09/09/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
20/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 233
16/06/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234
13/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 233, 234
12/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:14

Juntada de Petição
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227 e 228
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 228
19/02/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:35

Juntada de Petição
20/11/2024 12:12

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Ambiental - Para: Dano Ambiental
20/11/2024 11:53

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
13/11/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:24

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:24

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
05/09/2024 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 10:02

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:44

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/06/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANIETA CARDOSO DO REGO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MENDES FILHO em 11/06/2024 23:59.
01/06/2024 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA DE SOUZA em 31/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/05/2024 00:01

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 02/05/2024.
01/05/2024 00:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
29/04/2024 17:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 17:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/04/2024 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 17:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 17:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/10/2023 16:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/10/2023 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/09/2023 13:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/09/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/07/2023 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MENDES FILHO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANIETA CARDOSO DO REGO em 20/07/2023 23:59.
26/06/2023 17:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/06/2023 17:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/06/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 17:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/03/2023 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MENDES FILHO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA DE SOUZA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MENDES FILHO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANIETA CARDOSO DO REGO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANIETA CARDOSO DO REGO em 13/03/2023 23:59.
05/03/2023 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANIETA CARDOSO DO REGO em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MENDES FILHO em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:28

Juntado(a) - Publicado Decisão em 24/02/2023.
05/03/2023 00:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
23/02/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 14:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/02/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 14:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 14:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 13:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/06/2022 13:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANIETA CARDOSO DO REGO em 27/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 14:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/06/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 14:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
24/05/2022 13:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/03/2022 13:14

Audiência de naturalização designada - Audiência Conciliação realizada para 22/02/2022 15:45 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG.
10/03/2022 13:14

Homologada a Transação
10/03/2022 13:12

Juntado(a) - Juntada de arquivo de vídeo
24/02/2022 06:22

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
11/02/2022 13:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/02/2022 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANIETA CARDOSO DO REGO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MENDES FILHO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA DE SOUZA em 08/02/2022 23:59.
01/02/2022 21:27

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 21:27

Juntada de Petição - Juntada de diligência
01/02/2022 21:24

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 21:24

Juntada de Petição - Juntada de diligência
01/02/2022 20:30

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 20:30

Juntada de Petição - Juntada de diligência
15/12/2021 11:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/12/2021 22:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 22:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 22:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 13:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
13/12/2021 13:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
13/12/2021 13:19

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
10/12/2021 14:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 11:27

Audiência de naturalização designada - Audiência Conciliação designada para 22/02/2022 15:45 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG.
08/12/2021 07:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/12/2021 07:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/12/2021 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2021 07:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
23/03/2021 05:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MENDES FILHO em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 04:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANIETA CARDOSO DO REGO em 15/03/2021 23:59.
13/03/2021 07:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA DE SOUZA em 12/03/2021 23:59.
04/03/2021 16:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/03/2021 10:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG PROCESSO: 0001340-86.2017.4.01.3825 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MENDES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES - MG163907 e HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES - MG110300 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO, aduzindo que os réus seriam responsáveis por danos ambientais, com supressão de vegetação e outras intervenções em área de preservação permanente (APP), verificados no imóvel por eles ocupado, localizado no entorno da barragem Bico da Pedra.

Os réus apresentaram contestação (id. 300668364, páginas 87/107), alegando, em suma: (a) a sua ilegitimidade passiva por terem transferido o imóvel a terceiro; (b) que tramita neste Juízo demanda autuada sob o nº 1287-67.2014.4.01.3807, proposta por terceiros, cujo objeto consiste na anulação de negócios jurídicos envolvendo o imóvel sub judice, postulando por isso a exclusão da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF); (c) que o laudo apresentado pelo MPF não é adequado; (d) que a área onde se situa o imóvel era usada para criação de gado, de modo que já era antropizada e contava com escassa vegetação; (d) que a cota maximum maximorum não foi devidamente fixada; (e) a aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e do art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 20.922/2013; (f) que a ocupação antrópica do imóvel é regular, sem que sejam causados danos ambientais passíveis de responsabilização; (g) que se mostra inviável a demolição por atentar contra a razoabilidade e proporcionalidade.

No curso do processo houve a integração de ITAMAR FERREIRA DE SOUZA como litisconsorte passivo, por ter sido indicado como adquirente do imóvel (id. 300668364, página 205), o qual, a despeito de citado pessoalmente (id. 300668364, páginas 239/240), não apresentou contestação.

