02/12/2022 01:09

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB em 01/12/2022 23:59.
08/11/2022 00:48

Decorrido prazo de DEBORA JAYANE DE MELO LIMA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/11/2022 23:59.
11/10/2022 16:18

Juntada de Certidão
11/10/2022 01:02

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1007770-85.2016.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DEBORA JAYANE DE MELO LIMA Advogado do(a) APELANTE: NILTON MARCIO PORTILHO RODRIGUES - DF4130700A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros (2) Advogados do(a) APELADO: RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE - MG129725-A, THIAGO LOES - DF30365-A Advogados do(a) APELADO: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A, DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR - DF34157-A, FRANCIELE DE SIMAS - MG141668-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007770-85.2016.4.01.3400 APELANTE: DEBORA JAYANE DE MELO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: NILTON MARCIO PORTILHO RODRIGUES - DF4130700A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB Advogado do(a) APELADO: THIAGO LOES - DF30365-A Advogado do(a) APELADO: FRANCIELE DE SIMAS - MG141668-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

OAB.

EXAME DE ORDEM UNIFICADO.

SEGUNDA FASE.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.

REVISÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, na sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (DJe 29/06/2015 - Tema 485/STF). 2.

Não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente, se observados o edital e as normas legais que lhe são pertinentes, hipótese verificada nestes autos. 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 19/09/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
07/10/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 12:14

Conhecido o recurso de DEBORA JAYANE DE MELO LIMA - CPF: *13.***.*02-42 (APELANTE) e não-provido
20/09/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 13:33

Juntada de Certidão de julgamento
23/08/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:39

Incluído em pauta para 19/09/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
08/06/2017 11:29

Conclusos para decisão
06/06/2017 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/06/2017 23:59:59.
28/04/2017 14:38

Juntada de Petição (outras)
20/04/2017 16:13

Juntada de procuração/habilitação
20/04/2017 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/03/2017 14:24

Recebidos os autos
30/03/2017 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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