17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002444-07.2022.4.01.3507 AUTOR: ADRIANA GARCIA MARTINS FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
24/11/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
22/11/2022 13:34

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:04

Decorrido prazo de ADRIANA GARCIA MARTINS FERNANDES em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 16:50

Juntada de recurso inominado
25/10/2022 02:25

Publicado Sentença Tipo C em 25/10/2022.
25/10/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002444-07.2022.4.01.3507 AUTOR: ADRIANA GARCIA MARTINS FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio doença.

No despacho de ID 1323184766, fora determinada a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão/prorrogação do benefício aqui vindicado.

Na petição de ID 1363356757 a parte autora requereu o prosseguimento da ação alegando que por tratar-se de restabelecimento de benefício não havia necessidade de juntada de novo requerimento/indeferimento.

Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial.

Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente.

Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial.

Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara.

Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário.

Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial.

Estar-se-ia, de uma só tacada, desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário.

Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos.

Nesse sentido há inúmeros precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Federais, dentre os quais destaco o seguinte: “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DESPROVIDO. 3 - (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6.

Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006).

Destaquei.3 - A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do recurso 2005.72.95.006179-0, acórdão publicado em 26 de outubro de 2006, concluiu que "nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação.

Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário". (Primeira Turma-MG; 2006.38.00.734238-6.

Relatora Juíza Federal Sônia Diniz Viana - DJ-MG 19/12/2006, Decisão 23/10/2006).

Destaquei.

Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito.

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
21/10/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 14:26

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 14:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/10/2022 21:04

Conclusos para julgamento
18/10/2022 18:44

Juntada de emenda à inicial
12/10/2022 00:50

Decorrido prazo de ADRIANA GARCIA MARTINS FERNANDES em 11/10/2022 23:59.
04/10/2022 03:50

Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002444-07.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA GARCIA MARTINS FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLY NUNES DA SILVA - GO41314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante do indeferimento administrativo referente à prorrogação do benefício de auxílio doença, não sendo suficiente a prova de sua cessação.

No mesmo prazo, deverá trazer aos autos declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, restará caracterizada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
30/09/2022 10:05

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 10:05

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:32

Conclusos para despacho
06/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
06/09/2022 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2022 19:29

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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