09/11/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 12:19

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 08:46

Conclusos para despacho
28/10/2022 08:04

Decorrido prazo de ALEX ANTONIO COSTA em 27/10/2022 23:59.
17/10/2022 13:00

Juntada de manifestação
17/10/2022 09:31

Juntada de apelação
05/10/2022 01:02

Publicado Sentença Tipo C em 05/10/2022.
05/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003717-58.2021.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 EXECUTADO: ALEX ANTONIO COSTA SENTENÇA Trata-se de demanda proposta segundo o procedimento comum, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em desfavor de ALEX ANTONIO COSTA, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da requerida, diligência que restou frustrada, conforme certidão ID 1013430295.

Intimada por duas vezes a apresentar novo endereço para citação, a exequente permaneceu inerte (ID 1341985763), limitando-se apenas ao pedido de suspensão em uma das oportunidades de manifestação. É o relatório.

Decido.

Foi determinada a intimação da exequente para que requeresse medidas úteis à realização da citação da parte requerida, porquanto a ré não foi encontrada no endereço fornecido na inicial.

Contudo, mesmo intimada, a exequente permaneceu silente, não apresentando qualquer requerimento útil à citação da parte requerida, razão pela qual o presente feito deverá ser extinto, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, falta de providência do ato citatório.

Ressalto, por oportuno, a absoluta desnecessidade de intimação pessoal para a hipótese em análise, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, IV, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, §1º do CPC/20105).

Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1480641/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES.

DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO.

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados. 2.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361546/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) (grifou-se).

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
03/10/2022 13:08

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 13:08

Juntada de Certidão
03/10/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 13:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 13:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/10/2022 08:30

Juntada de Certidão
03/10/2022 08:30

Conclusos para julgamento
24/09/2022 01:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 23/09/2022 23:59.
22/08/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 16:30

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 12:46

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:07

Juntada de pedido de suspensão do processo
28/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
28/07/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 14/07/2022 23:59.
13/06/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 13:39

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:49

Conclusos para despacho
27/04/2022 00:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 26/04/2022 23:59.
04/04/2022 19:46

Juntada de Certidão
04/04/2022 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 19:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022 19:43

Juntada de diligência
04/04/2022 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 13:24

Expedição de Mandado.
24/03/2022 00:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS em 23/03/2022 23:59.
24/02/2022 14:51

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 14:51

Juntada de Certidão
24/02/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:55

Conclusos para despacho
22/02/2022 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
22/02/2022 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 08:23

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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