26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012471-24.2007.4.01.3400 Processo de origem: 0012471-24.2007.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).

Brasília / DF, 22 de junho de 2023 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1
30/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012471-24.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012471-24.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANNIBAL BOND CARNEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONALDO SILVA - DF17230 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012471-24.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado, além de prequestionamento da matéria em questão.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012471-24.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie).

No ponto, transcrevo trecho do voto que se alega omissão: "Não há que se falar em “error in procedendo”, ao argumento de que os exequentes apenas informaram acerca da desistência da ação, isso porque há pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme se observa da petição de fls. 445/463.

Ademais, não há qualquer irregularidade com relação à homologação do pedido de renúncia.

As ações de execução e de embargos à execução são intrinsecamente vinculadas, de modo que a renúncia à execução enseja, necessariamente, a extinção dos embargos, em razão da sua acessoriedade." Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita.

Quanto à questão da omissão de fixação dos honorários, tendo as partes firmado acordo extrajudicial, deixa-se de fixar honorários sucumbenciais.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 – RTJ 158/993 – RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012471-24.2007.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANNIBAL BOND CARNEIRO, ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 9A REGIAO, ABILIO CARDOSO, ADAIR CASAGRANDE, ADELCIDES GARCIA VAEZA, ADELINO BRIDI, ADEMAR LUZ DA SILVA, ADI LOPES CHAGAS, ADILSON HONORIO DE CARVALHO, ADRIAN MORENO, AGENOR DE OLIVEIRA NETO, AIRTON REBUTINI, ALOISIO MERLIN, ANGELA NINNO LEITE, ANGELO BATISTA, ANTONIO BALDIN, ANTONIO FLORISVALDO SGOBERO, ANTONIO GILBERTO CIDRAL, ANTONIO LUCIO ZARANTONELO, ANTONIO MORENO NETO, ANTONIO PRONTO, ANTONIO SANTO GRAFF, ANTONIO SARTOR, ARI FARIA BITTENCOURT, ARY SUDAN, ARIOSVALDO ROCHA, ARMANDO JOSE BROETTO, ARMANDO DE SOUZA COUTO, ARNALDO FERREIRA, ARTHUR CARLOS PERALTA NETO, ATAIDE DA CRUZ BOTELHO, BENEDITO DOMINGUES CARDOZO, CAETANO RIZZI, CARLOS ALBERTO ADAO, CARLOS BUCK, CARLOS JOAO THON, CARLOS MAGNO BRAGA, CARLOS NEY SEQUINEL JUNIOR, CARLOS ROBERTO DA CUNHA, CARLOS ROBERTO DONDONI, CARLOS TSUKASA KAMINAGAKURA, CELIO DAS NEVES, CELIO VILA, CELSO FERNANDES DE MATTOS, CELSO LUIZ SCHWIND, CLAUDIO DOMINGOS SILOTO, CLEBER RAFAGNIN, CONSTANTINO GEORGE CHRISTOFIS, CRISTOVAM LINERO SOBRINHO, DARIO ROBERTO DOS SANTOS, DAVID GUNTOWSKI Advogado do(a) APELANTE: LEONALDO SILVA - DF17230 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios apontados. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012471-24.2007.4.01.3400 Processo de origem: 0012471-24.2007.4.01.3400 Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: ANNIBAL BOND CARNEIRO, ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 9A REGIAO, ABILIO CARDOSO, ADAIR CASAGRANDE, ADELCIDES GARCIA VAEZA, ADELINO BRIDI, ADEMAR LUZ DA SILVA, ADI LOPES CHAGAS, ADILSON HONORIO DE CARVALHO, ADRIAN MORENO, AGENOR DE OLIVEIRA NETO, AIRTON REBUTINI, ALOISIO MERLIN, ANGELA NINNO LEITE, ANGELO BATISTA, ANTONIO BALDIN, ANTONIO FLORISVALDO SGOBERO, ANTONIO GILBERTO CIDRAL, ANTONIO LUCIO ZARANTONELO, ANTONIO MORENO NETO, ANTONIO PRONTO, ANTONIO SANTO GRAFF, ANTONIO SARTOR, ARI FARIA BITTENCOURT, ARY SUDAN, ARIOSVALDO ROCHA, ARMANDO JOSE BROETTO, ARMANDO DE SOUZA COUTO, ARNALDO FERREIRA, ARTHUR CARLOS PERALTA NETO, ATAIDE DA CRUZ BOTELHO, BENEDITO DOMINGUES CARDOZO, CAETANO RIZZI, CARLOS ALBERTO ADAO, CARLOS BUCK, CARLOS JOAO THON, CARLOS MAGNO BRAGA, CARLOS NEY SEQUINEL JUNIOR, CARLOS ROBERTO DA CUNHA, CARLOS ROBERTO DONDONI, CARLOS TSUKASA KAMINAGAKURA, CELIO DAS NEVES, CELIO VILA, CELSO FERNANDES DE MATTOS, CELSO LUIZ SCHWIND, CLAUDIO DOMINGOS SILOTO, CLEBER RAFAGNIN, CONSTANTINO GEORGE CHRISTOFIS, CRISTOVAM LINERO SOBRINHO, DARIO ROBERTO DOS SANTOS, DAVID GUNTOWSKI Advogado(s) do reclamante: LEONALDO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0012471-24.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 22 de março de 2023 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.
06/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0012471-24.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ANNIBAL BOND CARNEIRO, ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 9A REGIAO, ABILIO CARDOSO, ADAIR CASAGRANDE, ADELCIDES GARCIA VAEZA, ADELINO BRIDI, ADEMAR LUZ DA SILVA, ADI LOPES CHAGAS, ADILSON HONORIO DE CARVALHO, ADRIAN MORENO, AGENOR DE OLIVEIRA NETO, AIRTON REBUTINI, ALOISIO MERLIN, ANGELA NINNO LEITE, ANGELO BATISTA, ANTONIO BALDIN, ANTONIO FLORISVALDO SGOBERO, ANTONIO GILBERTO CIDRAL, ANTONIO LUCIO ZARANTONELO, ANTONIO MORENO NETO, ANTONIO PRONTO, ANTONIO SANTO GRAFF, ANTONIO SARTOR, ARI FARIA BITTENCOURT, ARY SUDAN, ARIOSVALDO ROCHA, ARMANDO JOSE BROETTO, ARMANDO DE SOUZA COUTO, ARNALDO FERREIRA, ARTHUR CARLOS PERALTA NETO, ATAIDE DA CRUZ BOTELHO, BENEDITO DOMINGUES CARDOZO, CAETANO RIZZI, CARLOS ALBERTO ADAO, CARLOS BUCK, CARLOS JOAO THON, CARLOS MAGNO BRAGA, CARLOS NEY SEQUINEL JUNIOR, CARLOS ROBERTO DA CUNHA, CARLOS ROBERTO DONDONI, CARLOS TSUKASA KAMINAGAKURA, CELIO DAS NEVES, CELIO VILA, CELSO FERNANDES DE MATTOS, CELSO LUIZ SCHWIND, CLAUDIO DOMINGOS SILOTO, CLEBER RAFAGNIN, CONSTANTINO GEORGE CHRISTOFIS, CRISTOVAM LINERO SOBRINHO, DARIO ROBERTO DOS SANTOS, DAVID GUNTOWSKI Advogado do(a) APELANTE: LEONALDO SILVA - DF17230 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).

