29/01/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 14:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/01/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2024 12:00

Expedição de Mandado.
07/06/2023 16:15

Juntada de outras peças
17/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/12/2022 21:42

Expedição de Carta precatória.
21/10/2022 08:26

Decorrido prazo de EDGAR PEREIRA LIMA em 20/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2022 23:59.
09/10/2022 17:02

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 01:02

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000114-53.2021.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDGAR PEREIRA LIMA DESPACHO 1.

Retire-se o sigilo dos autos. 2.

Diante dos argumentos apresentados no ID 1074940279 e preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, pois deduz pretensão punitiva consubstanciada em circunstâncias que prefiguram prática de infração criminal, em conformidade com as peças informativas coligidas, recebo a denúncia formulada contra EDGAR PEREIRA LIMA, como incursos, na hipótese de incidência preconizada pelos artigo 180 c/c 311 do Código Penal (receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor) em concurso material (artigo 69 do CP) e determino, em consequência, a operacionalização das correspondentes diligências: 3.

Reclassifique-se o feito para ação penal e inclua-se o nome do acusado no polo passivo. 4.

Expeça-se carta precatória com a finalidade de citação do acusado para tomar ciência do recebimento de denúncia neste despacho, bem como para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, cientificando-o de que, no caso de não apresentar a resposta, no prazo legal, ou de não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para oferecê-la, nos moldes do §2º do art. 396-A do CPP. 5.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Marabá, PA, data eletrônica.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado eletronicamente)
03/10/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 10:44

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 18:17

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 14:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/05/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:21

Juntada de denúncia
24/03/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/02/2022 10:54

Juntada de decisão (anexo)
07/12/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:32

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/11/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 20:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/08/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:39

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/08/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 16:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/05/2021 15:51

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 15:59

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/05/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 15:59

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:48

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/04/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 16:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/01/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 17:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/01/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 15:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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