TRF1 - 0000283-22.2004.4.01.3200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NELSON DO ESPIRITO SANTO

Advogados

BENEDITA MARIA DE CARVALHO RAMOS

OAB: 3452/AM

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - AM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0000283-22.2004.4.01.3200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: NELSON DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BENEDITA MARIA DE CARVALHO RAMOS - AM3452 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    SEVIDOR PÚBLICO MILITAR.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PERCENTUAL DE 28,86%.

    INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.

    INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

    ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA.

    FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM).

    APLICABILIDADE.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

    REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em 2009 que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a ré a incorporar aos vencimentos do militar o percentual de 28,86%, no período imprescrito de 23/01/1999 a 01/01/2001, descontando-se quaisquer diferenças que tenham sido pagas à sua categoria pela Lei nº 8.627/93, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação. 2.

    Deve ser confirmada em parte a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pelo autor e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3.

    Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4.

    Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 5.

    Remessa necessária parcialmente provida para que os juros e correção monetária incidam conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

  • 29/09/2022 00:09

    Publicado Intimação de pauta em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 28/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0000283-22.2004.4.01.3200 Processo de origem: 0000283-22.2004.4.01.3200 Brasília/DF, 27 de setembro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: NELSON DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) do reclamante: BENEDITA MARIA DE CARVALHO RAMOS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0000283-22.2004.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 21/10/2022 a 31/10/2022 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 21/10/2022 as 18:59h e termino em 31/10/2022 as 19:00h.

    As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ( [email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

    O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente.

  • 27/09/2022 19:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/09/2022 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 18:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/10/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2019 15:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/10/2019 15:03

    Juntada de volume

  • 17/09/2019 16:41

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/10/2017 16:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/10/2017 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 30/10/2017 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 26/10/2017 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/10/2017 17:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA-REGIME DE AUXILIO

  • 22/08/2017 14:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/08/2017 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 22/08/2017 11:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/08/2017 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 17/08/2017 20:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 17/08/2017 20:10

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 15/02/2017 15:02

    Baixa Definitiva A - ORIGEM

  • 15/02/2017 14:52

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 09/02/2017

  • 28/11/2016 10:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 23/11/2016 07:41

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 19/10/2016 13:15

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/10/2016 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2016. Nº de folhas do processo: 117

  • 04/10/2016 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 04/10/2016 09:05

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 28/09/2016 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da União, com efeitos infringentes

  • 13/09/2016 09:54

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 01/09/2016 13:35

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/09/2016

  • 19/08/2016 15:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/08/2016 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/08/2016 11:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/08/2016 13:32

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 30/06/2016 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 28/06/2016 10:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2016

  • 23/06/2016 18:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA (PAJ)

  • 23/06/2016 08:27

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 03/03/2016 15:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/03/2016 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

  • 23/02/2016 13:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

  • 23/02/2016 12:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3837641 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 16/02/2016 10:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 12/02/2016 14:58

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 04/02/2016 13:32

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 14/01/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/01/2016 ( DISPONIBILIZAÇÃO DIA 13/01/2016) PAJ - CNJ

  • 12/01/2016 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/01/2016. Nº de folhas do processo: 107

  • 07/01/2016 16:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 18/12/2015 17:41

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 16/12/2015 08:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto da Relatora.

  • 10/12/2015 10:24

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 04/12/2015 15:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/12/2015

  • 06/11/2015 18:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/11/2015 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

  • 05/11/2015 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAQUEL SOARES CHIARELLI

  • 05/11/2015 16:15

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 18/12/2014 16:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/12/2014 16:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 18/12/2014 16:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 17/12/2014 18:52

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 15/08/2014 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 04/06/2014 21:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 03/06/2014 20:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

  • 15/07/2011 10:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/07/2011 10:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/07/2011 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/07/2011 18:53

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 09/09/2010 14:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 13/08/2010 13:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)-SERVIDOR PUBLICO MILITAR

  • 12/08/2010 20:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

  • 04/08/2010 11:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 03/08/2010 15:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 21/06/2010 14:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2424635 PETIÇÃO

  • 02/06/2010 13:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 26/05/2010 17:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2010 12:39

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

  • 21/05/2010 08:37

    PROCESSO REMETIDO

  • 19/05/2010 09:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 30/04/2010 19:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 26/04/2010 17:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 22/10/2009 17:16

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 19/10/2009 15:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

  • 19/10/2009 15:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/10/2009 17:09

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2009

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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