Brasília / DF, 5 de dezembro de 2022 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0012471-24.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ANNIBAL BOND CARNEIRO, ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 9A REGIAO, ABILIO CARDOSO, ADAIR CASAGRANDE, ADELCIDES GARCIA VAEZA, ADELINO BRIDI, ADEMAR LUZ DA SILVA, ADI LOPES CHAGAS, ADILSON HONORIO DE CARVALHO, ADRIAN MORENO, AGENOR DE OLIVEIRA NETO, AIRTON REBUTINI, ALOISIO MERLIN, ANGELA NINNO LEITE, ANGELO BATISTA, ANTONIO BALDIN, ANTONIO FLORISVALDO SGOBERO, ANTONIO GILBERTO CIDRAL, ANTONIO LUCIO ZARANTONELO, ANTONIO MORENO NETO, ANTONIO PRONTO, ANTONIO SANTO GRAFF, ANTONIO SARTOR, ARI FARIA BITTENCOURT, ARY SUDAN, ARIOSVALDO ROCHA, ARMANDO JOSE BROETTO, ARMANDO DE SOUZA COUTO, ARNALDO FERREIRA, ARTHUR CARLOS PERALTA NETO, ATAIDE DA CRUZ BOTELHO, BENEDITO DOMINGUES CARDOZO, CAETANO RIZZI, CARLOS ALBERTO ADAO, CARLOS BUCK, CARLOS JOAO THON, CARLOS MAGNO BRAGA, CARLOS NEY SEQUINEL JUNIOR, CARLOS ROBERTO DA CUNHA, CARLOS ROBERTO DONDONI, CARLOS TSUKASA KAMINAGAKURA, CELIO DAS NEVES, CELIO VILA, CELSO FERNANDES DE MATTOS, CELSO LUIZ SCHWIND, CLAUDIO DOMINGOS SILOTO, CLEBER RAFAGNIN, CONSTANTINO GEORGE CHRISTOFIS, CRISTOVAM LINERO SOBRINHO, DARIO ROBERTO DOS SANTOS, DAVID GUNTOWSKI Advogado do(a) APELANTE: LEONALDO SILVA - DF17230 APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

