TRF1 - 1007261-66.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

GILMA MARIA FERREIRA

CPF *11.***.*24-68

Advogados

TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

OAB: 34000/GO

CPF *09.***.*68-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA INSS ANAPOLIS/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 08:13

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2025 08:13

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 08:51

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 08:51

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 28/06/2025 01:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.

  • 27/06/2025 02:02

    Decorrido prazo de GILMA MARIA FERREIRA em 26/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 19:17

    Publicado Intimação polo ativo em 11/06/2025.

  • 23/06/2025 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

  • 09/06/2025 22:15

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

  • 09/06/2025 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 22:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 22:15

    Juntada de documento sirea

  • 21/03/2025 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

  • 21/03/2025 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

  • 31/01/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:10

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/09/2024 05:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2024 15:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/08/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2024 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.

  • 09/05/2024 00:31

    Decorrido prazo de GILMA MARIA FERREIRA em 08/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 00:07

    Publicado Despacho em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007261-66.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMA MARIA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1845381157).

    Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 26 de abril de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 26/04/2024 14:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2024 14:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2024 14:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 08:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

  • 04/10/2023 09:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007261-66.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMA MARIA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1652526468), devendo decotar a parcela do mês 10/2022 (dia da DIP) e a parcela referente ao 13º salário de 2022, tendo em vista que o pagamento da(s) referida(s) parcela(s) se dá administrativamente, conforme Histórico de Créditos no ID 1830670674.

    O cálculo deve considerar as datas entre a DIB (10/08/2021) e o dia anterior ao início do pagamento administrativo DIP (01/10/2022), ou seja, o cálculo deve compreender o período entre 10/08/2021 e 30/09/2022.

    INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

    Anápolis/GO, 26 de setembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 26/09/2023 13:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2023 13:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/09/2023 13:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/09/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 12:44

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 16:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2023 20:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007261-66.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILMA MARIA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

    Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

    Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/05/2023 14:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2023 14:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2023 14:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 02:15

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 11:02

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 13/02/2023 11:18

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 01/02/2023 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/02/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/02/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:10

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/02/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 00:47

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/01/2023 23:59.

  • 19/10/2022 01:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 02:56

    Decorrido prazo de GILMA MARIA FERREIRA em 17/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007261-66.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMA MARIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 636.039.702-5 — DER: 10/08/2021 — id 779386542).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 993921184), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “Espondilodiscoartrose e radiculopatia cervical e lombar.

    CID: M 51.1.

    M 50.1.” (quesito “1”).

    Data estimada do início da doença: “ano de 2017” (quesito “2”).

    A perita afirma que a lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito 3).

    Já no quesito “4” a perita afirma que a doença de que a pericianda é portadora acarreta limitações para o trabalho e apresenta limitações funcionais: “cervicalgia e lombalgia importantes.

    Incapaz para qualquer atividade que permaneça muito tempo em posição ortostática, agachar-se, carregar peso, entre outros”.

    A incapacidade é TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade - DII: Agosto de 2021 (quesito “6”).

    O quesito “7” não foi assinalado, pois, a perita afirma que o autor está incapacitado no momento.

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

    Justificativa: “início da doença no ano de 2017 e evolução desfavorável com piora da lombalgia, caracterizado nas ressonâncias da coluna cervical e lombar de agosto de 2021 (início da incapacidade) como espondilodiscoartrose avançada associado a radiculopatias” (quesito “8”).

    Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

    Trata-se de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

    Por fim, a expert afirma que em razão de sua incapacidade o periciando não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermeiras ou terceiros, e conclui: “pericianda, baixa escolaridade, idosa, sem ocupação e com baixas chances de reinserção no mercado de trabalho, com diagnóstico de espondilodiscoartrose lombar e cervical associado a radiculopatias, com início da doença no ano de 2017 e incapacidade estabelecida em agosto de 2021, conforme exames de imagens apresentados.

    A incapacidade é total e permanente” (quesito “13” e “14”).

    No que tange à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas em relação ao preenchimento dos respectivos requisitos legais, pois, a autora contribuía desde 1º/02/2017, conforme extrato de dossiê previdenciário (id 1044765284).

    De modo que, na data do requerimento administrativo (DER: 10/08/2021), já havia sido preenchido o número de contribuições necessárias para o benefício em questão.

    Portanto, a autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente desde a data de entrada do requerimento (NB: 636.039.702-5 — DER: 10/08/2021).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 636.039.702-5, com data de início de benefício (DIB: 10/08/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1º/10/2022) e RMI no valor de um salário mínimo.

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, 29 de setembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/09/2022 11:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2022 11:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2022 11:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2022 11:21

    Julgado procedente o pedido

  • 23/09/2022 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2022 16:50

    Juntada de impugnação

  • 26/04/2022 18:42

    Juntada de contestação

  • 20/04/2022 10:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/04/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:53

    Perícia agendada

  • 24/03/2022 06:54

    Juntada de laudo pericial

  • 21/03/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 04:28

    Decorrido prazo de GILMA MARIA FERREIRA em 01/12/2021 23:59.

  • 24/11/2021 07:03

    Publicado Despacho em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 07:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 22/11/2021 17:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/11/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 17:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/11/2021 17:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/11/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 08:22

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 20/10/2021 08:22

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/10/2021 21:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 21:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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