09/11/2022 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/11/2022 14:03

Juntada de Informação
09/11/2022 14:03

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/11/2022 13:33

Juntada de Certidão
09/11/2022 13:27

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:15

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:12

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:11

Juntada de Certidão
04/11/2022 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DARCINOPOLIS em 03/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:38

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO MARIA AROUCA em 17/10/2022 23:59.
10/10/2022 14:38

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:22

Publicado Intimação polo passivo em 07/10/2022.
07/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1030288-84.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000414-71.2015.8.27.2741 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:ANTONIO MARIA AROUCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATANAEL BARBOSA JACOME - TO7338-A e IARA SILVA DE SOUSA - TO2239-A DECISÃO Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Darcinópolis/TO contra Antônio Maria Arouca, ex-Prefeito, em face da ausência de prestação de contas do Termo de Convênio firmado entre a FUNASA e a municipalidade, tendo por objeto a execução de sistemas de esgotamento sanitário.

Após fiscalização da FUNASA, o parecer técnico recomendou a reprovação da integralidade da meta física do objeto do convênio e a devolução do valor integral do convênio pelo Município de Darcinópolis.

A FUNASA, no curso do processo, manifestou o interesse em integrar a lide, pugnando por seu ingresso na qualidade de litisconsorte ativo (fl. 682, Id. 166852553), pleito que foi indeferido pelo Juízo a quo, no corpo da sentença.

Interposta apelação pela FUNASA, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, para análise acerca do seu ingresso no feito, nos termos da Súmula nº 150 do STJ.

Relatados, decido.

Verifica-se que, por equívoco, estes autos foram remetidos para esta Corte, eis que o recurso de apelação já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, determinando a sua remessa à Justiça Federal de Primeira Instância, para que seja conhecido o pedido de ingresso à lide formulado pela FUNASA.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Araguaína/TO, cuja jurisdição abarca o município de Darcinópolis, para manifestar-se sobre o ingresso da FUNASA no feito e, se for o caso, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso em tela, providenciando, ao final, a intimação das partes que se manifestem acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA.

BRASíLIA, 30 de setembro de 2022.

WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)
05/10/2022 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 19:44

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 15:56

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:45

Desentranhado o documento
04/10/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 11:02

Processo Reativado
04/10/2022 11:02

Recebidos os autos
04/10/2022 11:01

Remetidos os Autos (Em diligência) para Juízo de origem
04/10/2022 10:59

Juntada de Informação
30/09/2022 19:18

Não recebido o recurso de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 26.***.***/0005-40 (APELANTE).
28/09/2022 17:09

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:04

Processo Reativado
16/09/2022 14:04

Recebidos os autos
15/06/2022 13:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/06/2022 13:30

Juntada de Informação
15/06/2022 13:29

Juntada de Certidão
15/06/2022 10:55

Juntada de substabelecimento
13/06/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:32

Juntada de parecer
01/12/2021 18:32

Conclusos para decisão
16/11/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
16/11/2021 14:40

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2021 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2021 20:05

Juntada de Certidão de Redistribuição
12/11/2021 19:35

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/10/2021 14:36

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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