16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 0001845-22.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOSE NILSON SILVA AIRES DESPACHO Chamo o feito à ordem.

No que tange ao Despacho id. 1338070293, mantenho a determinação de encaminhamento de ofício à SEMAS para registro no SisFlora, entretanto menciono que não se trata de correção de erro material da sentença id. 1322297793 ante a ausência de previsão no dispositivo mencionado.

Postergo a determinação do inciso iv, do dispositivo da sentença id. 1322297793 para após a manifestação do réu acerca do protocolo do PRAD no órgão ambiental, caso haja algum impedimento ao início do procedimento, o qual deve comprovar ao juízo.

Ademais, considerando a certidão de trânsito em julgado Id. 1413700793, dê-se vistas ao autor para requerimentos pertinentes ao cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA OFÍCIO Nº 492/2022/SECVA Itaituba-PA, data no rodapé.

PROCESSO n°: 0001845-22.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOSE NILSON SILVA AIRES Assuntos: Solicitação de averbação de Cadastro Ambiental Rural – CAR Registro no sistema SISFLORA Senhor Coordenador, De ordem do Juiz Federal da Vara Única de Itaituba, solicito a V.S.ª que proceda ao cumprimento das determinações a seguir: 1.

Registro no sistema SisFlora acerca da proibição de plantação comércio de produtos agrícolas, madeiras ou bovinos pelo réu, até a apresentação do PRAD ao IBAMA ou ICMbio, situação a ser informada em novo ofício. 2.

Averbação no CAR da área onde se verificou o dano ambiental das restrições impostas na sentença Id. 1322297793 objeto da Ação Civil Pública em epígrafe que tramita nesta Subseção Judiciária.

Solicito que a resposta a este ofício seja por meio de petição nos autos.

Atenciosamente, Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Anexo: Cópia da Inicial id. 258904402 e da sentença id.1322297793.

Ao Senhor COORDENADOR ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ Rua Antônio Gomes Bilby, 340, Bela Vista. 68180-260 - Itaituba - PA
04/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO n°: 0001845-22.2017.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOSE NILSON SILVA AIRES DESPACHO Considerando a constatação de erro material contido na sentença Id 1322297793, no que tange à intimação do IBAMA para registro das proibições tutelares no SisFlora, já que a gestão do sistema é de responsabilidade da SEMAS, retifico-a conforme abaixo descrito: Onde se lê: "Intime-se o IBAMA para registrar no SisFlora as proibições tutelares a fim de dar cumprimento à tutela antecipada deferida." Leia-se: "Intime-se a SEMAS/PA para registrar no SisFlora as proibições tutelares a fim de dar cumprimento à tutela antecipada deferida." Mantidas as demais disposições da sentença.

Cumpra-se.

Itaituba, data e assinatura no rodapé.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
12/07/2022 15:29

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:28

Conclusos para julgamento
10/05/2022 17:17

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 18:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/04/2022 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 16:01

Expedição de Mandado.
01/04/2022 09:59

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 09:59

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 11:22

Decorrido prazo de JOSE NILSON SILVA AIRES em 18/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
11/08/2020 18:45

Decorrido prazo de JOSE NILSON SILVA AIRES em 10/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 21:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 15:10

Conclusos para despacho
22/06/2020 09:47

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
18/06/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 11:50

Juntada de Certidão de processo migrado
18/06/2020 11:50

Juntada de volume
17/06/2020 16:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/09/2019 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO. FOLHAS 134/135.
26/08/2019 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/08/2019 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/08/2019 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/08/2019 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2019 10:36

Conclusos para despacho
21/05/2019 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE FLS 130.
29/03/2019 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 128.
12/03/2019 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2019 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2019 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/03/2019 10:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO. FLS 121/126.
08/03/2019 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 31/2018. CUMPRIDO. FLS 119/120.
07/03/2019 13:17

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/02/2019 15:01

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO ENVIADO AO MPF STM VIA MALOTE POSTAL Nº 03289.
01/02/2019 14:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/12/2018 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS A MPF/STM VIA MALOTE POSTAL N° 01225
29/11/2018 10:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2018 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2018 14:43

Conclusos para despacho
23/10/2018 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO. FOLHAS 52/114.
18/09/2018 09:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
14/09/2018 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2018 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2018 17:52

Conclusos para despacho
14/09/2018 14:37

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
13/09/2018 19:06

REMESSA ORDENADA: MPF
13/09/2018 19:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2018 17:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 641/2018 - NÃO CUMPRIDO FLS 47/48
22/08/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2018 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 641/2018
04/06/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 641/2018
01/06/2018 12:03

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
01/06/2018 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2018 17:55

Conclusos para despacho
24/05/2018 14:31

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
24/05/2018 13:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMAÇÃO DO MPF
10/05/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 494/2018
10/05/2018 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/03/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF OF N 36/2018. C/ ENTREGA EFETIVADA. FLS 41.
23/03/2018 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 15:15

Conclusos para despacho
15/02/2018 10:16

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 36/2018
09/02/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 31/2018
09/02/2018 11:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 31/2018
17/01/2018 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD
12/01/2018 11:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2017 18:38

Conclusos para decisão
14/11/2017 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2017 17:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2017 17:45

INICIAL AUTUADA
09/11/2017 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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