24/02/2023 02:43

Decorrido prazo de DEBRONIO CARNEIRO ARAUJO em 22/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:44

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 04:22

Decorrido prazo de DEBRONIO CARNEIRO ARAUJO em 30/01/2023 23:59.
13/12/2022 08:55

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 04:04

Decorrido prazo de DEBRONIO CARNEIRO ARAUJO em 12/12/2022 23:59.
25/11/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 21:26

Juntada de alegações/razões finais
18/11/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA.
18/11/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:26

Juntada de Ata de audiência
16/11/2022 15:21

Juntada de manifestação
16/11/2022 14:58

Juntada de procuração
10/11/2022 11:13

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 17:54

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:54

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:54

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 15:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA.
04/11/2022 03:31

Decorrido prazo de GISLENE FERREIRA DOS SANTOS STACHOLSKI em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 09:34

Juntada de Certidão
29/10/2022 01:09

Decorrido prazo de JANINE MILBRATZ FIOROT em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:34

Decorrido prazo de DEBRONIO CARNEIRO ARAUJO em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO GASPAR DE SOUZA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:34

Decorrido prazo de TEREZINHA SANTOS DA SANTANA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ILMÁRIO ALVES GASPAR em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:34

Decorrido prazo de REGINALDO JOSE DOS ANJOS em 26/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:31

Decorrido prazo de CAROLINA REBELO DE MATOS CALDAS em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:31

Decorrido prazo de WALTER QUEIROZ NORONHA em 24/10/2022 23:59.
20/10/2022 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 09:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2022 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 08:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2022 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 08:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2022 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 07:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/10/2022 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 07:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 08:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/10/2022 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 09:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/10/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 08:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 02:33

Decorrido prazo de DEBRONIO CARNEIRO ARAUJO em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
03/10/2022 10:41

Expedição de Mandado.
29/09/2022 12:00

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 03:44

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1007908-49.2021.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DEBRONIO CARNEIRO ARAUJO DECISÃO 1.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 858423557) contra DEBRONIO CARNEIRO ARAUJO, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos art. 149, caput do Código penal, em razão de redução do Sr.

Reginaldo José dos Anjos à condição análoga de escravo, na Fazenda São Jorge, no Município de Mulungu do Morro.

Arrolou 7 (sete) testemunhas, bem como 1 (hum) informante.

Recebida a denúncia em 17/12/2021 (id 863564589).

Verifico que a parte acusada foi devidamente citada (id 950987652 e anexo) e apresentou, através de defensora nomeada por este Juízo (id 1117782772), resposta à acusação (id 1181626782), sem preliminares e, no mérito, pela absolvição da parte acusada, reconsideração e rejeição da denúncia, e atipicidade da conduta.

Não arrolou testemunhas.

Em seguida, o MPF apresentou manifestação com pedido de "prosseguimento do feito” (ID 1203034289).

Relatados, decido. 2.

Recebida a denúncia e apresentada a resposta à acusação, incumbe ao Juízo realizar o exame das teses defensivas à luz das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que versam sobre a absolvição sumária.

Nesse juízo formado por uma cognição sumária, entendo que não assiste razão para justificar a absolvição sumária da parte acusada, sendo necessária a instrução para apuração dos fatos, inexistindo nos autos prova apta a afastar, sumariamente, a imputação feita na denúncia.

Desta forma, não vejo nenhum elemento que justifique qualificar a denúncia com falta das condições da ação, a luz do que preceitua o art. 41 do CPP, uma vez que da leitura da inicial é possível compreender a narrativa da conduta proibida, de quem a praticou, quais foram os meios empregados, o gravame causado e o tempo do respectivo cometimento.

Ademais, a narrativa constante da peça acusatória é clara e coerente, bem assim há indícios de autoria e materialidade delitiva do crime imputado.

Assim, no caso em tela, na resposta à acusação, o acusado não apresentou qualquer argumento ou documento capaz de impugnar as provas de materialidade e os indícios de autoria já presentes nos autos.

Os elementos de informação já acostados aos autos (id 858423566) revelam a justa causa para ação penal, não sendo possível afastar as imputações que o Ministério Público Federal formulou contra a parte acusada.

Quanto ao argüido (atipicidade de conduta), vejo que a análise destes exige uma apreciação mais acurada dos fatos e, por via de conseqüência, a dilação probatória, o que não é possível nesta fase processual, sendo o caso, portanto, de dar prosseguimento no feito para que, após a instrução, essas alegações sejam melhor elucidadas.

Valendo ressaltar que nada impede que tais teses sejam acolhidas por este juízo em momento oportuno.

Notadamente, na presente fase processual, a dúvida razoável, em vez de beneficiar o réu, recomenda a continuação da ação penal para a fase de instrução.

A absolvição sumária exige demonstração robusta de ocorrência das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, o que aqui não se verifica.

Não há elementos que configurem manifesta causa de excludente da ilicitude do fato ou excludente da culpabilidade; os fatos narrados na denúncia assumem relevância penal; a punibilidade não está extinta.

Assim, imperioso o prosseguimento do feito. 3.

Objetivando o regular prosseguimento do feito, designo o dia 16/11/2022 às 15h00min. para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, para oitiva das 7 (sete) testemunhas de acusação, 1 (um) informante, bem como interrogatório do acusado, facultando ao acusado e às testemunhas/informante a participação por por meio do aplicativo TEAMS, com acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDkxODg2MDctOTcwMi00MmZiLWI3NDctNDQ5MTA0ZGU1MWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb2ea334-6250-40b8-b6c8-b8f1ed394f8f%22%7d.

Para tanto, expeçam-se mandados de intimações, a ser cumprido por oficial de justiça deste Juízo, através de contato telefônico, acompanhado desta decisão, dando ciência sobre a audiência designada às testemunhas, informantes e parte acusada, já constando o link de acesso acima, bem como para informarem seus contatos pessoais atualizados (telefone e e-mail).

Sem prejuízo, intime-se o MPF para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os contatos telefônicos das suas 7 testemunhas e 1 informante, pois já existentes o telefone do acusado. 4.

Intimem-se o MPF e a defensora dativa, através do sistema.

Publique-se.

Cumpra-se, com urgência.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal Substituta
23/09/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 16:47

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2022 16:47

Outras Decisões
11/07/2022 10:34

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:20

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 18:13

Juntada de resposta à acusação
24/06/2022 03:47

Decorrido prazo de TAISE ALVES DA SILVA em 23/06/2022 23:59.
03/06/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:35

Conclusos para despacho
08/03/2022 02:14

Decorrido prazo de DEBRONIO CARNEIRO ARAUJO em 07/03/2022 23:59.
25/02/2022 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 10:03

Juntada de diligência
10/02/2022 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2022 14:55

Expedição de Mandado.
11/01/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 17:28

Juntada de Certidão
17/12/2021 17:24

Juntada de Certidão
17/12/2021 16:21

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 16:21

Juntada de Certidão
17/12/2021 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 16:21

Recebida a denúncia contra DEBRONIO CARNEIRO ARAUJO - CPF: *03.***.*89-50 (REU)
14/12/2021 10:00

Conclusos para decisão
13/12/2021 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
13/12/2021 20:27

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 17:24

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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