TRF1 - 0000468-33.2009.4.01.3702

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000468-33.2009.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000468-33.2009.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CAXIAS VEICULOS E PECAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUSA PINTO - MA8462-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros “para desconstituir a constrição judicial realizada nos autos do processo de Execução Fiscal 2007-37.02.001568-0 sobre o automóvel veículo de placa Palio WK ADENT FLEX, PLACA HPW-4735, MARCA FIAT, Ano Modelo 2005/2005”.

Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais).

Valor da causa: R$500,00 (quinhentos reais) (ID 43586024 – fls. 143/146 do PDF).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (i) a ilegitimidade ativa da embargante; (ii) a presunção de fraude na “alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa” (ID 43586024 – fls. 151/160 do PDF).

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e com este será analisado.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), reconheceu que diante da redação dada pela LC 118/2005 ao art. 185 do Código Tributário Nacional, para análise de eventual fraude à execução há que se observar a data da alienação do bem, estabelecendo que, se a alienação foi efetivada antes da entrada em vigor da referida Lei Complementar (9/6/2005), presume-se fraude à execução o negócio jurídico feito após a citação válida do devedor; caso a alienação seja posterior à vigência da citada lei, considera-se fraudulenta a alienação se efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR ÀCITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. 1.

A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa", consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Resp 1.500.018/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, e-Dje de 13/05/2015).

Na hipótese, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 19/09/2006 e 14/02/2007 e a alienação do veículo em questão ocorreu em 17/05/2007.

Assim, a fraude à execução neste caso é presumida, vez que o negócio jurídico ocorreu após a inscrição em dívida ativa e na vigência da LC 118/2005 (ID 43586025 – fls. 07/14 e ID 43586024 – fl. 80 do PDF).

Cabe ressaltar que no julgamento do recurso repetitivo acima citado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou ainda o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ.

Assim, a alegação de boa-fé do adquirente não infirma a fraude à execução presumida.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para manter os efeitos da constrição impugnada.

Invertido o ônus da sucumbência. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000468-33.2009.4.01.3702 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: CAVEPEL - CAXIAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Advogado da APELADA: ANDERSON DE SOUSA PINTO- OAB/MA 8462-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

LC 118/2005.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. “A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que ‘a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa’, consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula nº 375/STJ: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’” (STJ, AgRg no Resp 1.500.018/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento de 28/04/2015, e-Dje de 13/05/2015). 2.

Verifica-se que a apelada adquiriu o veículo da executada em 14/05/2007, após a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa em 19/09/2006 e 14/02/2007.

Assim, a fraude à execução neste caso é presumida. 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de outubro de 2022 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de outubro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: CAXIAS VEICULOS E PECAS LTDA , Advogado do(a) APELADO: ANDERSON DE SOUSA PINTO - MA8462-A .

O processo nº 0000468-33.2009.4.01.3702 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-10-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será exclusivamente por videoconferência em razão de reforma na sala 02 de sessões.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]