RENÚNCIA À EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO PREJUDICADOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra a decisão que homologou a renúncia ao direito formulado pelos exequentes, ora embargados, e extinguiu o processo executivo, com resolução de mérito. 2.

De início, recebem-se os embargos de declaração como agravo interno, eis que opostos dentro do prazo, buscando a reforma da decisão monocrática.

Não há que se falar em “error in procedendo”, ao argumento de que os exequentes apenas informaram acerca da desistência da ação, isso porque há pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3.

Igualmente, não há qualquer irregularidade com relação à homologação do pedido de renúncia.

As ações de execução e de embargos à execução são intrinsecamente vinculadas, de modo que a renúncia à execução enseja, necessariamente, a extinção dos embargos, em razão da sua acessoriedade. 4.

Considerando que o pedido de renúncia independe da aceitação da parte contrária, certo é que seu efeito, qual seja, extinção da execução e dos embargos, seria o mesmo se tal pleito fosse homologado em qualquer uma das ações.

Portanto, podendo a renúncia ser resolvida em um só ato, esta é a medida que deve ser adotada, em respeito ao princípio da celeridade processual, bem como ao princípio da instrumentalidade das formas, estampado nos artigos art. 154 e 244, do CPC. 5.

Não há que se falar em omissão quanto à impossibilidade de pagamento de numerários em desacordo com a ADI 1.797-PE.

Com efeito, esta Corte não tem competência para imiscuir-se em acordo que foi celebrado extrajudicialmente entre os exequentes e a Administração.

Até porque, não há qualquer pedido de homologação do referido acordo nestes autos, não sendo este o objeto da decisão embargada, sendo que o que está em pauta é a homologação do pedido de renúncia. 6.

Nesse sentido, confira-se julgado desta Primeira Turma: EDAC 0002274-39.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/09/2021 PAG. 7.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, que foi desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
28/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012471-24.2007.4.01.3400 Processo de origem: 0012471-24.2007.4.01.3400 Brasília/DF, 27 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: ANNIBAL BOND CARNEIRO, ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 9A REGIAO, ABILIO CARDOSO, ADAIR CASAGRANDE, ADELCIDES GARCIA VAEZA, ADELINO BRIDI, ADEMAR LUZ DA SILVA, ADI LOPES CHAGAS, ADILSON HONORIO DE CARVALHO, ADRIAN MORENO, AGENOR DE OLIVEIRA NETO, AIRTON REBUTINI, ALOISIO MERLIN, ANGELA NINNO LEITE, ANGELO BATISTA, ANTONIO BALDIN, ANTONIO FLORISVALDO SGOBERO, ANTONIO GILBERTO CIDRAL, ANTONIO LUCIO ZARANTONELO, ANTONIO MORENO NETO, ANTONIO PRONTO, ANTONIO SANTO GRAFF, ANTONIO SARTOR, ARI FARIA BITTENCOURT, ARY SUDAN, ARIOSVALDO ROCHA, ARMANDO JOSE BROETTO, ARMANDO DE SOUZA COUTO, ARNALDO FERREIRA, ARTHUR CARLOS PERALTA NETO, ATAIDE DA CRUZ BOTELHO, BENEDITO DOMINGUES CARDOZO, CAETANO RIZZI, CARLOS ALBERTO ADAO, CARLOS BUCK, CARLOS JOAO THON, CARLOS MAGNO BRAGA, CARLOS NEY SEQUINEL JUNIOR, CARLOS ROBERTO DA CUNHA, CARLOS ROBERTO DONDONI, CARLOS TSUKASA KAMINAGAKURA, CELIO DAS NEVES, CELIO VILA, CELSO FERNANDES DE MATTOS, CELSO LUIZ SCHWIND, CLAUDIO DOMINGOS SILOTO, CLEBER RAFAGNIN, CONSTANTINO GEORGE CHRISTOFIS, CRISTOVAM LINERO SOBRINHO, DARIO ROBERTO DOS SANTOS, DAVID GUNTOWSKI Advogado(s) do reclamante: LEONALDO SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0012471-24.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 21/10/2022 a 31/10/2022 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 21/10/2022 as 18:59h e termino em 31/10/2022 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ( [email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente.
08/08/2020 07:27

