13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0004441-19.2006.4.01.3308 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA propôs, contra ICONT INDUSTRIA,CONSTRUCAO E REPR.COMERCIAI LTDA - ME, MARIA ALICE MACEDO BAPTISTA e CARLOS ALBERTO VIEIRA GONCALVES, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

Findo o prazo assinado para manifestação da parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente adotou conduta compatível com o reconhecimento de que a prescrição intercorrente se consumou.

Com efeito, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, apresente em juízo a notícia de que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, postulando, com base nisso, a aplicação, ao caso, dos efeitos previstos na norma que se colhe do excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Quando assim atua, a parte exequente – com os olhos postos equivocada e exclusivamente na perspectiva de não arcar com os ônus da sucumbência – demonstra que não se apercebeu (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas – e a alusão aqui é às Fazendas Públicas em sentido amplo, o que inclui as entidades autárquicas, como é o caso dos conselhos de fiscalização de atividade profissional –, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

No que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

A aludida regra, segundo a qual a extinção do processo executivo deverá se dar "sem ônus para as partes", é também aplicável à obrigação de pagar eventuais custas processuais remanescentes, independentemente do fato de a parte exequente, por se tratar de entidade fiscalizadora de exercício de atividade profissional, não gozar de isenção (Lei n. 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único).

No ponto atinente à aplicação da aludida norma – que, como anotado, decorre do excerto final do § 5º do art. 921 do CPC –, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere à distribuição dos ônus da sucumbência, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição, à parte exequente, da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, assim como não gera a obrigação de pagar eventuais custas processuais remanescentes.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
06/10/2022 00:44

Publicado Despacho em 06/10/2022.
06/10/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0004441-19.2006.4.01.3308 D E S P A C H O Trata-se de processo cujos autos, originalmente físicos, migraram para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Ao lado disso, há um panorama que chama a atenção, por ser indicativo da possibilidade de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente.

Diante desse conjunto, adoto as seguintes deliberações: I – QUANTO À MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O SISTEMA PJe Intime(m)-se a(s) parte(s) atuante(s) no processo para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, indiquem eventuais falhas existentes no procedimento de migração.

Esclareço que o mencionado prazo de 30 (trinta) dias úteis tem natureza administrativa, não se tratando, pois, de prazo para manifestação de cunho processual.

Por esse motivo, ao aludido prazo não se aplica a regra que confere a prerrogativa de contagem de prazo em dobro.

II – QUANTO À POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito da existência de eventual motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Quanto a esse ponto, são oportunos cinco registros: 1. o prazo de 15 (quinze) dias úteis assinado para cumprimento da diligência deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem à parte exequente a prerrogativa da contagem de prazo em dobro (CPC, art. 183, caput); 2. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), devem ser levados em consideração os seguintes fatores: (i) primeira data em que a parte exequente tomou conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; (ii) decurso de prazo superior a 6 (seis) anos, contado a partir da mencionada data; e (iii) inexistência de requerimento pendente de processamento, apresentado pela parte exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos anteriormente mencionado, relativamente à realização de diligências voltadas para superar o obstáculo consistente no fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis. 3. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), os seguintes fatos processuais: (i) ter havido ou não apresentação, pela parte exequente, de pleito no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; (ii) ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; (iii) ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e (iv) terem os autos permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional. 4. o silêncio da parte exequente ou a simples consignação, por ela, de "ciência" a respeito do conteúdo deste pronunciamento serão interpretados como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; e 5. na hipótese de a parte exequente alegar que o caso dos autos não enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição, deverá ela indicar, na própria petição, com precisão, o motivo.

Em cumprimento do dever de esclarecimento, que integra o conteúdo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a indicação do motivo deverá se dar mediante o atendimento, pela parte exequente, dos seguintes requisitos, a depender do motivo alegado: 5.a) tratando-se de alegação de ocorrência de fato com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para interromper ou suspender o curso do mencionado prazo, deverão ser expressamente indicadas, na própria petição, a data em que o fato teria ocorrido e a localização, nos autos, da(s) prova(s) a respeito da ocorrência de tal fato.

Se a(s) prova(s) não estiverem nos autos, deverá(ão) ela(s) ser apresentada(s) pela parte exequente; 5.b) tratando-se de alegação de que não teria tomado conhecimento do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis, deverá ser expressamente indicada, na própria petição, a localização, nos autos, da(s) peça(s) que conduzem à conclusão de que não lhe foi dada ciência a respeito da situação; e 5.c) em atendimento ao conteúdo do item 4.4 das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), no caso de alegação de defeito em "qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF", deverá ser claramente demonstrada a ocorrência do prejuízo que o referido defeito teria causado.

