18/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1062899-65.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: VIACAO NORDESTE LTDA EXECUTADO: IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, .

SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por VIAÇÃO NORDESTE LTDA contra ato supostamente ilegal imputado ao SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, objetivando provimento judicial “para suspender o ato coator, representado pela PORTARIA SUFIS Nº 63, de 28/07/2022, permitindo que a empresa impetrante possa fazer o transporte rodoviário de passageiros com os seus dois ônibus que estão cadastrados e autorizados junto à ANTT, de placas - 1º ONIBUS: Placa: NYO1F76 / Espécie: Ônibus / Status: Habilitado Dt.

Vcto. / Empresa: 09/06/2025 / Dt.

Vcto.

LIT: Dt.

Vcto.

CSV: 05/01/2023 / Serviço: Regular Rodoviário e, 2º ONIBUS: Placa: PET3C66 / Espécie: Ônibus / Status: Habilitado / Dt.

Vcto.

Empresa: 09/06/2025 / Dt.

Vcto.

LIT: Dt.

Vcto.

CSV: 14/07/2023 / Serviço: Regular Rodoviário, determinando que a autoridade coatora se abstenha de suspender os referidos ônibus no transporte de passageiros, sob pena de multa pessoal diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o julgamento deste mandamus”. (id1328723253).

Alega, em síntese, que “não concorda com o ato coator da autoridade impetrada no processo Cautelar Administrativo “até que seja cadastrada linha compatível com as linhas, sobretudo, pelo fato de seu fundamento repousar sob o prisma da Não Operação, a empresa encontra-se em regular funcionamento das linhas de forma alternada, com 2 ônibus devidamente cadastrados junto a ANTT., havendo instabilidades temporárias pelo fato da frota ser parte alugada e por deveras a operação depende de autorização para veículos locados depende de procedimentos de outros órgãos como DER e outros”.

Afirma que, “com a determinação da suspensão de toda frota de veículos, está acarretando um enorme prejuízo diante de todos os compromissos judiciais que a Impetrante tem que honrar, ademais extrapola o prazo previsto na Lei 9.784/99, motivo pelo qual justifica a interposição deste Mandado de Segurança”.

Junta procuração e documentos (id1328723254/id1328773748).

Requer gratuidade de justiça, indeferida por meio do despacho de id 1342556765.

Custas recolhidas (id1345496290).

Postergada a apreciação do pedido liminar (id1352070251).

Informações prestadas (id1379210747).

O MPF não opinou (id1388221281).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública, ou de quem suas vezes fizer.

No caso dos autos, com amparo na documentação trazida ao feito pelas partes, não merece amparo a pretensão da impetrante.

Consoante vários precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas com o objetivo de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, e há previsão na legislação de regência delegando competência a tais agências para edição de normas e regulamentos no âmbito de sua atuação.

Daí a razão pela qual não há falar em ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, quando age no exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, amparo nos termos da Lei 10.233/2001.

Confira-se, p. ex., REsp 1807533/RN, DJe 04/09/2020.

Colhe-se, a propósito, das elucidativas informações prestadas pela autoridade impetrada, em suma, que o ato ora impugnado pela parte impetrante decorreu de procedimento interno levado a feito pela ANTT, no qual “constatou-se que a empresa VIAÇÃO NORDESTE detinha 21 linhas ativas, sem contudo possuir veículos habilitados para a necessária prestação dos serviços de transporte interestadual de passageiros, estando em desacordo com a Resolução nº 4.770/2015, motivo pelo qual se exigiu que a empresa procedesse ao cadastro de seus veículos no SISHAB, de modo que a sua frota passasse a ser compatível com a sua operação, sendo certo que para tal mister, foi dado prazo de 5 (cinco) dias para sanar tais pendências, sob pena de adoção de medidas cautelares.

Assim, a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros, mediante o incluso OFÍCIO SEI Nº 18804/2022/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT, de 27/06/2022, notificou a impetrante para proceder ao cadastramento dos veículos, sendo certo que mesmo notificada, a empresa permaneceu silente, conforme aferição contida mediante o DESPACHO CTRIP SEI nº 12409961, contido na anexa documentação.