No que tange à CODEVASF, não obstante admitida a intervenção como assistente do MPF, foi ulteriormente determinada a sua exclusão da lide ante o desinteresse na manutenção da assistência (id. 300668364, página 281).

O MPF pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 300668364, página 277), ao passo que os réus JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO requereram a produção da prova pericial (id. 300668364, páginas 293/294). É o que importa relatar.

Inicialmente, cumpre registrar que embora tenha sido declarado impedimento por esta magistrada em virtude da atuação pretérita do cônjuge na condição de Procurador da República, a Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, instada a se manifestar sobre a manutenção – ou não – do sobredito impedimento após a remoção do cônjuge, definiu, por meio da Decisão nº 11676224 (cópia anexa), que “não existe mais o motivo que gerou o impedimento, de sorte que a juíza federal Ana Carolina Campos Aguiar deverá exercer a jurisdição sobre os processos nos quais se declarou impedida, salvo se houver outro motivo que caracterize a suspeição ou o impedimento, segundo as normas processuais”.

Novamente provocado, o aludido órgão manteve o entendimento acima exposto no que diz respeito aos processos de natureza cível, consoante se depreende da Decisão nº 11734971 (cópia anexa).

Nessa linha, seguindo a orientação firmada pela Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, passo à análise do caso.

Defiro aos réus JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO o benefício da gratuidade da justiça.

Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelos réus JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO, sob o argumento de que, ao tempo do ajuizamento da ação, não eram mais proprietários e ocupantes do imóvel, cumpre salientar a natureza propter rem das obrigações cujo cumprimento é almejado pelo MPF, admitindo-se, em tese, a eventual responsabilidade dos ocupantes anteriores.

Além disso, trata-se de questão afeta ao mérito e como tal deve ser oportunamente examinada.

Assim sendo, afasto a referida preliminar.

No que diz respeito ao réu ITAMAR FERREIRA DE SOUZA, como não apresentou contestação, apesar de regularmente citado, decreto-lhe a revelia, mas deixo de aplicar o efeito material dela decorrente, previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, ante a apresentação de contestação pelos litisconsortes passivos (art. 345, inciso I, do mesmo diploma legal).

Inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas neste momento e o feito encontra-se em ordem, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade processual, pelo que passo a fixar os pontos controvertidos da lide.

As questões (jurídicas e fáticas) a serem consideradas para a solução da lide são as seguintes: (a) a definição da legislação aplicável ao caso: se deve ser observada a Lei nº 4.771/65, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2.166/01 (c/c a Resolução CONAMA nº 4/85, ou a Resolução CONAMA nº 302/2002), ou a Lei nº 12.651/12, ou, ainda, eventual legislação estadual, questão essa que envolve, ainda, o enfrentamento dos seguintes pontos: i) a revogação, ou não, do art. 2º da Lei nº 4.771/65 c/c art. 18 da Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 9.985/00; ii) a (in)constitucionalidade dos arts. 61-A e 62 da Lei nº 12.651/12; (b) a (in)correção da medição da cota máxima normal de inundação bem como da cota máxima maximorum da represa Bico da Pedra realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), e, via de consequência, da área de preservação permanente; (c) a localização do imóvel e das construções e benfeitorias realizadas pelos réus, se dentro ou fora da APP e da linha da cota máxima de inundação; (d) os danos ambientais alegadamente causados em razão da intervenção nas referidas áreas, bem como a extensão dos danos.

No que diz respeito ao regramento legal aplicável, deve ser destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012, reconheceu a validade das normas dispostas no arts. 61-A e 62 do referido diploma legal (ADC 42/DF, ADI 4901/DF, ADI 4902/DF, ADI 4903/DF e ADI 4937/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, julgados em 28/2/2018), cuidando-se de orientação que deverá ser observada para o adequado e oportuno julgamento da lide.

Por outro lado, em se tratando de responsabilidade objetiva por suposto dano ambiental, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento”, conclusão extraída “a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução” (REsp 972.902/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009).

Consolidando o entendimento acima explicitado, o STJ editou o enunciado sumular nº 618, com o seguinte teor: “A inversão do ônus da prova aplica–se às ações de degradação ambiental”.

No caso, há verossimilhança nas alegações iniciais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art. 21 da Lei nº 7.347/85, se considerados os elementos informativos contidos no Inquérito Civil Público, notadamente no Laudo Técnico nº 071/2019, elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPA) do MPF.

Assim, inverto o ônus da prova, a fim de imputar à parte ré o ônus de produzir a contraprova dos fatos alegados pelo MPF apontados nos itens “b”, “c” e “d” supra.

Proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, intimando-se pessoalmente o réu sem advogado constituído para que, assim querendo, participe do ato.

O cabimento da produção da prova pericial requerida pelos réus JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO será avaliado após a realização da audiência de conciliação.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Janaúba/MG, data e assinatura infra.
24/02/2021 16:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/02/2021 16:20

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 16:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2021 16:20

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2021 16:20

Decisão interlocutória - Outras Decisões
26/11/2020 16:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/10/2020 09:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANIETA CARDOSO DO REGO em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 09:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MENDES FILHO em 13/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 08:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ITAMAR FERREIRA DE SOUZA em 02/10/2020 23:59:59.
13/08/2020 17:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/08/2020 15:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/08/2020 17:24

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
12/08/2020 17:24

Juntado(a) - Petição intercorrente
11/08/2020 18:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 18:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 18:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 18:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 18:49

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
05/08/2020 20:42

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2020 16:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/03/2020 15:28

Declarado impedimento - IMPEDIMENTO RECONHECIDO / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
06/03/2020 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/03/2020 15:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2020 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 16:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/11/2019 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE 08/11/2019. SENTENÇA
07/11/2019 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/11/2019 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2019 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/11/2019 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2019 13:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2019 14:09

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/11/2019 14:08

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2019 17:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
09/08/2019 15:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2019 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 10:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
27/06/2019 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/06/2019 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/06/2019 13:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PARTE RÉ
27/06/2019 13:32

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CODEVASF
13/05/2019 12:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/05/2019 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/05/2019 13:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2019 10:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2019 16:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 09:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2019 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2019 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2019 14:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO TÉCNICO
20/03/2019 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/01/2019 13:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/01/2019 13:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2019 15:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
10/01/2019 16:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 11:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2018 16:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2018 15:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/11/2018 14:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ITAMAR FERREIRA DE SOUZA
26/10/2018 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 26/10/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 29/10/2018.
25/10/2018 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2018 13:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2018 13:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/10/2018 13:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIT. E INT. DO RÉU ITAMAR
23/10/2018 18:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CIT. E INT. DO RÉU ITAMAR
23/10/2018 17:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 17:11

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/10/2018 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/10/2018 13:15

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
01/10/2018 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/10/2018 17:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
20/09/2018 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 09:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
24/08/2018 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2018 16:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/08/2018 16:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CRI DE PORTEIRINHA/MH
09/08/2018 16:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO- CODEVASF
09/08/2018 16:01

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CRI DE PORTEIRINHA/ MG
10/07/2018 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2018 09:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CODEVASF
04/07/2018 12:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 03/07/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/07/2018.
02/07/2018 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/06/2018 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
28/06/2018 13:54

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 285/2018/SECVA AO CRI DE PORTEIRINHA/MG
10/05/2018 16:40

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/05/2018 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2018 11:41

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Retificação realizada, conforme determinado na decisão retro
08/05/2018 18:01

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
08/05/2018 18:01

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2018 17:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/04/2018 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/04/2018 13:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PARTE REQUERIDA
05/02/2018 13:58

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/11/2017 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 30/11/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 01/12/2017.
27/11/2017 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/11/2017 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/11/2017 16:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2017 16:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO CODEVASF
13/10/2017 13:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO UNIÃO
13/09/2017 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2017 11:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E PARNAIBA- CODEVASF
24/08/2017 11:48

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO
24/08/2017 11:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CODEVASF
18/08/2017 17:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 14:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/08/2017 14:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4Âª) INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
28/07/2017 14:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3Âª) MANIFESTAÇÃO UNIÃO - PROT. 9751
28/07/2017 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) MANIFESTAÇÃO CODEVASF - PROT. 9517
28/07/2017 14:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 63/2017 - OFÍCIO REGISTRO DE IMÓVEIS - PROT. 8819
28/07/2017 14:17

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/07/2017 14:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2Âª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REFERENTE A JOSÉ MENDES FILHO
28/07/2017 14:16

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REFERENTE A ANIETA CARDOSO DO REGO
25/07/2017 16:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 10:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
03/07/2017 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA UNIÃO
28/06/2017 16:10

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/06/2017 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - À CEMAN DA SSJ MCL
28/06/2017 16:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/06/2017 16:08

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - CARTÓRIO
27/06/2017 16:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CODEVASF
27/06/2017 16:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
22/06/2017 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/06/2017 13:11

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
21/06/2017 13:10

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
20/06/2017 16:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
20/06/2017 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2017 15:06

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/06/2017 15:06

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
20/06/2017 14:04

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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