Decorrido prazo de União Federal em 07/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO PRONTO em 29/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 03:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2020.
16/06/2020 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 10:39

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 21:20

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 21:20

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 21:18

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 21:12

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 21:09

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 21:03

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 20:55

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 20:49

Juntada de Petição (outras)
20/03/2020 09:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. F ESC. 05
04/10/2019 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
03/10/2019 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
30/09/2019 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4808271 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
16/09/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - EMB. DECL.
11/09/2019 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - EMBARGOS DE DECL.
21/08/2019 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4786014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
21/08/2019 11:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
16/08/2019 16:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
14/08/2019 09:14

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
19/07/2019 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
17/07/2019 17:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
10/07/2019 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA-DECISÃO/DESPACHO
09/07/2019 13:36

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
01/03/2019 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
26/02/2019 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:45

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
15/05/2018 09:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/05/2018 09:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/05/2018 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4448354 PETIÇÃO
11/05/2018 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4461938 PETIÇÃO
11/05/2018 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4445045 SUBSTABELECIMENTO
18/04/2018 11:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
10/04/2018 14:52

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU 11/04/2018
22/03/2018 08:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
20/03/2018 19:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/03/2018 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
15/03/2018 17:01

PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
05/12/2016 12:00

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2016 11:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/12/2016 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2016 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/05/2016 10:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/05/2016 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
12/05/2016 10:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO
12/05/2016 10:14

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:15

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/02/2015 18:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/02/2015 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/02/2015 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/02/2015 16:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3541184 PETIÇÃO
12/01/2015 12:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
19/12/2014 08:47

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
03/12/2014 09:30

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
26/11/2014 08:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
24/11/2014 16:38

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO
24/11/2014 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA, COM DESPACHO.
19/11/2014 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:47

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
29/10/2014 13:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
05/09/2014 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
02/09/2014 19:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
22/07/2014 15:08

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
17/07/2014 09:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
16/07/2014 12:31

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO
16/07/2014 10:49

PROCESSO REMETIDO
14/07/2014 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
11/07/2014 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
03/07/2014 11:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3391446 PETIÇÃO
13/06/2014 13:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
11/06/2014 08:37

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
09/06/2014 12:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3374075 PETIÇÃO
22/05/2014 18:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
13/05/2014 17:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI - CARGA
13/05/2014 12:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
08/05/2014 12:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
07/05/2014 12:29

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO
06/05/2014 13:48

PROCESSO REMETIDO
04/04/2014 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
03/04/2014 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
21/03/2014 15:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3293181 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
19/03/2014 14:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
26/02/2014 08:45

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
24/01/2014 12:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
21/01/2014 18:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
14/01/2014 14:36

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA P/JUNTAR PETIÇÃO
14/01/2014 11:58

PROCESSO REMETIDO
02/12/2013 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
29/11/2013 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
18/11/2013 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235440 PETIÇÃO
18/11/2013 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3235390 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO
11/11/2013 13:55

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA P /JUNTAR PETIÇÃO
08/11/2013 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
08/11/2013 11:24

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO PARA JUNTAR PETIÇÃO
25/10/2013 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
23/10/2013 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
19/08/2013 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3126286 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
12/08/2013 15:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
17/06/2013 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
12/06/2013 09:15

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
17/05/2013 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
15/05/2013 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2013. Nº de folhas do processo: 448
25/04/2013 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
25/04/2013 13:09

PROCESSO REMETIDO
20/03/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
20/02/2013 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 19/02/2013
18/02/2013 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
14/02/2013 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
14/02/2013 08:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/03/2013
14/02/2013 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
08/02/2013 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
02/04/2012 11:36

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/04/2012 11:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
02/04/2012 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
30/03/2012 21:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2012

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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