06/03/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
16/02/2023 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2023 23:59.
26/01/2023 01:37

Decorrido prazo de LINO EUFRASIO MACIEL em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:05

Decorrido prazo de LINO EUFRASIO MACIEL em 24/01/2023 23:59.
16/12/2022 09:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/12/2022 23:59.
01/12/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 05:04

Publicado Sentença Tipo C em 25/11/2022.
28/11/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024317-48.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINO EUFRASIO MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADALBERTO DE SOUZA SANTOS - PA6219 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual objetivando o cumprimento da decisão proferida pela 4ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (Acordão n. 04ª JR/8753/2021), implantando-se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/194.273.971-8, requerido em 27/06/2019.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a implementação de benefício já reconhecido por órgão colegiado do INSS.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Decisão do juízo deferiu a liminar requerida, bem como os benefícios da justiça gratuita.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

O INSS requereu seu ingresso na lide, bem como informou que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar requerida, ainda pendente de apreciação.

Informações prestadas.

Manifestação do INSS informando que o requerimento foi analisado e concluído administrativamente. É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente, com a análise e conclusão do requerimento administrativo.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante o deferimento da gratuidade da justiça; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) registre-se a gratuidade da justiça, deferida anteriormente; e) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; f) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
23/11/2022 12:15

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2022 12:15

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2022 12:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/11/2022 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.
29/10/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 09:36

Conclusos para julgamento
28/10/2022 00:36

Decorrido prazo de LINO EUFRASIO MACIEL em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 00:34

Decorrido prazo de LINO EUFRASIO MACIEL em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 16:57

Juntada de outras peças
20/10/2022 00:51

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 19/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:48

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1024317-48.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LINO EUFRASIO MACIEL Advogado do(a) IMPETRANTE: ADALBERTO DE SOUZA SANTOS - PA6219 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA DEcisão Recebo a notícia de interposição de Agravo de Instrumento e indefiro o pedido de reconsideração formulado no id 1238155276, uma vez que não foi apresentado fato novo que justifique a modificação da decisão de id 1225365753, que deferiu o pedido de liminar.

Intime-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição id 1324699748 que noticia o descumprimento da liminar deferida, sob pena de consolidação da multa referida na decisão id 1225365753.

Fica o impetrante advertido que a interposição de agravo de instrumento não é suficiente para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau, exceto se for concedido efeito suspensivo pelo relator, o que não parece ser o caso.

Após, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
04/10/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 11:46

Juntada de Certidão
04/10/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 11:46

Outras Decisões
04/10/2022 11:26

Conclusos para decisão
04/10/2022 03:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 03:50

Juntada de diligência
20/09/2022 12:01

Juntada de petição intercorrente
13/08/2022 01:43

Decorrido prazo de LINO EUFRASIO MACIEL em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:43

Decorrido prazo de LINO EUFRASIO MACIEL em 12/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:13

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:12

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.
27/07/2022 12:13

Juntada de documentos diversos
27/07/2022 12:10

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 17:10

Juntada de parecer
22/07/2022 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 09:04

Expedição de Mandado.
21/07/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 16:03

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 16:03

Concedida a gratuidade da justiça a LINO EUFRASIO MACIEL - CPF: *09.***.*42-04 (IMPETRANTE)
21/07/2022 16:03

Concedida a Medida Liminar
06/07/2022 09:20

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
05/07/2022 12:20

Juntada de Informação de Prevenção
05/07/2022 10:08

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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