11/04/2023 18:04

Desentranhado o documento
11/04/2023 18:04

Cancelada a movimentação processual
28/03/2023 11:04

Juntada de petição intercorrente
10/02/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 15:26

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 14:19

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:18

Juntada de Certidão
29/11/2022 09:05

Juntada de procuração/habilitação
27/11/2022 18:45

Juntada de petição intercorrente
29/10/2022 01:09

Decorrido prazo de FABIO MARQUES FERREIRA em 28/10/2022 23:59.
20/10/2022 09:03

Juntada de contestação
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001358-95.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FABIO MARQUES FERREIRA D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA em face de FÁBIO MARQUES FERREIRA.

A decisão de id 1225713786 decretou a indisponibilidade dos bens existentes em nome do requerido até o limite de R$ 6.686.346,45 (seis milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

O demandado requereu o desbloqueio dos bens (id 1258913257), aduzindo possuir outros bens.

O Ibama pugnou pelo não acolhimento do pedido formulado pelo requerido, mantendo-se o bloqueio dos bens (id 1272766776). É o relatório.

Decido.

O demandado fundamentou sua contrariedade ao bloqueio dos bens em razão da existência de outros bens e da necessidade de manutenção de sua atividade econômica.

No entanto, observa-se que não foi ofertado pelo requerido qualquer bem em garantia dos valores bloqueados, o que inviabiliza o desbloqueio dos bens e valores constritos.

Em contrapartida, da análise da documentação colacionada (id 1253425761), verifica-se que a ordem de bloqueio, via Sisbajud, incidiu sobre valores em conta de titularidade do demandado – R$ 3.549, do CCLA do Araguaia e Xingu; e R$ 2.667,49 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), Banco Cooperativo Sicredi.

Por essa razão, impõe-se a liberação do valor bloqueado, porquanto inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, na linha da jurisprudência dominante.

Assim, concluo por: a) indeferir o pleito de desbloqueio de bens formulado pelo autor; b) determinar o desbloqueio das quantias bloqueadas junto aos bancos CCLA do Araguaia e Xingu e Banco Cooperativo Sicredi de titularidade do requerido Fábio Marques Ferreira.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
06/10/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 15:08

Juntada de Certidão
13/09/2022 19:29

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 19:23

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 10:46

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2022 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 17:42

Conclusos para decisão
17/08/2022 15:57

Juntada de parecer
16/08/2022 10:15

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:28

Juntada de Certidão
08/08/2022 14:42

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 14:27

Juntada de procuração/habilitação
05/08/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 14:01

Juntada de Certidão
04/08/2022 13:53

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:38

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:10

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 17:02

Concedida em parte a Medida Liminar
18/07/2022 16:25

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
15/07/2022 11:42

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2022 17:13

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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