TRF1 - 0000222-69.2006.4.01.3305

1ª instância - 18ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA J J NASCIMENTO LTDA

CNPJ: 14.662.290/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA ______________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000222-69.2006.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA J J NASCIMENTO LTDA SENTENÇA O(A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de CONSTRUTORA J J NASCIMENTO LTDA, visando a cobrança de crédito materializado no(s) título(s) que instruiu(íram) a inicial.

    Os autos foram suspensos nos termos do art. 40 da LEF e Temas Repetitivos nº 566 a 571 do STJ., haja vista a não localização do(a) executado ou de bens penhoráveis.

    Após o decurso do prazo de 1 (um) ano iniciou-se, de forma automática, a contagem do prazo de prescrição quinquenal.

    Decorrido o prazo quinquenal, o(a) exequente foi intimado(a) para se manifestar acerca da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, porém quedou-se inerte. É o relato necessário.

    Decido.

    Uma vez ultrapassado o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, o lapso prescricional retoma seu curso, para se consumar ao cabo dos 05 (cinco) anos previstos pelo artigo 174, caput do Código Tributário Nacional, se não tiver promovido o Exequente o seu andamento.

    O caso dos autos se amolda com perfeição à hipótese traçada, já que do(a) despacho/decisão que determinou a suspensão o feito ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem movimentação alguma pela parte credora.

    O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 autoriza o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com a única condição de ser previamente ouvido o exequente, a fim de que possa arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

    Ademais, segundo precedente, “o mero requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição, haja vista sua absoluta ineficácia para impulsionar o prosseguimento da demanda executória” (AC - Apelação Cível - 596889 0001550- 88.1900.4.05.8300, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 – Quarta Turma, DJE - Data: 21/06/2018 – Página: 163).

    Ressalte-se que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo após intimação das partes para se manifestar.

    Assim, haja vista que a execução fiscal está em curso por tempo demasiado, além do lustro legal, sem que tenha sido promovida qualquer diligência frutífera no sentido de obter o pagamento do crédito exequendo, dá-se pela consumação da prescrição intercorrente, cujo reconhecimento, nos termos da norma de regência (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II do CPC), impõe-se como dever de ofício.

    Em face do exposto, declaro a prescrição intercorrente a fulminar a ação executiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos termos do art. 924, V e 487, inciso II, do NCPC, c/c o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e Temas Repetitivos nº 566 a 571 do STJ.

    Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 921, § 5º.

    Custas ex lege.

    Após certificado o TRÂNSITO EM JULGADO, DESCONSTITUAM-SE penhoras e/ou constrições judiciais, acaso existentes.

    PROVIDENCIE-SE a exclusão do CPF/CNPJ do(s) executado(s) do cadastro de negativados SERASA, se porventura sua inclusão houver sido determinada por este JUÍZO FEDERAL.

    SOLICITE-SE a devolução de carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data.

    Após os expedientes necessários, ARQUIVE-SE o presente processo, com baixa na distribuição.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Juazeiro/BA, data da assinatura eletrônica.

    RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal Titular

  • 17/10/2022 09:23

    Juntada de outras peças

  • 03/10/2022 00:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/10/2022.

  • 01/10/2022 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

  • 30/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0000222-69.2006.4.01.3305 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA J J NASCIMENTO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA J J NASCIMENTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUAZEIRO, 29 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 29/09/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 14:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2022 14:43

    Juntada de volume

  • 30/11/2021 16:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/06/2011 15:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF.

  • 14/09/2010 17:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO/MAIO 2011

  • 23/07/2010 19:09

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO/NÃO ADMITIDO

  • 04/06/2010 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2010 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2010 16:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/06/2010 16:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - C/PETICAO

  • 21/05/2010 16:22

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 21/05/2010 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - EXEQUENTE

  • 19/05/2010 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXEQUENTE

  • 19/05/2010 12:13

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2010 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2010 18:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM PETICAO

  • 12/02/2010 18:11

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 29/01/2010 11:15

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 26/01/2010 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 17/07/2009 11:48

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 38/2009 REMETIDO À DESEMBARGADORA MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

  • 19/06/2009 17:52

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/06/2009 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LANÇAMENTO CORRETIVO - DECISÃO PROFERIDA EM 26/05/2009

  • 19/06/2009 17:51

    Conclusos para despacho - LANÇAMENTO CORRETIVO - DECISÃO PROFERIDA EM 26/05/2009

  • 18/06/2009 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO JUNTADA - RESULTADO NEGATIVO

  • 16/06/2009 10:57

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - ORDEM DE BLOQUEIO ENVIADA

  • 16/06/2009 10:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - LANÇAMENTO CORRETIVO - DECISÃO PROFERIDA EM 22/05/2009

  • 22/05/2009 18:22

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2009 12:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2009 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 09:57

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 05/02/2009 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/12/2008 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

  • 02/12/2008 15:20

    Conclusos para decisão- PROCESSADO REMETIDO PARA DRA. OLÍVIA MÉRLIN SILVA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE JUAZEIRO/BA.

  • 30/09/2008 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 26/09/2008 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2008 16:32

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO VALDECI

  • 28/07/2008 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/07/2008 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/07/2008 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/06/2008 08:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2008 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2008 19:31

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2008 09:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DO PRAZO EM 18/04/2008

  • 19/03/2008 11:38

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 18/03/2008 11:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/03/2008 11:37

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 21/02/2008 10:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 21/02/2008 10:17

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/12/2007 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Ordenada a citação por edital.

  • 27/11/2007 16:44

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2007 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2007 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2007 15:46

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 25/09/2007 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/09/2007 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/09/2007 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2007 09:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/09/2007 09:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/07/2007 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - Aguardando expedição de mandado.

  • 18/04/2007 21:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2007 19:12

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2007 17:27

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 04/12/2006 19:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/09/2006 13:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO:DEVOLVIDO/CUMPRIDO INTIMAÇÃO CEF

  • 19/06/2006 15:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO 90 DIAS - ATE 15/08/2006

  • 15/05/2006 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/05/2006 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/05/2006 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - INTIMAR A CEF DO DESPACHO

  • 04/05/2006 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO

  • 02/05/2006 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2006 18:35

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2006 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/04/2006 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2006 16:42

    CARGA: RETIRADOS CEF - ENTREGUE AO SR. VALDECI DE SOUSA CAVALCANTE

  • 14/03/2006 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/03/2006 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/03/2006 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2006 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/03/2006 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2006 11:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2006 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2006 19:26

    INICIAL AUTUADA

  • 27/01/2006 14:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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