Nessa toada, e ante a imprescindibilidade do cadastramento de veículos para fins de operar o serviço de transporte interestadual de passageiros, a ANTT tomou as medidas necessárias em relação à impetrante, antes senão justificando-a e fundamentando-a, que sugeriu aplicar a medida cautelar de suspensão das linhas operadas pela empresa, até decisão de mérito do processo administrativo ordinário ou até que seja cadastrada frota compatível com as linhas a serem reativadas.

Em face disso e por isso, a impetrante procedeu ao cadastrado de dois veículos, para operação das 21 linhas que possui autorização para explorar.

Salienta-se que o cadastro dos veículos junto à ANTT deve ocorrer de modo que a frota da empresa seja compatível com sua operação.

Não é razoável supor que dois veículos serão suficientes para atender 21 linhas de forma adequada, mantendo a qualidade do serviço prestado e o respeito às normas técnicas.

Assim sendo, fato é que a impetrante operava o serviço de forma totalmente irregular, dando pouco caso para as exigências e orientações do órgão regulador, tanto que foi anteriormente notificada a respeito de sua recalcitrância, e mesmo assim permaneceu silente, o que demonstra o acerto da decisão tomada pela ANTT.

No caso em evidência, ficou constatado que a imperante possuía 21 serviços ativos e nenhum veículo habilitado, razão pela qual foi a empresa notificada para sanar tal irregularidade, e como não o fez no prazo assinalado, suspendeu-se a operação das linhas sem veículos cadastrados e habilitados" - vide id 1379210747.

Portanto, não restou demonstrada a alegada violação a direito líquido e certo da parte impetrante, tendo em vista que a Agência Reguladora agiu, no caso em análise, dentro de sua esfera de atuação, na competência de editar normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte terrestre, eis que é vedada a prestação de tais serviços, sem a autorização da ANTT, termos da Lei nº 10.233/2001.

Dessa forma, à míngua de elementos que confiram plausibilidade à tese esposada pela impetrante na inicial, deve ser denegada a ordem.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA (ART.487, I, CPC).

Custas ex lege.

Sem honorários (art.25, Lei 12.016/2009).

Intimem-se.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE.
14/11/2022 15:52

Conclusos para julgamento
14/11/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 15:52

Cancelada a conclusão
14/11/2022 14:17

Conclusos para decisão
09/11/2022 00:56

Decorrido prazo de VIACAO NORDESTE LTDA em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 22:09

Juntada de petição intercorrente
05/11/2022 01:40

Decorrido prazo de . SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 04/11/2022 23:59.
03/11/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2022 22:07

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 01:15

Publicado Intimação polo passivo em 20/10/2022.
20/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:42

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal Edifício-Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.

CEP: 70.070-901 (61)3221-6530 - [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1062899-65.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VIACAO NORDESTE LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, .

SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 18 de outubro de 2022 FELIPE SILVA DE SOUZA Secretaria da 13ª Vara Federal (assinado digitalmente)
18/10/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 19:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 10:28

Expedição de Mandado.
18/10/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 13:36

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 13:36

Determinada Requisição de Informações
10/10/2022 11:22

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1062899-65.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: VIACAO NORDESTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: TACILA GEANINE DA SILVA - RN19166 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : A Parte Impetrante requer justiça gratuita, o que desde já INDEFIRO, pois as custas processuais em Mandado de Segurança são de valor reduzido (R$10,64) e se dividem em duas vezes (começo e fim do processo), de modo a permitir que o(a) Impetrante não suporte qualquer decesso financeiro com o dispêndio.

Além disso, não há dilação probatória, nem condenação em honorários advocatícios.

Com isso, fixo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais.
04/10/2022 22:26

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
04/10/2022 22:19

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
04/10/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 16:35

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 16:35

Gratuidade da justiça não concedida a VIACAO NORDESTE LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-36 (IMPETRANTE)
03/10/2022 12:35

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:39

Juntada de manifestação
28/09/2022 01:58

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Raquel Soares Chiarelli Juiz Substituto : Marcos José Brito Ribeiro Dir.

Secret. : Fernanda de Souza Furtado Ribeiro AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1062899-65.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: VIACAO NORDESTE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: TACILA GEANINE DA SILVA - RN19166 IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Intime-se a parte Autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 (quinze) dias.
26/09/2022 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:39

Conclusos para despacho
26/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
23/09/2022 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2022 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2022 11:03

Juntada de Certidão de Redistribuição
22/09/2022 12:30

Recebido pelo Distribuidor
22/09/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de recolhimento de custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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