08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0016798-40.2016.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO EXECUTADO: CANDIDA INOCENCIA CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS MIRANDA DECISÃO Aplica-se ao presente caso a deliberação contida no Tema repetitivo 1193 do C.

STJ (ProAfR no REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.) que, diante da multiplicidade de recursos que versam sobre a questão, assim decidiu: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor." e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art.1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr.

Ministro Relator.".

Comporta registrar que, em conformidade com o v.

Acórdão, a discussão abrange “as dívidas decorrentes de multas, anuidades e outras obrigações definidas em lei especial (e não apenas anuidades), bem como impõe um montante maior ("cinco vezes") para que possa ser promovida a execução forçada” pelos Conselhos.

Assim, proceda-se à suspensão do trâmite da presente execução fiscal, a fim de aguardar o deslinde do sobredito Recurso Especial 2.030.253-SC pelo c.

STJ (Tema 1193).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
07/10/2022 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2022.
07/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/10/2022.
07/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0016798-40.2016.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO POLO PASSIVO:CANDIDA INOCENCIA CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS MIRANDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-CRESS/PI-22 REGIAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 5 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente)
05/10/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:30

Juntada de Certidão de processo migrado
25/07/2022 09:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
25/07/2022 09:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
25/07/2022 09:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
25/07/2022 09:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/02/2021 11:09

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
27/10/2020 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2020 11:01

Conclusos para despacho
03/07/2019 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2019 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 08:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/07/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/06/2018 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 26.06.2018
25/06/2018 14:58

Conclusos para despacho
21/06/2018 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/04/2018 18:59

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - SOLICITADO DESBLOQUEIO BACEN
18/04/2018 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2018 15:06

Conclusos para despacho
18/04/2018 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2018 16:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO
07/02/2017 14:35

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
07/02/2017 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2017 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/11/2016 15:00

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/09/2016 09:10

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/09/2016 09:09

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/09/2016 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2016 09:08

Conclusos para despacho
03/08/2016 14:15

INICIAL AUTUADA
14/07/2016 19:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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