30/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012471-24.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012471-24.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANNIBAL BOND CARNEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONALDO SILVA - DF17230 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012471-24.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, ao fundamento de existência de vício no julgado, além de prequestionamento da matéria em questão.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0012471-24.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie).

No ponto, transcrevo trecho do voto que se alega omissão: "Não há que se falar em “error in procedendo”, ao argumento de que os exequentes apenas informaram acerca da desistência da ação, isso porque há pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme se observa da petição de fls. 445/463.

Ademais, não há qualquer irregularidade com relação à homologação do pedido de renúncia.

As ações de execução e de embargos à execução são intrinsecamente vinculadas, de modo que a renúncia à execução enseja, necessariamente, a extinção dos embargos, em razão da sua acessoriedade." Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, a caracterizar, na espécie, o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais em referência, o que não se admite na via eleita.

Quanto à questão da omissão de fixação dos honorários, tendo as partes firmado acordo extrajudicial, deixa-se de fixar honorários sucumbenciais.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir nova discussão sobre o tema jurídico já apreciado pelo julgador (RTJ 132/1020 – RTJ 158/993 – RTJ 164/793), pois, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012471-24.2007.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANNIBAL BOND CARNEIRO, ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA 9A REGIAO, ABILIO CARDOSO, ADAIR CASAGRANDE, ADELCIDES GARCIA VAEZA, ADELINO BRIDI, ADEMAR LUZ DA SILVA, ADI LOPES CHAGAS, ADILSON HONORIO DE CARVALHO, ADRIAN MORENO, AGENOR DE OLIVEIRA NETO, AIRTON REBUTINI, ALOISIO MERLIN, ANGELA NINNO LEITE, ANGELO BATISTA, ANTONIO BALDIN, ANTONIO FLORISVALDO SGOBERO, ANTONIO GILBERTO CIDRAL, ANTONIO LUCIO ZARANTONELO, ANTONIO MORENO NETO, ANTONIO PRONTO, ANTONIO SANTO GRAFF, ANTONIO SARTOR, ARI FARIA BITTENCOURT, ARY SUDAN, ARIOSVALDO ROCHA, ARMANDO JOSE BROETTO, ARMANDO DE SOUZA COUTO, ARNALDO FERREIRA, ARTHUR CARLOS PERALTA NETO, ATAIDE DA CRUZ BOTELHO, BENEDITO DOMINGUES CARDOZO, CAETANO RIZZI, CARLOS ALBERTO ADAO, CARLOS BUCK, CARLOS JOAO THON, CARLOS MAGNO BRAGA, CARLOS NEY SEQUINEL JUNIOR, CARLOS ROBERTO DA CUNHA, CARLOS ROBERTO DONDONI, CARLOS TSUKASA KAMINAGAKURA, CELIO DAS NEVES, CELIO VILA, CELSO FERNANDES DE MATTOS, CELSO LUIZ SCHWIND, CLAUDIO DOMINGOS SILOTO, CLEBER RAFAGNIN, CONSTANTINO GEORGE CHRISTOFIS, CRISTOVAM LINERO SOBRINHO, DARIO ROBERTO DOS SANTOS, DAVID GUNTOWSKI Advogado do(a) APELANTE: LEONALDO SILVA - DF17230 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios apontados. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
22/03/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 147. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 4246-10.2010.4.01.3400)
09/03/2012 17:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 147
09/03/2012 10:51

REMESSA ORDENADA: TRF
09/03/2012 10:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EMBTE
08/03/2012 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/03/2012 12:41

CARGA: RETIRADOS AGU
29/02/2012 11:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
29/02/2012 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/02/2012 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2012 15:19

Conclusos para despacho
28/02/2012 11:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/02/2012 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/02/2012 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/02/2012 10:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBDO 02/03
16/02/2012 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/02/2012 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/02/2012 14:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
18/01/2012 15:40

Conclusos para decisão- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
18/01/2012 10:05

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBDO
17/01/2012 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/01/2012 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/01/2012 10:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBDO 24/01
09/01/2012 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/12/2011 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/12/2011 14:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 1951-A/2011
05/08/2011 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/08/2011 12:26

Conclusos para despacho
04/07/2011 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DO EMBTE
07/06/2011 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/06/2011 14:54

CARGA: RETIRADOS AGU
30/05/2011 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/05/2011 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DO EMBDO
03/05/2011 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/04/2011 17:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/04/2011 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBGDO 09/05
28/04/2011 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/04/2011 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/04/2011 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/04/2011 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
15/04/2011 15:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
03/02/2011 11:35

REMETIDOS CONTADORIA
31/01/2011 12:35

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/01/2011 19:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2011 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBTE
03/12/2010 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/11/2010 10:49

CARGA: RETIRADOS AGU
11/11/2010 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/11/2010 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2010 18:09

Conclusos para despacho
10/11/2010 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO
13/10/2010 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/10/2010 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU
27/09/2010 19:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 10 DIAS
27/09/2010 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA-EMBDO
26/08/2010 09:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBGDO 06/09
26/08/2010 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/08/2010 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
24/08/2010 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/08/2010 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2010 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
09/08/2010 14:23

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
06/04/2010 10:58

REMETIDOS CONTADORIA
30/03/2010 19:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
30/03/2010 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA-EMBTE
11/03/2010 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
22/02/2010 14:46

CARGA: RETIRADOS AGU
11/02/2010 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/02/2010 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2010 14:00

Conclusos para despacho
14/09/2009 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL
28/08/2009 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL
27/08/2009 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
17/08/2009 13:29

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL À AGU.
13/08/2009 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/08/2009 11:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/07/2009 19:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. 10/08, EMBARGADO
29/07/2009 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
14/07/2009 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2009 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA UNIÃO
09/07/2009 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
08/07/2009 17:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/01/2009 15:55

REMETIDOS CONTADORIA
18/12/2008 14:28

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
17/12/2008 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2008 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2008 14:04

Conclusos para despacho
29/10/2008 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
28/10/2008 17:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/04/2008 12:37

REMETIDOS CONTADORIA
18/04/2008 19:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
18/04/2008 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2008 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2008 20:10

Conclusos para despacho
18/02/2008 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - NO APENSO
15/02/2008 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
13/02/2008 18:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EMBARGADO
13/02/2008 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - NO APENSO
13/02/2008 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
13/02/2008 15:47

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
12/11/2007 18:48

REMETIDOS CONTADORIA
12/11/2007 14:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/11/2007 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EMBARGADO
06/11/2007 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DO EMBAGADO
22/10/2007 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/10/2007 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DR LEONALDO SILVA PR.10566
17/10/2007 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2007 20:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2007 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2007 11:14

Conclusos para despacho
18/06/2007 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DO EMBARGADO
14/05/2007 16:41

INICIAL AUTUADA
27/04/2007 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
23/04/2007 18:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2007

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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