07/10/2022 02:03

Publicado Sentença Tipo E em 07/10/2022.
07/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000127-12.2019.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SONIVALDO PINHEIRO MELO SENTENÇA - TIPO "E"

I - RELATÓRIO Cuidam os autos de ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de SONIVALDO PINHEIRO MELO pela prática, em tese, do crime descrito no art. 34, caput, c/c art. 36 ambos, da Lei nº 9.605/98 (id. 179706875 - Pág. 2- 4).

O MPF, no id. 179706875 - Pág. 5, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos ao denunciado consistente em: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em benefício de entidade com sede nos municípios de Oiapoque ou Calçoene, a ser determinada pelo juízo; b) comparecimento mensal obrigatório em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como, manter o endereço atualizado.

Denúncia recebida em 05/06/2019 (id. 179706875 - Pág. 95).

O réu foi citado em 16/09/2019 (id. 179706875 - Pág. 116) e por meio de advogado constituído, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo que lhe foi oferecida (id. 179706875, Pág. 118-120).

O réu requereu a extinção da punibilidade, por meio de advogado constituído (id.1329749794), tendo em vista o cumprimento integral da obrigação de prestação pecuniária, conforme, comprovante de pagamento juntado (id. 329188857).

O Ministério Público Federal, considerando o cumprimento das condições estabelecidas, apresentou manifestação id. 1335109293, requerendo a declaração de extinção da punibilidade SONIVALDO PINHEIRO MELO, nos termos do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Da detida análise dos autos, verifico que o réu efetuou o pagamento da prestação pecuniária conforme (id. 329188857).

No tocante ao comparecimento pessoal, destaco que no período em que o réu deveria cumprir tal obrigação teve início a crise sanitária decorrente da disseminação do vírus SARS-COV-2 (COVID-19), o que justificou, inclusive, a edição de diversos atos pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2020, dentre eles a recomendação de suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou em cumprimento de suspensão condicional do processo, como medida contra a infecção e a propagação do vírus.

Conforme bem delineado pelo MPF , “a suspensão de comparecimento em Juízo determinada em atendimento à Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19 é circunstância alheia à vontade do acusado, de forma que não se mostra razoável o prolongamento da pena ou de suspensão condicional do processo” (id. 1335109293).

Destarte, tendo em vista a inexigibilidade do comparecimento mensal da parte no período pandêmico e a juntada do comprovante de pagamento da prestação pecuniária estabelecida (id. 329188857), bem como a não revogação da suspensão do processo no período de prova (art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95), a declaração de extinção da punibilidade nos termos formulados pelo Parquet (id. 1335109293) mostra-se imperiosa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial, para, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, declarar extinta a punibilidade de SONIVALDO PINHEIRO MELO.

Trânsito em julgado, por preclusão lógica, na data da publicação.

Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do réu (Enunciado 105/FONAJE).

Trânsito em julgado, por preclusão lógica, na data da publicação.

Comunique-se à DPF para fins de registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se definitivamente os autos .

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
05/10/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 14:05

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 09:21

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 09:21

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 09:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
27/09/2022 15:45

Conclusos para julgamento
27/09/2022 15:06

Juntada de parecer
22/09/2022 21:06

Juntada de Certidão
22/09/2022 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:14

Juntada de inicial
16/09/2022 08:21

Decorrido prazo de SONIVALDO PINHEIRO MELO em 15/09/2022 23:59.
02/09/2022 13:37

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:08

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 13:10

Juntada de Certidão
16/05/2022 11:45

Expedição de Carta precatória.
16/05/2022 11:43

Expedição de Carta precatória.
04/05/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 11:11

Conclusos para despacho
11/03/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 10:24

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 10:24

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 18:11

Conclusos para despacho
23/02/2022 19:05

Juntada de manifestação
23/02/2022 12:33

Juntada de Certidão
23/02/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2022 11:32

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:10

Suspensão Condicional do Processo
10/01/2022 11:09

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:04

Juntada de Informação
26/11/2021 12:49

Juntada de Informação
17/11/2021 09:51

Juntada de Certidão
09/11/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:55

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:20

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 14:33

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:03

Juntada de Certidão
23/07/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2021 14:25

Suspensão Condicional do Processo
13/05/2021 14:22

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2021 10:34

Suspensão Condicional do Processo
27/01/2021 10:54

Juntada de Certidão
27/01/2021 09:31

Expedição de Carta precatória.
27/01/2021 09:31

Expedição de Carta precatória.
21/01/2021 21:53

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 13:16

Juntada de Certidão
21/01/2021 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 13:16

Deferido o pedido de
19/01/2021 13:37

Conclusos para decisão
07/01/2021 14:39

Juntada de Vistos em correição
11/12/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 17:05

Conclusos para despacho
10/11/2020 17:04

Juntada de Certidão.
14/09/2020 14:15

Juntada de outras peças
22/06/2020 09:58

Juntada de Certidão
22/06/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 05:06

Decorrido prazo de SONIVALDO PINHEIRO MELO em 15/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 11:02

Juntada de substabelecimento
21/05/2020 13:15

Juntada de Petição intercorrente
20/05/2020 16:57

Juntada de Certidão
19/05/2020 18:24

Expedição de Carta precatória.
19/05/2020 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 10:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
12/03/2020 16:42

Juntada de Petição intercorrente
10/03/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 08:21

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 13:09

Juntada de volume
13/02/2020 14:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/10/2019 10:04

Conclusos para despacho
03/10/2019 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2019 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 49611
03/10/2019 09:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/10/2019 09:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 202/2019 diligência positiva
13/08/2019 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF PROTOCOLO 9381
13/08/2019 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF PROTOCOLO 9381
13/08/2019 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROTOCOLO
13/08/2019 11:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/08/2019 11:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
29/07/2019 12:21

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2019 12:15

REMESSA ORDENADA: MPF
23/07/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2019 17:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 202
19/07/2019 16:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/07/2019 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
10/07/2019 15:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/07/2019 15:10

DENUNCIA RECEBIDA
10/07/2019 15:09

DENUNCIA AUTUADA
10/07/2019 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - IPL Nº 0028/2018 BAIXADO SOB Nº 11-06.2019.4.01.3102 EM 10/07/2019

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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