TRF1 - 0002226-48.2011.4.01.3000
1ª instância - 3ª Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2022 18:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2022 18:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0002226-48.2011.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAYSE MARIA CARDOSO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES - AC3560 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
RIO BRANCO, 10 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente) -
10/10/2022 11:55
Ato ordinatório praticado
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10/10/2022 11:45
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 11:45
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2022 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2022 11:45
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2022 14:30
MIGRACAO PJe ORDENADA
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09/05/2012 14:12
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1 - RECURSO DE APELAÇÃO
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03/04/2012 18:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MPF CIENCIA DA SENTENÇA
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22/03/2012 14:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDO E REMETIDO A CEMAN MANDADO DE INTIMANDO AO MPF PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA.
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13/03/2012 14:40
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 301020 - CONTRARRAZOES DE DAYSE MARIA CARDOSO DA COSTA
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02/03/2012 13:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO (DOC. 50) FOI PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, NO DIA 1º/03/2012
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27/02/2012 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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24/02/2012 09:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, DOC. 45 E-JUR, NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009. À IMPETRANTE/APELADA PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. APÓS, ENCAMIN
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17/02/2012 18:54
Conclusos para despacho
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17/02/2012 18:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO COATORDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO
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13/02/2012 15:08
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO E-PROC 8.2.2012 16:43:54 - RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
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31/01/2012 15:21
OFICIO EXPEDIDO - FOI EXPEDIDO E ENVIADO À DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048857-29.2011.4.01.0000/AC (1ª TURMA), O OFÍCIO GABJU 28 COM CÓPIA DA SENTENÇA PROLATADA NESTES AUTOS
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25/01/2012 14:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DO DEL. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO E DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
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18/01/2012 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA (DOC. 40) FOI PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, NO DIA 18.1.2012, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.IN.GOV.BR.
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12/01/2012 19:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA RETRO (DOCUMENTO 40) FOI REMETIDA PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO:
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11/01/2012 18:06
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...) III - 18. ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA POR DAYSE MARIA CARDOSO DA COSTA, DETERMINANDO AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO QUE SE A
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06/12/2011 15:14
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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17/10/2011 11:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
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07/10/2011 11:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDO E REMETIDO À CENTRAL DE MANDADOS - CEMAN MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO.
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19/09/2011 17:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO RETRO (DOC. 34) FOI PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, NO DIA 19.9.2011, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.IN.GOV.
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13/09/2011 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO RETRO (DOCUMENTO 34) FOI REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO:
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13/09/2011 17:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIENTE DO AGRAVO INTERPOSTO PELA UNIÃO (DOC. 31). MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
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31/08/2011 10:52
Conclusos para despacho - CIENCIA DO AGRAVO
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31/08/2011 08:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 303481 - UNIÃO MANIFESTA INTERESSE NA LIDE.
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29/08/2011 10:04
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PETIÇÃO 303495 - CÓPIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO (DATADO DE 19.8.2011)
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29/07/2011 16:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL
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14/06/2011 15:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDO MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA UNIÃO/PGF PARA CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR.
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14/06/2011 15:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO - LIMINAR DEFERIDA
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10/06/2011 15:42
PARECER MPF: APRESENTADO - PETIÇÃO 302145 - PARECER DO MPF
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09/06/2011 15:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO MPF
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08/06/2011 11:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - enviado para ceman somente o mandado para intimação do Delegado da Receita Federal
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08/06/2011 11:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para o MPF e para o Deledado da Receita Federal
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07/06/2011 11:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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03/06/2011 11:18
Conclusos para decisão
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03/06/2011 11:18
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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18/05/2011 11:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO RETRO PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, NO DIA 18.5.2011, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.IN.GOV.BR.
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16/05/2011 09:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO RETRO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.IN.GOV.B
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12/05/2011 09:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RESERVO-ME PARA APRECIAR O PEDIDO DE LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES. COM AS INFORMAÇÕES OU TRANSCORRIDO O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DESTES, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE.
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11/05/2011 09:03
Conclusos para despacho - PROCESSO DO E-JUR PARA DESPACHO
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10/05/2011 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 301577 - PEDIDO LIMINAR DE DAYSE MARIA CARDOSO DA COSTA (DATADA DE 29.4.2011 - JUNTADA SOMENTE NESTA DATA COMO DOCUMENTO EM FACE DE PROBLEMA NO E-JUR, NAO DISPONIBILIZANDO-A COMO PETIÇÃO)
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09/05/2011 14:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO.
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27/04/2011 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO(A) NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, NO DIA 27.4.2011, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.IN.GOV.BR.
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25/04/2011 14:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDOS MANDADOS: 1) NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO; E 2) INTIMAÇÃO DA UNIÃO.
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25/04/2011 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO - REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1, VEICULADO NO PORTAL DA IMPRENSA NACIONAL, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: HTTP://WWW.IN.GOV.BR.
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25/04/2011 14:47
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - JUSTIÇA GRATUITA A IMPETRANTE DAYSE MARIA CARDOSO DA COSTA
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19/04/2011 14:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DAYSE MARIA CARDOSO DA COSTA, OBJETIVANDO QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE NÃO REPOR AO ERÁRIO AS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DA INCORPORAÇÃO DE 84,32% (PLANO COLLOR). PRIMEIRAME
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18/04/2011 08:59
Conclusos para despacho
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15/04/2011 17:29
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2011
Ultima Atualização
11/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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