O descumprimento do dever de esclarecimento será interpretado como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
04/10/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 10:10

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:07

Conclusos para despacho
29/09/2022 14:20

Juntada de Certidão de processo migrado
29/09/2022 14:19

Juntada de volume
09/05/2022 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2020 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - fho. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 04:45

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
29/03/2017 14:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - fho
29/03/2017 14:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - exequente
16/01/2017 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - SAS
29/11/2016 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - JRN
11/11/2016 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - fho
29/07/2015 09:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - fho
08/07/2015 12:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bbp
08/07/2015 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp
17/04/2015 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
08/04/2015 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ehln
16/03/2015 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - bbp
12/03/2015 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - fho
04/10/2013 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 01 ano - kbj
04/10/2013 10:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - exequente - kbj
06/08/2013 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - sco
12/07/2013 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - sco
12/07/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - sco
08/05/2013 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - sco
20/03/2013 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - sco
20/03/2013 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - sco
20/03/2013 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Exequente informar o prosseguimento do feito requerendo o que entender pertinente à satisfação do crédito exequendo - SCO
18/02/2013 13:49

Conclusos para despacho - mcs
17/12/2012 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequente, protocolizado em 11/10/2012 - fho
22/10/2012 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - sco
16/08/2012 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - sco
19/07/2012 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mcs
19/07/2012 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mcs
19/07/2012 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs
13/07/2012 17:33

Conclusos para despacho - arw
14/06/2012 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequente, protocolizada em 17/05/2012 - fho
15/05/2012 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - LSJ.
17/04/2012 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PJS
19/03/2012 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mcs
19/03/2012 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mcs
19/03/2012 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs
19/03/2012 16:26

Conclusos para despacho - mcs
12/01/2012 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Parte exequente - fho
11/11/2011 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE ENTREGA CORREIOS - LSJ.
19/09/2011 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PJS
15/07/2011 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mpm
15/07/2011 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mpm
15/07/2011 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - exequente diligenciar o prosseguimento do feito- mpm
23/05/2011 08:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado nº 299 - bbp
23/05/2011 08:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado nº 298 - bbp
12/04/2011 16:14

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - bbp
12/04/2011 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - LSJ.
12/04/2011 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2011 13:59

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - mcs
25/02/2011 13:59

CitaçãoORDENADA - mcs
25/02/2011 13:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - mcs
28/10/2010 13:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - dso
28/10/2010 13:19

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - dso
28/10/2010 13:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dso
29/09/2010 18:05

Conclusos para decisão- mpm
22/07/2010 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DSO
01/07/2010 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) DSO
07/05/2010 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - dso
07/05/2010 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - sam
20/04/2010 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - dso
20/04/2010 18:14

DILIGENCIA INDEFERIDA - dso
20/04/2010 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - dso
05/04/2010 11:55

Conclusos para despacho - mpm
09/02/2010 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da parte exequente - roz
08/02/2010 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DSO
08/02/2010 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DSO
20/01/2010 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/12/2009 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mpm
09/12/2009 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mpm
09/12/2009 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - exequente requerer o que entender pertinente - mpm
19/10/2009 15:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - als
09/09/2009 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Resp. ofício SECVA-DIR nº 762/2009 - fho
10/08/2009 16:09

OFICIO EXPEDIDO - ofício à Receita Federal - als
26/06/2009 15:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dso
26/06/2009 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - DSO
25/06/2009 14:17

Conclusos para despacho - mpm
02/04/2009 11:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - BBP
20/03/2009 09:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - mpm
19/03/2009 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determina inclusão do n.º do CNPJ da parte executada no termo de autuação bem como requisição de informações via INFOJUD - mpm
19/03/2009 09:10

Conclusos para despacho - mpm
10/02/2009 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequente - fho
08/01/2009 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - LEI
17/12/2008 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - LEI
27/11/2008 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - DSO
27/11/2008 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DSO
27/11/2008 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMA EXEQUENTE A ACOSTAR AOS AUTOS O CPF/CNPJ DO EXECUTADO - DSO
18/11/2008 18:19

Conclusos para despacho - MRL
15/10/2008 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequënte - als
08/10/2008 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sam
05/09/2008 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - LEI
25/08/2008 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - LEI
11/07/2008 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - mpm
11/07/2008 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mpm
11/07/2008 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - exequente requerer o que entender pertinente, em vinte dias - mpm
08/07/2008 19:54

Conclusos para despacho - MRL
06/05/2008 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores - mpm
04/03/2008 18:11

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - mpm
28/02/2008 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - ERC
11/01/2008 16:14

Conclusos para decisão- MRL
14/11/2007 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE - JSF
13/11/2007 19:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DDS
05/10/2007 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - cav
24/09/2007 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - sss
08/08/2007 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - sam
08/08/2007 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/08/2007 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/07/2007 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - sam
25/07/2007 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/07/2007 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ICSS
20/07/2007 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - MPM
20/07/2007 17:45

PENHORA NOMEACAO DECLARADA INEFICAZ - MPM
20/07/2007 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHE IMPUGNAÇÃO E DETERMINA QUE EXEQUENTE INDIQUE BEN PENHORÁVEIS - MPM
20/07/2007 17:43

Conclusos para decisão
08/05/2007 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exeqüente - roz
08/05/2007 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - cav
09/04/2007 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - cav
01/04/2007 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - MRL
09/02/2007 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MRL
09/02/2007 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2006 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JSF
04/12/2006 19:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - csf
04/12/2006 19:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/12/2006 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - FSA
30/11/2006 20:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - sss
30/11/2006 20:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2006 12:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DDS
20/10/2006 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - ROZ
26/09/2006 18:08

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DDS
19/09/2006 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - sam
19/09/2006 14:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/09/2006 14:27

CitaçãoORDENADA
19/09/2006 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebe a inicial e expede citação.-sam
19/09/2006 14:26

Conclusos para despacho
18/08/2006 11:14

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - CONFORME ART. 14, I, DA LEI Nº 9.289/96 - JSF
18/08/2006 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSF
07/08/2006 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - abn
07/08/2006 15:26

INICIAL AUTUADA - abn
25/07/2006 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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