TRF1 - 0022073-04.2014.4.01.3300

1ª instância - 20ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRABUCO CARNEIRO COMERCIO DE ELETRO PORTATEIS LTDA - ME

CNPJ: 10.540.491/0001-17

TEREZINHA CORREIA MOREIRA

CPF *32.***.*70-10

EMANOEL MESSIAS TEIXEIRA BARBOSA

CPF *30.***.*83-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0022073-04.2014.4.01.3300 D E C I S Ã O 1.

    O quadro fático existente nos autos enseja a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos. 2.

    Para eventual verificação, no futuro, a respeito da consumação do prazo de prescrição intercorrente, registro que os prazos de suspensão da prática dos atos do procedimento e de arquivamento provisório dos autos serão computados em harmonia com as teses fixadas pelo STJ nos julgamentos dos Temas 566 a 571, cujos fundamentos determinantes são aplicáveis tanto aos casos dos procedimentos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 40) como às situações mencionadas nos §§ 1º a 5º art. 921 do CPC. 3.

    Na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, proceda a secretaria ao desarquivamento dos autos. 3.1.

    Desarquivados os autos, deverá a secretaria abrir oportunidade para que as partes se manifestem, no prazo de quinze (15) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a pretensão executiva.

    Será desnecessária a abertura de oportunidade para manifestação da parte exequente se, tratando-se de execução fiscal, o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa de manifestação (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º). 3.2.

    Finda a quinzena referida no item "3.1", com ou sem manifestação das partes, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença. 4.

    A respeito deste pronunciamento, deverá ser intimada a parte exequente, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    No mencionado prazo, deverá à parte exequente verificar a ocorrência, no processo – apresentando, se for o caso, a alegação respectiva –, de qualquer fato que possa produzir efeitos sobre a deflagração e/ou sobre a contagem do prazo prescricional, em especial no que toca a eventual defeito na prática de atos de comunicação processual, independentemente de o ato de comunicação haver sido direcionado para a própria parte exequente ou para a parte executada.

    Na hipótese de a parte exequente, na quinzena assinada, silenciar sobre o assunto, a matéria será considerada preclusa (CPC, art. 278). 5.

    No que se refere a sujeito(s) que estiver(em) atuando no processo por meio da advocacia pública ou por meio da Defensoria Pública da União, o(s) prazos contado(s) em dias, mencionado(s) neste pronunciamento, será(ão) computado(s) mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186).

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 27/04/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 19:57

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 05:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2021 08:09

    Decorrido prazo de EMANOEL MESSIAS TEIXEIRA BARBOSA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:52

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:19

    Decorrido prazo de TEREZINHA CORREIA MOREIRA em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:19

    Decorrido prazo de TRABUCO CARNEIRO COMERCIO DE ELETRO PORTATEIS LTDA - ME em 17/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 21:04

    Juntada de manifestação

  • 07/03/2021 05:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 07/03/2021 05:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 07/03/2021 05:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 07/03/2021 05:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0022073-04.2014.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: TRABUCO CARNEIRO COMERCIO DE ELETRO PORTATEIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRABUCO CARNEIRO COMERCIO DE ELETRO PORTATEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/02/2021 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 16:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/02/2021 16:33

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 09:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/10/2020 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2020 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2020 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 13:30

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 06/03/2020

  • 02/03/2020 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/02/2020 13:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/10/2019 18:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/10/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2019 12:05

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2019 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2019 13:24

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 07/06/2019

  • 31/05/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/05/2019 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 13:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICADA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

  • 22/05/2019 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2019 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/05/2019 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2019 14:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EM 05/04/2019

  • 04/04/2019 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/04/2019 10:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/04/2019 10:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/11/2018 10:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2018 10:08

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 27/11/2018 10:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/11/2018 10:08

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 09/11/2018 08:56

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/09/2018 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2018 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/08/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 08:59

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 21/08/2018

  • 16/08/2018 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/08/2018 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/07/2018 15:25

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2018 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2018 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2018 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2018 10:38

    CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 18/05/2018

  • 16/05/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/05/2018 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2018 13:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/05/2018 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2018 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 09:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/02/2018 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/02/2018 15:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2018 15:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2018 09:11

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2018 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 15:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

  • 29/01/2018 12:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CUMPRIDO EM PARTE (CONTEÚDO DO MANDADO EQUIVOCADO)

  • 23/11/2017 14:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/11/2017 14:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/06/2017 08:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2017 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2017 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2017 10:21

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 19/05/2017

  • 15/05/2017 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 15/05/2017 11:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA

  • 11/05/2017 09:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/05/2017 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2017 14:41

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2017 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2017 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2016 12:46

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 16/12/2016

  • 09/12/2016 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 09/12/2016 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2016 11:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/09/2016 15:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/09/2016 15:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2016 08:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2016 08:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/07/2016 12:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/07/2016 19:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2016 12:58

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2016 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2016 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 08:29

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 25/02/2016 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/02/2016 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2016 10:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª)

  • 25/02/2016 10:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 25/02/2016 10:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2015 16:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/10/2015 16:21

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2015 14:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2015 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão assinada em 16/12/2014.

  • 16/12/2014 15:10

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2014 12:30

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 27/08/2014 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2014 11:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

  • 27/08/2014 11:13

    INICIAL AUTUADA

  • 01/08/2014 16:58

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2014

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0047371-48.2007.4.01.0000

Rogerio Noce Rocha

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose de Assis Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2007 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0001340-86.2017.4.01.3825

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Mendes Filho

Advogado: Felipe Alexandre Ferreira Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0027828-88.2014.4.01.3500

Regis Fernando de Barros

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Maria Seleste Viana dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2014 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0000503-74.2019.4.01.3400

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Alison Santa Rosa Felipe

Advogado: Viviane Cicero de SA Lamellas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/01/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0009188-70.2019.4.01.3400

Conselho Regional de Contabilidade do Di...

Lazaro Mario Teixeira

Advogado: Larissa Maia Awwad Pena Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2019 15:47

Exibir Processo