01/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006390-02.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 31 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006390-02.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA ARAUJO LEITE - GO23681 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de JOSÉ PEREIRA, ocorrido em 02/05/2022, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito (NB: 203.186.167-5, DER: 09/05/2022, id. 1328473751, Pág. 1).

Decido.

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. É próprio do procedimento para a concessão da pensão por morte que seja regida pela legislação vigente à época do óbito (tempus regit actum).

O óbito de JOSÉ PEREIRA ocorreu em 02/05/2022 e está comprovado pela certidão (id. 1328427794).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, uma vez que, conforme CNIS juntado aos autos (id. 1375140789, Pág. 3), o falecido esteve em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez desde 18/06/2014 até a data do óbito, em 02/05/2022.

Também não há controvérsia quanto à dependência econômica, pois ela é presumida, visto que a autora era casada com o falecido, conforme certidão de casamento (id. 1328427793) e certidão de óbito abaixo (id. 1328427794).

Em que pese a certidão de casamento ser de 1981 e não ter sido apresentada uma via mais atualizada, tem-se que o comprovante de endereço da autora está no nome do falecido, o endereço que consta na certidão de óbito do instituidor é o mesmo do da requerente e a própria autora foi a declarante do óbito.

Desse modo, pelos indícios probatórios carreados ao processo, fica afastada a possibilidade de pretensão fraudulenta.

Portanto, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica da parte autora, a pretensão merece acolhida, devendo o benefício de pensão por morte ser concedido, conforme disposto no art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, tendo como instituidor JOSÉ PEREIRA, falecido em 02/05/2022, com data de início de benefício a contar do óbito (DIB: 02/05/2022), com data de início de pagamento (DIP: 1º/05/2023) e RMI a calcular.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/11/2022 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:51

Decorrido prazo de MARINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 10:18

Juntada de contestação
22/10/2022 01:04

Decorrido prazo de MARINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA em 21/10/2022 23:59.
29/09/2022 01:19

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006390-02.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA VIEIRA DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 27 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/09/2022 19:07

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 19:07

Juntada de Certidão
27/09/2022 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 19:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:22

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/09/2022 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
22/09/2022 10:51

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2022 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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