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

    Brasília/DF, na data da certificação digital.

    Des(a).

    Fed.

    GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

  • 27/10/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 15:15

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido

  • 26/10/2022 16:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/10/2022 16:00

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 25/10/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 09:04

    Incluído em pauta para 25/10/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).

  • 19/10/2022 11:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/09/2022 00:38

    Publicado Intimação de pauta em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 29/09/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de setembro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: JOAQUIM BORGES NETO , Advogado do(a) APELADO: JULIANO NAVES DE SOUZA - GO11901-A .

    O processo nº 1025706-07.2022.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-10-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

    SEDE I, sobreloja sala 02 e Videoconferência.

    Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

    Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

    Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

    E-mail: [email protected]

  • 28/09/2022 13:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/09/2022 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 19:19

    Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

  • 05/09/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 13:02

    Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

  • 05/09/2022 13:02

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/09/2022 11:53

    Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 02/09/2022 09:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2022 09:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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